TJRN. Divulgação dos resultados de concursos não deve ser apenas pelo Diário Oficial

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que ao ser transcorrido grande espaço de tempo entre a publicação do resultado de um concurso e a convocação do candidato aprovado, não basta a divulgação pelo Diário Oficial. A decisão foi dada a um mandado de segurança movido por uma candidata aprovada no concurso público para o cargo de técnico em enfermagem, que três anos e quatro meses após a publicação do resultado, foi nomeada.

A decisão ressaltou que a exigência do edital de que o candidato mantenha atualizado o endereço nos cadastros que preenche pressupõe que haverá convocação pessoal para o provimento do cargo. “Tal entendimento decorre da desarrazoabilidade de que o interessado acompanhe as publicações anos a fio, considerado ainda que os atos praticados pela Administração, inclusive aqueles para provimento de cargos, devem observar o princípio da publicidade e do melhor interesse social”, afirmou o desembargador do TJRN Vírgílio Macedo Jr.

Fonte: Correio Web – Papo de Concurseiro | 15/05/2014.

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TJ/SC: JUSTIÇA AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PARA FILHOS DE PAIS DIVORCIADOS

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A adequação da prole à nova realidade das famílias marcou o julgamento de uma ação de retificação de registro civil de filhos de pais divorciados, pela Câmara Especial Regional de Chapecó. A decisão confirmou sentença de comarca do oeste do Estado para autorizar a retificação do registro civil de três filhos de um casal, após divórcio. O trio teve admitida a inclusão do sobrenome materno depois do paterno.    

Eles foram registrados apenas com o nome do pai e, ao final do casamento, a mãe voltou a usar o nome de solteira, o que provocou desconforto. Esse foi o motivo do pedido de alteração. O relator da matéria, desembargador substituto Rubens Schulz, reconheceu que a inclusão do patronímico materno no nome retrata fielmente a identidade dos filhos, por nele constar as origens materna e paterna, sem distinção alguma.    

Neste sentido, Schulz apontou a igualdade entre os pais para autorizar o sobrenome da mãe por último, o que avaliou estar de acordo com a legislação que rege o sistema dos registros públicos.

Fonte: TJ/SC | 15/05/2014.

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