TJ/RN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação

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O juiz Valter Flor Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, condenou um proprietário à demolir um imóvel por ele edificado na área verde do Loteamento Águas Claras II, em Emaús, naquele município, no prazo de 30 dias, sob pena de, às suas custas, efetivação da medida pelo Município.

Na ação, o Município de Parnamirim afirmou que detectou a construção pelo proprietário de unidade residencial ou comercial em área a si pertencente e destinada aos equipamentos urbanos e à preservação ambiental. Afirmou que constatou, após vistoria, que a edificação se localizava em terreno público, de uso comum do povo.

O município disse ainda que o proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000 e que o notificou para paralisar imediatamente a construção do imóvel, em razão da ilicitude da atividade. Posteriormente, realizou nova vistoria e verificou que o proprietário descumpriu a ordem administrativa, continuando a erguer a obra.

Para o magistrado, o proprietário ergueu, de modo irregular, imóvel em terra pertencente ao Município de Parnamirim, a qual constitui bem de uso comum do povo. “Cuida-se, pois, de extensão de terra impassível de ocupação com distinto daquele a que destinado no projeto de loteamento aprovado, por imposição do artigo 17 da já evocada Lei nº 6.766/1979”, considerou Valter Flor Júnior.

Caso o Município requeira e com a demonstre a desobediência do proprietário em cumprir a demolição determinada judicialmente, o magistrado poderá autorizar o uso de força policial, dada a gravidade e excepcionalidade da providência.

A notícia refere-se ao seguinte processo: 0004028-20.2008.8.20.0124.

Fonte: TJ/RN | 07/11/2014.

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Questão esclarece acerca da confrontação do imóvel retificando com um córrego urbano

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Retificação de área. Confrontação com córrego urbano.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da confrontação do imóvel retificando com um córrego urbano. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Augusto.

Pergunta
Nos casos de retificação de área, como proceder quando o imóvel confronta com um córrego urbano?

Resposta
Vejamos o que nos explica Eduardo Augusto:

“4.4.8.3 Confrontação com córregos urbanos: esgotos a céu aberto

Nas áreas urbanas de vários municípios brasileiros, os córregos (rios não navegáveis, portanto, privados) são escoadouros de águas fluviais e, não raramente, também de esgotos, sendo constantemente limpos e conservados pela Prefeitura (ao menos deveriam ser). Neste caso, há uma nítida destinação pública desse curso d'água, que o tornaria, em tese, um imóvel público autônomo (de titularidade do município, apesar de inexistir qualquer previsão legal expressa a respeito).

Nas hipóteses de loteamentos mais recentes (pelo menos depois de 1979, quando entrou em vigor a Lei do Parcelamento do Solo), esses córregos são incluídos na área verde ou em área de preservação permanente (área pública de uso comum do povo, sob domínio do Município). Neste caso a titularidade do Município sobre esses córregos é indiscutível (na verdade sobre a área verde ou sobre a APP, que inclui o córrego em seu interior).

Mas isso é uma exceção. Normalmente os córregos (esgotos a céu aberto) passam pela cidade sem a existência de qualquer título em favor do Município. Essas áreas ou são sobras de loteamentos irregulares ou dos antigos parcelamentos ocorridos quando do surgimento da cidade.

De qualquer forma, mesmo não sendo navegável, sua utilização costuma ser pública e municipal. Apesar da inexistência de qualquer embasamento legal mais incisivo, esse curso d’água passa a integrar o patrimônio do Município, sendo essencial a participação da municipalidade no procedimento, pois, ao contrário da argumentação que dispensa a notificação do Estado ou da União quanto aos rios públicos (navegáveis), existe a possibilidade de danos aos córregos, pois podem facilmente ter seu curso desviado com a simples intervenção de um homem com uma pá. Além disso, a vistoria municipal é sempre bem-vinda.” (AUGUSTO, Eduardo Agostinho Arruda. “Registro de Imóveis, Retificação de Registro e Georreferenciamento: Fundamento e Prática”, Série Direito Registral e Notarial, Coord. João Pedro Lamana Paiva, Saraiva, São Paulo, 2013, p. 379-380).

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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TJRS: Escritura pública definitiva – outorga – impossibilidade. Área verde municipal

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É inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva quando demonstrado que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou, através de sua Décima Sétima Câmara Cível, a Apelação Cível nº 70052518008, onde se decidiu pela impossibilidade de outorga de escritura pública definitiva de imóvel construído sobre área verde da municipalidade. O acórdão teve como Relator o Desembargador Gelson Rolim Stocker e o recurso foi, à unanimidade, improvido.

No caso em tela, os autores ajuizaram ação de obrigação de fazer objetivando a outorga de escritura pública definitiva de imóvel aforado em face da Prefeitura. Após analisar o caso, o juízo a quo indeferiu a inicial e julgou extinto o pedido, sem resolução do mérito. Inconformados, os autores apelaram, argumentando que foram assentados sobre a promessa de posse definitiva, sendo-lhes, inclusive, permitida a construção da residência que habitam a mais de 48 anos.

Ao julgar o recurso, o Relator entendeu que restou incontroverso que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade. Além disso, destacou que o documento juntado aos autos apenas atesta que os apelantes apenas possuem permissão de uso da área concedida pelo Município, sendo inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva do bem. Por fim, entendeu o Relator que a Prefeitura é parte ilegítima para responder a demanda, tendo em vista esta não possuir personalidade jurídica, o que bastaria para a extinção do feito.

Posto isto, o Relator decidiu pela manutenção da sentença originária, negando provimento ao apelo.

Íntegra da decisão

Fonte:  IRIB | 28/06/2013.

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