A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de dois serventuários do Primeiro Cartório de Notas de Campinas (SP) que optaram pela permanência no regime especial após a edição da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios). Para a seção especializada, a competência é da Justiça comum (estadual).
Os serventuários foram contratados respectivamente em 1970 e 1980, antes da vigência da Constituição da República de 1988, por meio de contrato de locação de serviços. Em dezembro de 1994, eles formalizaram opção pela permanência no mesmo regime. Após a dispensa, em 1999, pediram o reconhecimento de vínculo de emprego com o cartório e o pagamento das parcelas salariais e rescisórias correspondentes.
A Quinta Turma do TST, no exame de recurso de revista, manteve a competência da Justiça do Trabalho declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Segundo a Turma, mesmo antes da vigência da Lei 8.935/94, em respeito ao disposto no artigo 236 da Constituição, “os trabalhadores de cartórios não oficializados não estavam sujeitos a regime jurídico estatutário ou especial”, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.
Nos embargos à SDI-1, o cartório argumentou que os serventuários foram contratados sob a égide da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, e que estavam sujeitos ao regime próprio dos funcionários públicos civis do Estado, e não ao da CLT.
Regime
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que, antes de definir a competência jurisdicional para processar e julgar o feito, é imprescindível resolver a questão relativa ao regime jurídico a que se submeteram os serventuários.
O ministro destacou que o caput do artigo 236 da Constituição da República, ao preconizar que os serviços notariais e de registro são exercidos “em caráter privado, por delegação do Poder Público”, demonstra a intenção de excluir o Estado da condição de empregador, que passou a ser exercida pelo titular do cartório. “Este, tratando-se de empregador comum, só pode contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista”, explicou.
A Lei dos Cartórios, por sua vez, permitiu a contratação pela CLT dos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitassem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa. “Em nenhum momento ficou estabelecido a qual regime estavam submetidos os serventuários contratados antes da edição dessa lei”, observou o relator, assinalando que o fato de o empregado ter deixado de fazer sua opção não seria suficiente para afastar o reconhecimento do regime celetista.
No caso, entretanto, o ministro ressaltou que os autores da ação optaram de forma expressa pela permanência no regime estatutário. “Em casos assim, o TST tem entendido que não se pode reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, sob o fundamento de que o trabalhador não pode se beneficiar do regime estatutário e do empregatício nas hipóteses em que optou expressamente pelo primeiro”, afirmou.
Diante da conclusão de que o regime jurídico a que estavam submetidos os autores continuou a ser de natureza estatutária ou de regime especial, a SDI-1, por unanimidade, deu provimento aos embargos e, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum.
(DA/CF)
Processo: E-ED-RR-129385-59.2000.5.15.0001
Fonte: TST | 25/04/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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