Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Divórcio – partilha homologada – Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha

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A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO – PARTILHA HOMOLOGADA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DOS BENS OBJETO DA PARTILHA – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – EMENDA DA INICIAL – ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO

– A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 1.104 e segs. do Código de Processo Civil. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0024.12.167367-7/001 – Comarca de Belo Horizonte – Agravante: Camila Fraga Terrinha Magalhães – Agravado: Adir Teixeira Neves Júnior – Relator: Des. José Flávio de Almeida 

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2014. – José Flávio de Almeida – Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA – Camila Fraga Terrinha Magalhães interpõe agravo de instrumento contra a decisão de f. 48-TJ, integrada pela decisão de f. 53-TJ, que não acolheu aclaratórios, nos autos do denominado incidente de "liquidação de sentença por arbitramento" promovido contra Adir Teixeira Neves Júnior, que decidiu tratar-se de ação de extinção de condomínio e determinou a emenda da inicial, "posicionando corretamente quais os bens estão em condomínio e serão objeto de divisão, especificando-os".

A agravante alega que "[…] o que aqui se pleiteia em nada se confunde com a extinção do condomínio” (f. 06-v.-TJ), […] a extinção de condomínio é objeto de ação própria, sendo esta cadastrada sob o nº 1233991-03.2013.8.13.0024 e que a presente demanda visa liquidar a indenização estabelecida, em comum acordo, quando da decretação do divórcio (f. 07-TJ) […] em que pese a aparência, a presente demanda não se trata de extinção de condomínio. Ao contrário, o feito aqui manejado tem por objetivo único e exclusivo a liquidação do título judicial de f. 07/08, no que se refere à indenização devida à agravante e relacionada no item 3 do referido título (f. 07-v.-TJ, destaques no original). Pela simples leitura do acordo pode-se observar que o percentual de 16,35% (dezesseis vírgula trinta e cinco por cento) não se refere à partilha do imóvel. Referida quantia se refere à indenização dos alugueres pelo tempo que o agravado, indevidamente, utilizou com exclusividade o imóvel comum" (f. 07-v.-TJ, destaques no original).

Pede o provimento do recurso para reformar a r. decisão interlocutória.

Deferido pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso (f. 60/60-v.-TJ).

Embora regularmente intimado, o agravado não se manifestou (f. 67-TJ).

Sem preparo, por se encontrar a agravante sob o pálio da justiça gratuita.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O agravado ajuizou ação de divórcio litigioso contra a agravante, posteriormente convertido em divórcio consensual e homologado por sentença.

A respeito da partilha do imóvel, o ex-casal acordou da seguinte forma: 

"III) A autora terá direito a 16,35% do valor correspondente à média das avaliações realizadas em duas imobiliárias escolhidas pelas partes, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 30 dias, contados desta audiência" (f. 14/15-TJ). Induvidoso, portanto, que entre o ex-casal se estabeleceu condomínio sobre imóvel.

A ação para fazer cessar a comunhão é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 1.104 e segs. do Código de Processo Civil.

A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais pontifica:

"Conflito negativo de competência. Direito civil e processual civil. Pedido de extinção de condomínio criado por força de separação judicial litigiosa transitada em julgado. Discussão eminentemente civil. Competência do juízo suscitado. – A formulação de pedido de extinção de condomínio possui natureza eminentemente civil, não atraindo a competência do juízo de família apenas pelo fato de ter sido criado por força de decisão judicial definitiva proferida em ação de separação, por não mais existir discussão sobre matéria afeta ao direito de família. Suscitante: Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares – Interessados: Neide Teixeira de Oliveira, Roberto Pereira da Silva – Suscitado: Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares" (Conflito de Competência 1.0000.11.004590-3/000, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, 3ª Câmara Cível, julgamento em 01.12.2011, publicação da súmula em 16.12.2011). 

"Conflito negativo de competência. Separação judicial litigiosa. Partilha já homologada e transitada em julgado. Ação de extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara Cível. Conflito negativo improcedente. – Decretada a separação e homologada a partilha dos bens, completou-se a prestação jurisdicional do Juízo de Família, estando exaurida, portanto, a competência para a análise e julgamento do pedido de extinção do condomínio, cujo caráter é nitidamente patrimonial a ser apreciado e julgado pelo Juízo Cível” (Conflito de Competência 1.0000.10.072722-1/000, Rel. Des. Wander Marotta, 7ª Câmara Cível, julgamento em 12.04.2011, publicação da súmula em 13.05.2011).

Logo, constatado que, de fato, se trata de ação de extinção de condomínio, e não liquidação por arbitramento, outra não poderia ter sido a decisão agravada senão a de determinar a emenda da inicial a fim de adequá-la ao procedimento de jurisdição voluntária.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a agravante ao pagamento das custas recursais. Fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Nilo Lacerda e Alvimar de Ávila.

Súmula – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 

Fonte: Arpen/Brasil – DJE/MG | 18/02/2014.

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Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo – Um exemplo de serviço de 1º mundo

Escrito por

* Marcus Vinicius Kikunaga

Tendo em vista que nas últimas semanas, muito se comentou sobre o faturamento dos cartórios no Brasil, poucas pessoas sabem o que é ser “dono de um cartório”, expressão vulgar porém muito conhecida.

Porém, não é esse o assunto que compartilharemos. Gostaria de tecer alguns comentários sobre o Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, conhecido por CDT.

O CDT – Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, central que reúne os 10 Ofícios de Registro de Titulos e Documentos da cidade de São Paulo, foi desenvolvido a partir do Provimento nº 29 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, em funcionamento desde 2/1/02.

O CDT tornou-se um instrumento de parceria em gestão eficiente, já sendo reconhecido carinhosamente como o "Poupa Tempo" dos cartórios.

Ao longo desses últimos 12 anos, capacitou seus funcionários para a melhoria dos serviços ao cidadão, prestando-os com qualidade e rapidez, colocando à disposição dos usuários estrutura sólida, adequada e completamente voltada para um pronto atendimento. Com essa iniciativa, seus usuários encontram em um só local todas as informações, assessoria e providências necessárias para ter seus serviços prontamente atendidos.

Foi criado em 2013 o "Espaço do Advogado", onde a classe advocatícia encontra agilidade no atendimento e consistência nas informações necessárias ao seu registro.

Inclusive, faz-se mister enaltecer que a Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/SP tem como projeto descentralizar os serviços do CDT para todas as subseções, a fim de facilitar o acesso aos serviços de registro e principalmente de notificações extrajudiciais por todas as pessoas do povo.

Segundo o próprio CDT, até o mês de janeiro/2014 já haviam sido praticados mais de 13.490.000 atos registrais, sem nenhuma reclamação. Ao contrário, vem contando com encômios da sociedade civil organizada, o que prova que o serviço cartorial, administrado por profissionais concursados e com serviço distribuído racional e equalizadamente entre os dez cartórios, permitindo assim a multiplicação dos efeitos da eficiência e garantia da segurança jurídica desejadas.

Dessa forma, esse serviço prestado pelo CDT não é repassado aos seus usuários, mas custeado por todas as serventias agregadas a Central.

Enfim, o alerta que trazemos à baila, neste singelo texto, não deveria ser o valor de arrecadação das serventias e sim o compromisso dos delegatários com a eficiência, segurança, transparência e profissionalismo de 1º mundo.

Fiquemos de olho, pois a Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/SP certamente está.

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* Marcus Vinicius Kikunaga é advogado; vice-presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP; especialista em Direito Notarial e Registral pela EPD – Escola Paulista de Direito.

Fonte: Migalhas | 31/01/2014.

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Qual é o critério de Deus para distribuir sofrimento? – Parte I

Escrito por

* Amilton Alvares

Talvez você já tenha feito essa pergunta. Você e eu já questionamos a bondade de Deus diante de tragédias que Ele deixa acontecer. A vida parece injusta quando morre uma criança, quando um terremoto ceifa milhares de vidas ou quando se vê na TV o horror e destruição causados por guerras cruéis e egoístas ou assassinatos pontuais. Que Deus é esse que deixa o mal suplantar o bem na vida de muitas famílias?

Não temos respostas para tudo. Deus está escrevendo a sua História com os homens e temos de lembrar que Deus não é o pai do mal nem é o promotor da morte. O paraíso, na Terra, perdeu fronteiras a partir de uma péssima escolha feita pelo primeiro casal (Adão e Eva). Deus permitiu o ingresso do mal e da morte na raça humana. “Porque os homens desprezaram o conhecimento de Deus, o próprio Deus os entregou a uma disposição mental reprovável para a prática de coisas inconvenientes” (Rm. 1:28). A partir daí, tudo é consequência.

O Livro de Jó (V.T.) pode nos orientar na busca de respostas – “Na Terra de Uz vivia um homem chamado Jó. Era homem íntegro e justo; temia a Deus e evitava fazer o mal” (Jó 1:1). No entanto, o mundo desabou sobre a casa e a vida de Jó. Ele perdeu filhos, bens, posição social e ainda “ganhou”, de brinde, uma enfermidade terrível. A mulher chegou a aconselhar Jó – “Amaldiçoe a Deus, e morra”.

Se você tiver paciência e ler o Livro de Jó até o fim, poderá compreender que Deus não estabeleceu um critério para distribuir o sofrimento. O sofrimento está aí, é real e aflige a todos os seres humanos, uns mais e outros menos. Não há um padrão predeterminado com base no merecimento, pois, afinal, todos nós somos réus culpados e condenados diante do pecado. É a graça de Deus que nos sustenta. É a misericórdia de Deus que preserva e prolonga a nossa vida. O sofrimento do homem é consequência do pecado que entrou no mundo, não é propriamente consequência do que você faz ou fez, e isso foi o que Jó compreendeu no final do relato bíblico.

Depois de muito questionar acerca de seu sofrimento, Jó fez a seguinte afirmação a respeito de Deus – “Bem sei que tudo podes e nenhum de seus planos pode ser frustrado. Eu te conhecia só de ouvir, mas agora os meus olhos te veem” (Jó 42:1-5). A teologia de Jó precisava de uma correção de rumo. Talvez a sua teologia e a minha também carecem de algum ajuste. De fato, a vida do homem não é uma simples relação de causa e efeito como consta da assertiva – “Comerás do fruto do seu próprio procedimento”. Quase sempre é assim. Mas se fosse sempre assim não sobraria espaço para a manifestação da graça de Deus. Talvez você esteja sofrendo mais do que o seu vizinho; talvez, neste momento, a vida esteja sorrindo mais para outros do que para você. Seja grato a Deus em qualquer situação, porque o mais Ele já fez. Ele nos deu um Salvador (Jesus Cristo) independentemente de merecimento. É graça! Suprema manifestação da graça de Deus. E o sofrimento? Você não precisa se entregar a ele, procure construir um mundo melhor. Saiba que ninguém gosta de sofrer, e tenha a certeza de que um dia o sofrimento passará. Porque na eternidade com Deus não haverá choro, nem pranto, nem dor (Apocalipse 21:4). E como é o próprio Deus quem enxugará toda lágrima, esteja certo de que no meio das tribulações, em qualquer circunstância, Ele presta assistência a seus filhos. Para ler a PARTE II do texto, clique aqui!!

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* O autor é Procurador da República aposentado, Oficial do 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos/SP, colaborador do Portal do Registro de Imóveis (www.PORTALdoRI.com.br) e colunista do Boletim Eletrônico, diário e gratuito, do Portal do RI.

Como citar este artigo: ALVARES, Amilton. QUAL É O CRITÉRIO DE DEUS PARA DISTRIBUIR SOFRIMENTO. Boletim Eletrônico do Portal do RI nº. 034/2014, de 19/02/2014. Disponível em https://www.portaldori.com.br/2014/02/19/qual-e-o-criterio-de-deus-para-distribuir-sofrimento/. Acesso em XX/XX/XX, às XX:XX.

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