DICOGE 2
COMUNICADO CG nº 1101/2015
(Processo nº 2015/106884)
A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM. Juízos e Servidores, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil:
COMUNICA, finalmente, que as alterações entrarão em vigor a partir do dia 03 de janeiro de 2016.
Clique aqui e leia as alterações produzidas.
Fonte: DJE/SP – Com informações da Arpen/SP | 21/08/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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