2014 novembro Archive | Portal do RI

TJ/RN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação

Postado em 11 de novembro de 2014 às 08:04.

O juiz Valter Flor Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, condenou um proprietário à demolir um imóvel por ele edificado na área verde do Loteamento Águas Claras II, em Emaús, naquele município, no prazo de 30 dias, sob pena de, às suas custas, efetivação da medida pelo Município.

Na ação, o Município de Parnamirim afirmou que detectou a construção pelo proprietário de unidade residencial ou comercial em área a si pertencente e destinada aos equipamentos urbanos e à preservação ambiental. Afirmou que constatou, após vistoria, que a edificação se localizava em terreno público, de uso comum do povo.

O município disse ainda que o proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000 e que o notificou para paralisar imediatamente a construção do imóvel, em razão da ilicitude da atividade. Posteriormente, realizou nova vistoria e verificou que o proprietário descumpriu a ordem administrativa, continuando a erguer a obra.

Para o magistrado, o proprietário ergueu, de modo irregular, imóvel em terra pertencente ao Município de Parnamirim, a qual constitui bem de uso comum do povo. “Cuida-se, pois, de extensão de terra impassível de ocupação com distinto daquele a que destinado no projeto de loteamento aprovado, por imposição do artigo 17 da já evocada Lei nº 6.766/1979”, considerou Valter Flor Júnior.

Caso o Município requeira e com a demonstre a desobediência do proprietário em cumprir a demolição determinada judicialmente, o magistrado poderá autorizar o uso de força policial, dada a gravidade e excepcionalidade da providência.

A notícia refere-se ao seguinte processo: 0004028-20.2008.8.20.0124.

Fonte: TJ/RN | 07/11/2014.

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STJ: Seminário pretende fomentar debate sobre solução extrajudicial de conflitos

Postado em 11 de novembro de 2014 às 07:51.

Escrito por portaldori

O seminário “Como a mediação e a arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça?”, que será realizado nos dias 20 e 21 de novembro, em Brasília, pretende fomentar o debate sobre a solução extrajudicial de conflitos. O evento, sob a coordenação científica do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em parceria com o STJ.

De acordo com secretário do CEJ/CJF, Reinaldo de Souza Couto Filho, o tema do seminário é fundamental para ajudar o Judiciário a pensar em como reduzir seu estoque de processos: “O escopo primordial desse evento é abrir o diálogo em relação às formas extrajudiciais de resolução de conflitos.” Segundo ele, a sociedade brasileira ainda cultua a litigiosidade, mas o ideal é adotar a cultura da conciliação, da mediação e da arbitragem, para que os conflitos sejam resolvidos antes de chegar à Justiça.

“As pessoas levam suas demandas, quaisquer que sejam elas, ao Judiciário. Isso tem causado a sobrecarga dos nossos tribunais. Não adianta adotar como medida somente a destinação de recursos para o Poder Judiciário, nomear mais juízes, mais servidores, aumentar sua estrutura física. Também não adianta usar somente a teoria dos precedentes, criando, por exemplo, súmulas vinculantes para que os juízes julguem milhares de casos de uma vez só”, observou o secretário do CEJ.

Estudantes

A expectativa é que o seminário sobre mediação e arbitragem reúna uma quantidade significativa de estudantes de cursos de direito. Isso porque o CEJ tem se empenhado em ampliar a participação de alunos de faculdades nesses eventos de capacitação. Para Reinaldo de Souza Couto Filho, é preciso que os estudantes conheçam a atuação dos magistrados federais e comecem a pensar sobre a importância das formas extrajudiciais de resolução de conflitos.

“Penso que, por meio deste seminário, podemos provocar nos estudantes a necessidade de inclusão na grade curricular do curso de direito de uma disciplina relacionada às técnicas de mediação, conciliação e arbitragem”, disse o secretário do CEJ.

O intuito do evento é justamente discutir no meio jurídico-acadêmico os avanços no acesso e na agilidade da prestação jurisdicional alcançados com a utilização da arbitragem e da mediação, bem como as perspectivas diante da futura aprovação de um marco legal da mediação e de alterações na atual lei de arbitragem, que ampliarão o seu campo de aplicação.

Programa

A programação preliminar do evento prevê a participação, entre outros, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski; do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros; dos ministros do STJ Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi, além do presidente do tribunal e do CJF, Francisco Falcão, e do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, Humberto Martins.

Também participarão dos painéis programados os professores da Universidade de São Paulo Carlos Alberto Carmona, José Rogério Cruz e Tucci, Otávio Luiz Rodrigues Júnior, Kazuo Watanabe e Ada Pellegrini Grinover. Além deles, deverão estar no seminário Roberto Rosas, da Universidade de Brasília, e os advogados José Antonio Fichtner, Juliana Loss de Andrade e Roberta Rangel.

O seminário é destinado a magistrados, advogados, professores universitários, estudantes, entidades relacionadas ao tema, membros do Ministério Público Federal e dos estados, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. São 300 as vagas disponíveis.

As inscrições devem ser feitas no site do CJF. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail codep@cjf.jus.br ou pelos telefones (61) 3022-7258 e 3022-7241.

Fonte: STJ | 07/11/2014.

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Kaká Andrade pede mudança na Lei de Adoção para permitir apadrinhamento afetivo

Postado em 11 de novembro de 2014 às 07:37.

Escrito por portaldori

Após lembrar que o país conta com 32.400 famílias dispostas a adotar e pouco mais de 5.600 crianças e adolescentes a serem adotados, o senador Kaká Andrade (PDT-SE) alertou que a Lei da Adoção (Lei 12.010/2009) precisa ser mudada para dar mais rapidez aos processos e aumentar o número de adoções.

Ele contou que mais de 90% das crianças à espera de adoção têm seis anos ou mais. Porém, apenas 5% das famílias aceitam adotar um menino ou menina a partir dessa idade, o que faz com que esses menores permaneçam vários anos nos abrigos.

Entretanto, essas crianças e jovens poderiam ter uma vida melhor, segundo Kaká Andrade, com a aprovação de uma alternativa defendida por senadores e deputados da Frente Parlamentar pela Adoção: o apadrinhamento afetivo.

Ele explicou que, no apadrinhamento, um adulto ajuda e acompanha a vida de uma criança ou jovem que tem pouca chance de ser adotado, podendo sair com ele para passear, ir ao médico e acompanhar suas tarefas escolares.

— Essa é uma alternativa que deve ser estimulada, pois assegura que milhares de meninos e meninas tenham uma referência familiar, além do apoio financeira, mesmo que não morem na mesma casa em que vivem seus padrinhos. Para tanto, é necessário que o tema seja debatido e regulamentado com competência — defendeu o senador.

Kaká Andrade pretende propor mudanças à lei de adoção e pediu aos juízes das varas da infância que lhe enviem sugestões do que pode ser feito para reduzir o número de crianças sem família no Brasil.

Fonte: Agência Senado | 04/11/2014.

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