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Brasília (DF) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN BRASIL) participou, na manhã desta quarta-feira (22.05) de debate do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ) realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O foco do encontro foi o Provimento nº 63, mais especificamente a socioafetividade, e a criação de um grupo de estudos composto por agentes públicos e os registradores civis de pessoas naturais para aprimorar a prescrição.

Membros do Judiciário presentes ao encontro fizeram o apontamento de questões duvidosas sobre a norma e também sugestões para seu aprimoramento, mas destacaram a importância da capilaridade dos cartórios como braço do Estado em todos os municípios do País. “Há uns quatro anos, fui de férias para uma cidade chamada Eirunepê, que fica no interior do Amazonas. Lá não tinha um juiz da comarca há muito tempo, mas tinha um registrador civil, o que mostra a capilaridade que possuem”, disse a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), Raquel Santos Pereira Chrispino.

Após as exposições dos membros do Judiciário, foi a vez do presidente da ARPEN BRASIL, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, defender o Provimento ao ressaltar que esta era uma demanda já aguardada pela sociedade. “Com a experiência de balcão que tenho, posso afirmar que o Provimento trouxe à luz uma demanda que estava reprimida, que eram os reconhecimentos socioafetivos, pois logo depois da publicação, muita gente passou a ir aos cartórios requisitar este novo Direito. Mais uma vez, o Direito veio para acompanhar a sociedade”, explanou.

O presidente prosseguiu sua fala usando dados da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). “Vejam, com dados da nossa Central, já foi possível verificar o percentual de crianças reconhecidas socioafetivamente pela faixa etária. 68% das crianças registradas têm entre 06 e 18 anos de idade”, revelou.

Finalizando sua fala, Arion elencou algumas sugestões que a Associação vê como necessárias para aprimoramento do Provimento:

– Idade mínima de 6 anos para que a criança possa ser reconhecida socioafetivamente

– Participação do Ministério Público

– Estudar formas de objetivar a demonstração da socioafetividade

– Pensar em estipular tempo de convivência para poder fazer o pedido de socioafetividade

Na sequência, a palavra foi dada ao doutorando e mestre em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Ricardo Lucas Calderón, que complementou o argumento do presidente da ARPEN BRASIL trazendo mais dados, dessa vez do número de crianças registradas sem o nome do pai. “Segundo censo escolar do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2011, 5,5 milhões de crianças não tem o nome do pai na certidão de nascimento. Assim sendo, por que não trazer o Registro Civil, que é um ator importante no processo por possuir capilaridade, para estas pessoas? Estamos vivendo um momento de desjudicialização, e a sociedade anseia por isso”, disse.

O especialista encerrou sua participação explanando as principais vantagens do Provimento. “Dentre os avanços que a norma trouxe à sociedade, a principal delas é a acessibilidade, pois uma pessoa de uma cidade pequena, que não tem dinheiro para pagar advogado e nem o Poder Judiciário acessível, passa a ser integrada. Estamos concedendo um direito fundamental a essas famílias, e não se deve desburocratizar o registro de um filho”.

Fonte: Arpen/BR

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União para impedir a reversão de uma pensão militar por morte, que passaria da viúva para uma filha de criação do casal – a qual, na época da morte do militar, não era adotada formalmente.

Segundo as informações do processo, a recorrida foi criada como filha do militar e de sua esposa desde os sete anos, embora não houvesse processo formal de adoção. Com o falecimento do militar, a esposa ficou recebendo a pensão por morte.

Nesse período, a viúva formalizou a adoção da filha. Após a morte da mãe, em 2009, a filha entrou na Justiça para reverter a pensão militar em seu favor, com base no artigo 7º da Lei de Pensões Militares (Lei 3.765/1960). Ela buscou ser reconhecida como filha de criação para fins de enquadramento legal.

Por ausência de comprovação da adoção, o pedido foi julgado improcedente na via administrativa e, da mesma forma, na primeira e na segunda instâncias da Justiça. No STJ, após decisão monocrática do relator dando provimento ao recurso da filha e possibilitando a reversão da pensão, a União recorreu para o colegiado da Primeira Turma.

Inviável

Segundo o ministro Benedito Gonçalves, autor do voto vencedor no colegiado, no momento de falecimento do militar a parte recorrida não era formalmente sua filha, o que inviabiliza o pedido.

“Como bem pontuado pelo acórdão recorrido, na época em que o militar estava vivo, este poderia ter procedido à regular adoção da autora, mas não o fez. Assim, à época do falecimento do ex-combatente (instituidor da pensão), a parte autora não era filha adotiva e muito menos consanguínea do militar, não preenchendo, pois, os requisitos legais para a reversão da pensão deixada pela mãe adotiva”, afirmou.

Benedito Gonçalves destacou ainda que a Lei 3.760/1960 estabelece uma ordem de prioridade para o recebimento da pensão, o que foi atendido considerando ter sido concedido o benefício à cônjuge sobrevivente, até o seu falecimento em 2009.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1511560

Fonte: STJ

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