Parecer CGJ/SP: Consulta- Registro na JUCESP de transformação de associação de ensino superior em sociedade – Vigência do entendimento expresso no Processo CG 226/2007- Observância da exceção, todavia, contida no art. 13 da Lei n. 11.096/95

Parecer nº. 74/2015-E

Processo nº. 2014/00148970

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Fonte: TJ – SP.

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