O Projeto de Lei (PL) 530/2017, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), determina mudanças nas demarcações das garagens dos edifícios residenciais de São Paulo.

De acordo como PL não será permitido que veículos sejam obstruídos por outros carros estacionados à frente. O Projeto prevê acesso livre de todos os moradores, tanto para a saída quanto para a entrada da garagem.

A demarcação de duas garagens, uma na frente da outra, fica restrita apenas para os moradores do mesmo apartamento. O texto do Projeto de Lei cita reportagens para evidenciar os conflitos entre os moradores, que não conseguem sair ou entrar da garagem porque são impedidos pelos veículos dos vizinhos.

O PL argumenta também que o uso das garagens é um dos principais causadores de brigas entre condôminos nos edifícios residenciais, e a chamada “vaga presa” é a que mais provoca problemas.

Na justificativa do Projeto é citado, ainda, que as construtoras não apresentam soluções para ajustar a utilização das vagas de garagem para gastar menos. O PL destaca que nos edifícios residenciais, as vagas extras, com escritura própria e com acesso livre para a entrada e a saída dos veículos, são comercializadas.

Diante deste cenário, o texto do PL cita o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à proteção dos consumidores contra práticas abusivas no mercado de consumo.

O Projeto de Lei está sendo analisado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo | 29/05/2018.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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