Nesta quarta-feira (12), a partir das 14h, mais de 240 apenadas da Penitenciária Feminina Madre Pelletier (PFMP) terão seus dados coletados para dar início ao processo de confecção da segunda via de suas certidões de nascimento. A iniciativa é parceria da Susepe, Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e cartórios locais, que não cobrarão pelos serviços de registros. Representantes das instituições estarão na PFMP durante todo esta quinta-feira (13).

A ideia, segundo a diretora do Departamento de Tratamento Penal da Susepe, Mara Minotto, é resgatar este documento que muitas extraviaram ao longo da vida e ou nem tiveram acesso a sua emissão. O Rio Grande do Sul é o terceiro estado do país contemplado com este projeto chamado ‘Identidade Cidadã’.

Documento Pessoal

O Depen constatou que apenas 6% das pessoas privadas de liberdade possuem fisicamente alguma documentação pessoal básica (Certidão de Nascimento, Registro Geral, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Cartão SUS). A falta de documentação pessoal básica dificulta a inclusão em programas sociais, inviabiliza a participação em cursos educacionais e profissionalizantes e ainda restringe o acompanhamento da assistência à saúde.

Diante deste quadro o Depen celebrou parceria com a Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), com a operacionalização pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (Recivil) de Minas Gerais, para organizar os fluxos para a regularização e emissão da Certidão de Nascimento, em uma ação em âmbito nacional.

Fonte: Anoreg/BR – Portal Estado | 13/08/2015.

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Baixe as tabelas com informações

Clique aqui e baixe a Tabela de Campos do SIRC – com alteração.

Clique aqui e baixe os Campos do SIRC que não devem ser informados.

Fonte: Arpen/Brasil | 13/08/2015.

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O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, foi criado em 2010, pelo provimento 12/2010/CNJ, o projeto Pai Presente. Coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, o programa foi apresentado a todas as comarcas da Paraíba, com o objetivo de estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas, cujo o nome do pai ainda não consta no registro.

No âmbito da Justiça estadual, o projeto está sob a responsabilidade da Comissão Estadual de Adoção (Ceja), que tem à frente a servidora Ana Cananéa , secretária da Comissão e responsável pelo acompanhamento do projeto no Estado.

Conforme a secretária da Comissão, Ana Cananéa, quando o programa começou, eram feitos mutirões para atender as grandes demandas. “Em muitas comarcas o ‘Pai Presente’ está acontecendo de forma rotineira, conforme aparecem os casos, eles vão sendo resolvidos. Embora nem todas as comarcas enviem os dados regularmente, o Projeto vem acontecendo de forma satisfatória”, explicou a secretária.

A iniciativa busca aproveitar os 7.324 cartórios com competência para registro civil do país, existente em muitas localidades onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP), para dar início ao reconhecimento de paternidade tardia.

O levantamento de pessoas que não possuem o registro do nome paterno na certidão de nascimento é feito através do senso escolar de cada município. Após a identificação da falta do nome paterno, a mãe é notificada e a partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou filho maior de 18 anos, as informações são encaminhadas ao juiz responsável. Este, por sua vez, vai localizar e intimar o suposto pai para que se manisfeste quanto à paternidade, ou tomar as providências necessárias para dar início à ação investigatória.

A declaração de paternidade também pode ser feita espontaneamente pelo pai, ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para dar início ao processo, em alguns casos a família poderá obter, na hora, o novo documento.

Segue abaixo tabela com os números relativos ao projeto Pai Presente:

Obs: Comarcas apuradas: Cabaceiras, Cuité, Cruz do Espírito Santo, Juazeirinho, Pedras de Fogo, Santa Luzia, Santa Rita, Santana dos Garrotes.

Fonte: TJ/PB | 12/08/2015.

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