STJ: Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva

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Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afastou a competência da Vara de Família de Madureira em favor do juízo civil.

A Turma concluiu que a vara de família é competente para julgar as causas de dissolução homoafetiva, combinada com partilha de bens, independentemente das normas estaduais. O TJRJ havia decidido que deveria predominar, no caso, a norma de organização judiciária local, que dispunha que a ação tramitasse perante o juízo civil.

Segundo decisão da Turma, a plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como consequência para as primeiras, a extensão automática das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma situação tradicional.

Igualdade

Embora a organização judiciária de cada estado seja afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas varas, conforme a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal. Decidir diferentemente traria risco de ofensa à razoabilidade e também ao princípio da igualdade.

“Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e a todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda”, sustentou a relatora.

A Turma considerou que a decisão da TJRJ afrontou o artigo 9º da Lei 9.278/96, que dispõe que “toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo de família, assegurado o segredo de Justiça”.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ. Publicação em 10/06/2013.

TJPB: Corregedoria vai debater com registradores de imóveis gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda

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Uma reunião na Corregedoria Geral de Justiça vai debater com todos os registradores de imóveis da Capital e do interior a regularização fundiária na Paraíba. O encontro de trabalho está marcado para próximo dia 14, no auditório do Complexo Judiciário do Tribunal de Justiça da Paraíba, no Altiplano, e o principal assunto da pauta será a gratuidade da primeira escritura de imóveis para famílias de baixa renda.

O corregedor-geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, já se reuniu com a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima, ocasião em foi também discutida questão da gratuidade da primeira escritura.

A presidente Emília Correia Lima informou que tal documento continua sendo cobrado pelos cartórios extrajudiciais. “É preciso que se passe a limpo essa questão, para que os municípios passem a ser legais. Acredito que a Corregedoria Geral de Justiça faça esse importante papel de fazer com que os cartórios extrajudiciais cumpram a lei”, declarou.

Ao comentar essa questão, o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg), Germano Toscano de Brito, citou o professor e registrador imobiliário João Pedro Lamana Paiva: “para a construção de um Estado democrático de direito é necessário o pálio da propriedade como plenitude do exercício da cidadania e como um dos elementos integrantes da dignidade humana”.

Segundo Germano Toscano, os registradores de imóveis do país devem estar prontos e atentos para ajudar na concretização “dessa iniciativa de grande alcance social que é a regularização fundiária”.
Ele afirmou, por outro lado, que a participação dos representantes da Corregedoria Geral de Justiça na reunião do dia 14 é de fundamental importância. “A corregedoria cabe a responsabilidade de fiscalização dos atos dos notários e registradores, como também dela emanam as normas técnicas que interpretam as leis e orientam os serviços extras judiciais no exercício de sua competência”, explicou.

Além do corregedor-geral de Justiça e do presidente da Anoreg, participarão da reunião o juiz auxiliar da corregedoria para assuntos do extrajudicial, Meales Medeiros de Melo; o juiz do Registro Público da Capital, Romero Carneiro Feitosa; e o gerente de Fiscalização do Extrajudicial, Sebastião Junior.

Malote Digital – Outros assuntos de interesse dos notários e registradores também estão na pauta, como por exemplo a novidade do malote eletrônico. “Essa foi uma iniciativa do desembargador Márcio Murilo, demonstrando com isso a preocupação em aplicar em sua administração uma forma moderna e avançada, adotando meios tecnológicos atuais na comunicação entre todos os notários e registradores”, destacou Germano Toscano de Brito.

Fonte: Fernando Patriota- TJPB. Publicação em 07/06/2013.

TJ-SP realiza 4º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo

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Nos dias 6 e 7 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) realizou o 4º Curso de Iniciação da Atividade Registral e Notarial para cerca de 210 novos profissionais aprovados no 8º Concurso Público para a Outorga de Delegações. O objetivo da iniciativa é fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica e os principais procedimentos práticos nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem como estreitar o relacionamento com o Judiciário, aproximando as instituições e cumprindo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça.
 
O desembargador do TJ-SP, Ricardo Cintra Torres de Carvalho, presidente da Banca Examinadora, explicou que esta 8ª edição do concurso foi diferente das demais, pois respeitou as especialidades, para que os conhecimentos específicos não se perdessem num prova geral. O curso aos aprovados também foi diferenciado, já que normalmente ocorre depois da cerimônia da escolha de Serventia, e desta vez aconteceu uma semana antes. “A ideia é que o curso seja informativo, mas que seja também um curso prático, útil para esse momento angustiante que será a escolha das delegações”, disse Cintra.
 
Ainda segundo o desembargador muitos dos aprovados nunca exerceram a atividade notarial ou registral, então o curso os prepara para os desafios que encontrarão. “Serve como uma transição entre o não-oficial, hoje quase oficial, notário e, na semana que vem, notários e registradores que exercerão essas atividades, colocando-os em contato com a equipe da Corregedoria e outros profissionais que participam das palestras e acabam servindo como mentores, conselheiros, fonte de consulta para esta nova turma”.
 
O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, deu as boas vindas aos aprovados, lembrando a importância do notário e do registrador que já estão na atividade. “Nós precisamos da juventude entusiasta e da experiência e tradição”, afirmou ao enaltecer a profissão, dizendo que os delegados extrajudiciais são os verdadeiros heróis da Justiça, por serem tão taxados e cobrados e ainda assim conseguirem investir evoluir.
 
Nalini alertou que “quem não gosta de gente não pode ser delegado” e aconselhou os novatos. “Sejam delegados presentes, atuem, façam a vida da comunidade diferente, independente de onde estejam.”. O corregedor falou bastante sobre a importância dos registradores civis e explicou que fala bastante sobre essas Serventias, pois as considera as mais importantes, já que são tão sacrificadas e tão necessárias à sociedade.
 
A Registradora Civil de Americana Fátima Cristina Ranaldo Caldeira alertou os novos registradores para que pesquisem possíveis pendências de seu cartório nas Centrais de Informação do Registro Civil (CRC), para que as coloquem em dia, e também acessem os dados das entidades, como Arpen-SP e Sinoreg-SP, para estarem sempre bem informados.
 
Já o presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), Ubiratan Guimarães deu dois conselhos bastante importantes aos aprovados: que se filiem às instituições como Arpen-SP e CNB-SP, e que se preocupem bastante em preparar os seus prepostos, já que eles são muito importantes no cartório. Sobre esse último conselho, Guimarães foi enfático. “O notário não pode se acomodar, tendo o conhecimento teórico somente pra si, e não partilhando-o com seus auxiliares. É necessário que os auxiliares façam os cursos de documentoscopia, de preparação. Essa é a primeira providência que os senhores têm que tomar”, destacou.
 
O Registrador de Títulos e Documentos, José Maria Siviero, falou sobre a importância do curso, de preparar os aprovados para a prática, já que a teoria eles já estudaram bastante. “O que nós queremos fazer nesse curso é exatamente passar a prática do dia a dia. Eu por exemplo, estou no 3º Registro de Títulos e Documentos há quarenta e sete anos, então o que eu quero passar para eles é o que não tem em livro nenhum”, disse.
 
Os aprovados do 8º Concurso estavam cheios de expectativas para os novos desafios. Pedro Ivo Silva Santos nunca foi Oficial e foi aprovado neste concurso em dois grupos. “Estou completamente perdido, sinceramente não sei o que esperar da audiência de escolha”, disse Santos, que acredita que a escolha seja praticamente um novo concurso. “Aqui no Estado de São Paulo existe um subsídio que permite que eu consiga trabalhar, que eu tenha condições de trabalho. Apesar de ser uma cidade pequena, existe condição de trabalho e isso é maravilhoso, perfeitamente válido, e fico muito feliz de escolher nessas condições”, concluiu.
 
Renata de Oliveira Bassetto Ruiz já é Oficiala de Registro Civil e Tabeliã de Notas no município de Águas de Santa Barbara e, tendo passado nos grupos de Registro Civil e de Notas e Protestos, diz que pretende escolher o Registro Civil. “Para mim foi um passo muito grande, porque o meu município é de 6 mil habitantes, é uma cidade pequena, mas eu ganhei muita experiência, achei muito importante passar por um cartório pequeno, ganhar experiência”. Agora poderá escolher uma cidade maior e diz que as perspectivas são muito boas. “Eu estou muito feliz e vai melhorar muito a minha situação, tanto financeiramente como experiência profissional”.
 
Já o advogado Paulo Eduardo Rocha Pinezi exerce a profissão em Ibitinga e nunca trabalhou em cartório. Ele diz que passar num concurso é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada e falou sobre a expectativa da escolha de Serventia. “Seja grande ou pequeno cartório, eu tenho o objetivo de assumir serventia, de aprender bastante porque estou entrando nessa carreira para ficar”, finalizou.

Fonte : Assessoria de Imprensa da ARPEN. Publicação em 10/06/2013.