Corregedoria Geral da Justiça
DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA – RELAÇÃO Nº 09/2015
1 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR Nº 2013.0443150–9/001
ACUSADO: L.L.M.
ADVOGADO: JOSELIA A. KLOTH
RELATOR: DES. MARQUES CURY CORREGEDOR
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DELEGADA. LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS E COLHEITA DE ASSINATURAS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO PARA A QUAL RECEBEU A DELEGAÇÃO. INSTALAÇÃO DE SUCURSAL. PRÁTICA REITERADA. SERVIÇO DISTRITAL DESPROVIDO DE ESTRUTURA PARA FUNCIONAR. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS: A) 30, INCISOS V E XIV, 31, INCISOS I, II E V, ARTIGO 43 E 46, TODOS DA LEI 8.935/94; B) 192, INCISOS I, V, XIV E XVII E 193, INCISOS I E III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS; C) 3º, 8º, 10, INCISOS VIII, XVI, 663 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedentes as imputações constantes na Portaria (…), aplicando a penalidade de perda de delegação, nos termos do voto do Corregedor.
2 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0000842–5/000
COMARCA: COLORADO
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO – VACÂNCIA – FORO EXTRAJUDICIAL – AGENTE DELEGADO
COMUNICANTE: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM, COLORADO
INTERESSADA: JULIANA CARLA NOVELLO BERNARDO, ESCREVENTE JURAMENTADA DO SERVIÇO DISTRITAL DE ALTO ALEGRE, COLORADO
RELATOR: DES. MARQUES CURY CORREGEDOR
EMENTA: DESIGNAÇÃO – SERVIÇO DO FORO EXTRAJUDICIAL – 1º SERVIÇO DISTRITAL DE ALTO ALEGRE, COMARCA DE COLORADO – PERDA DA DELEGAÇÃO DO TITULAR – VACÂNCIA – DESIGNAÇÃO DE AGENTE DELEGADO PELO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM – CORREÇÃO – CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39, §2º DA LEI 8935 DE 1994 – INTERESSADA QUE JÁ ATENDIA À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA – MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO DE FORMA PRECÁRIA – RECOMENDAÇÃO A QUE SE ATENDE – CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ARTIGO 125, XVII, REGIMENTO INTERNO DO TJPR – PORTARIA REFERENDADA.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em referendar a designação de JULIANA CARLA NOVELLO BERNARDO para responder, precariamente, pelo 1º Ofício Distrital de Alto Alegre da Comarca de Colorado, nos termos da Portaria nº 14/20132, da Direção do Fórum da Comarca de Colorado, consoante enunciado.
(…)
4 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0057040–9/001
COMARCA: TOLEDO
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO – VACÂNCIA – FORO EXTRAJUDICIAL – SERV REG CIV PESS NAT E 3. TAB DE NOTAS
COMUNICANTE: JUIZ DE DIREITO, TOLEDO
INTERESSADO: LENIR SMIT LAURINDO, ESCREVENTE SUBSTITUTA, TOLEDO
RELATOR: DES. MARQUES CURY – CORREGEDOR
EMENTA: VACÂNCIA DE TITULAR DO FORO EXTRAJUDICIAL – DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTA POR PORTARIA DO JUIZ DIRETOR DO FORUM – CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ARTIGO 125, XVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR – COMARCA DE TOLEDO – OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E 3º TABELIONATO DE NOTAS – VACÂNCIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 80/2009–CNJ – DECRETO JUDICIÁRIO – DESIGNAÇÃO DE ESCREVENTE SUBSTITUTA PARA RESPONDER À TÍTULO PRECÁRIO ATÉ O REGULAR PROVIMENTO POR CONCURSO – PORTARIA REFERENDADA. No caso de vacância do cargo do titular de serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente designar o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo ofício, até o regular provimento por concurso público, nos termos dos artigos 39, §2°, e 20 e seus parágrafos, ambos da Lei nº 8.935/94.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e REFERENDAR a designação de Lenir Smit Laurindo, Escrevente Substituta, para responder, em caráter provisório, o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Toledo, nos termos da Portaria n.º 11/2014, datada de 28.01.2014, da Direção do Fórum, nos termos do voto do relator.
5 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0057855–8/000
COMARCA: PATO BRANCO
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO – VACÂNCIA – FORO EXTRAJUDICIAL – TABELIONATO DE NOTAS
PROPONENTE: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM, PATO BRANCO
INTERESSADO: DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI, AGENTE DELEGADO, PATO BRANCO
RELATOR: DES. MARQUES CURY – CORREGEDOR
EMENTA: DESIGNAÇÃO – FORO EXTRAJUDICIAL – 1º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PATO BRANCO – VACÂNCIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 80/CNJ – IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO – SERVENTIA DE ORIGEM OCUPADA TEMPORARIAMENTE POR UM AGENTE DELEGADO – PORTARIA DO JUIZ – DESIGNAÇÃO DO AGENTE DELEGADO QUE JÁ RESPONDIA PELO SERVIÇO – ADMISSIBILIDADE – ART. 3º DA RES. N.º 80/CNJ – DESIGNAÇÃO PRECÁRIA ATÉ O REGULAR PROVIMENTO POR CONCURSO OU A DESOCUPAÇÃO DA SERVENTIA DE ORIGEM – CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ARTIGO 125, XVII, REGIMENTO INTERNO DO TJPR – PORTARIA REFERENDADA.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em referendar a designação de DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI, para responder provisoriamente pelo 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco (Portaria n.º 03/2014, de 12.02.2014), nos termos do voto do relator.
6 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0228576–0/000
COMARCA: ARAPONGAS
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO – VACÂNCIA – FORO EXTRAJUDICIAL PROPONENTE : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM, ARAPONGAS
INTERESSADA: LARISSA MOURA, ESCREVENTE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DISTRITAL DE SABAUDIA, ARAPONGAS
RELATOR: DES. MARQUES CURY – CORREGEDOR
EMENTA: VACÂNCIA DE TITULAR DO FORO EXTRAJUDICIAL – DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTA POR PORTARIA DO JUIZ DIRETOR DO FORUM – CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ARTIGO 125, XVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR – COMARCA DE ARAPONGAS – SERVIÇO DISTRITAL DE SABÁUDIA – VACÂNCIA PELO FALECIMENTO DO AGENTE DELEGADO – PORTARIA DO JUÍZO – DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER A TÍTULO PRECÁRIO DA ÚNICA ESCREVENTE SUBSTITUTA EM ATIVIDADE – ARTIGO 39, § 2° E ARTIGO 20, E SEUS PARÁGRAFOS, AMBOS DA LEI N.º 8.935/94 – PORTARIA REFERENDADA.
No caso de vacância do cargo do titular de serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente designar o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo ofício, até o regular provimento por concurso público, nos termos dos artigos 39, § 2° e 20, e seus parágrafos, ambos da Lei n° 8.935/94.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e referendar a designação de LARISSA MOURA QUEIROZ para responder provisoriamente pelo Serviço Distrital de Sabáudia da Comarca de Arapongas, nos termos da Portaria n.º 13/2014, datada de 16.06.2014 da Direção do Fórum, nos termos do voto do relator.
7 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0066985–5/000
COMARCA: COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO – VACÂNCIA – FORO EXTRAJUDICIAL – 8º TABELIONATO DE NOTAS
COMUNICANTE: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM CÍVEL, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA
INTERESSADO: OSEAS RIBAS FERREIRA JUNIOR, TITULAR DO 8º TABELIONATO DE NOTAS, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA
RELATOR: DES. MARQUES CURY – CORREGEDOR
EMENTA: DESIGNAÇÃO – FORO EXTRAJUDICIAL – 8º TABELIONATO DE NOTAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VACÂNCIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 80/CNJ – IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO – SERVENTIA EXTINTA – PORTARIA DO JUIZ – DESIGNAÇÃO DA AGENTE DELEGADA QUE JÁ RESPONDIA PELO SERVIÇO – ADMISSIBILIDADE – ART. 3º DA RES. N.º 80/CNJ – DESIGNAÇÃO PRECÁRIA ATÉ O REGULAR PROVIMENTO POR CONCURSO – CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ARTIGO 125, XVII, REGIMENTO INTERNO DO TJPR – PORTARIA REFERENDADA.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em referendar a designação de OSEAS RIBAS FERREIRA JUNIOR para responder a título precário pelo 8º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, (Portaria n.º 25/2014, de 18.02.2014), nos termos do voto do relator.
8 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0089168–0/000
COMARCA: FOZ DO IGUAÇU
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO – VACÂNCIA – FORO EXTRAJUDICIAL – 2º TABELIONATO DE NOTAS
COMUNICANTE: GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS, JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORUM, FOZ DO IGUAÇU
INTERESSADO: GUALTER SEBASTIÃO PINHEIRO, ESCREVENTE JURAMENTADO, FOZ DO IGUAÇU
RELATOR: DES. MARQUES CURY – CORREGEDOR
EMENTA: DESIGNAÇÃO – FORO EXTRAJUDICIAL – 2º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PERDA DA DELEGAÇÃO DO TITULAR – VACÂNCIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 80/CNJ IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO – INEXISTÊNCIA DE SERVENTIA DE ORIGEM – SERVENTUÁRIO QUE ASSUMIU O CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 POR DECRETO JUDICIÁRIO – PORTARIA DO JUIZ – DESIGNAÇÃO DO AGENTE DELEGADO QUE JÁ RESPONDIA PELO SERVIÇO – ADMISSIBILIDADE – ART. 3º DA RES. N.º 80/CNJ – DESIGNAÇÃO PRECÁRIA ATÉ O REGULAR PROVIMENTO POR CONCURSO OU A DESOCUPAÇÃO DA SERVENTIA DE ORIGEM – CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ARTIGO 125, XVII, REGIMENTO INTERNO DO TJPR –PORTARIA REFERENDADA.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em referendar a designação de GUALTER SEBASTIÃO PINHEIRO, para responder provisoriamente pelo 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Foz do Iguaçu (Portaria n.º 09/2014, de 21.02.2014), nos termos do voto do relator.
(…).
Publicado no Boletim Eletrônico INR nº 6875
Fonte: INR Publicações | 31/3/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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