Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgou a Apelação Cível nº 1.0525.12.005743-1/001, onde se decidiu que, tendo sido prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel. O acórdão teve como Relator o Desembargador Álvares Cabral da Silva e o recurso foi, por unanimidade, julgado parcialmente provido.

No caso em tela, o imóvel foi alienado para pessoas distintas, sendo alienado inicialmente para o primeiro apelante, autor da ação, e, posteriormente, para o segundo apelante. Em suas razões recursais, o primeiro apelante sustentou que firmou contrato de compra e venda tendo por objeto o imóvel em questão, sendo sua a preferência para a aquisição da propriedade, além de apontar ter solvido integralmente o valor devido. Afirmou, ainda, que, à época da aquisição, não constava na matrícula imobiliária o registro de outro contrato de compra e venda, frisando que a alienação do imóvel para terceiro seria ilícita, não podendo prevalecer. Por sua vez, o segundo apelante, sustentou, em síntese, que atendeu todos os requisitos para que houvesse a outorga da escritura em seu favor, apontando o adimplemento do contrato, bem como o prévio registro na matrícula do imóvel da promessa de compra e venda.

Ao julgar o recurso, o Relator entendeu que, ainda que o primeiro apelante tenha celebrado contrato de promessa de compra e venda primeiro, não promoveu o seu registro na matrícula do imóvel ou, tampouco, realizou os atos necessários para a lavratura e consequente registro da escritura de compra e venda. Por sua vez, o segundo apelante agiu de maneira diversa, registrando a promessa de compra e venda firmada, adquirindo o direito real de aquisição do imóvel, conforme preceitua o art. 1.417 do Código Civil. O Relator ainda destacou que, no caso em análise, entre o primeiro apelante e o segundo há concorrência de boa-fé, uma vez que ambos, ao adquirirem o mesmo imóvel, não tiveram ciência de qualquer tipo de vício, não havendo comprovação de que o segundo apelante tinha conhecimento da primeira venda. Desse modo, por ter agido de maneira mais diligente, promovendo os atos necessários para a tutela de seus interesses, o segundo apelante é quem teve o direito real de aquisição do imóvel. Por fim, o Relator entendeu que, no tocante ao pedido para que seja outorgada a escritura pública definitiva, a pretensão não pode ser acolhida, uma vez que a obrigação não é do primeiro apelante, mas da imobiliária que vendeu o imóvel.

Diante do exposto, o Relator deu provimento parcial ao recurso.

Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

Fonte: IRIB.

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A COOPNORE inaugura nesta quarta-feira, 12 de agosto, às 19h30min, o PAC do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte. Na quinta-feira, dia 13, as portas da Cooperativa estarão abertas na Rua Guajajaras, 755, sala 702, entre 10h e 16h, para receber os notários e registradores mineiros, bem como os funcionários das serventias notariais e registrais.

A implantação de um PAC da COOPNORE em Belo Horizonte contou com o importante apoio da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Serjus/Anoreg/MG), que empreendeu todos os esforços necessários para a divulgação dos benefícios de ser um cooperado. “Fizemos um amplo trabalho de divulgação junto aos nossos colegas, para que eles tomassem conhecimento da importância e das vantagens que a Cooperativa oferece” falou o Presidente da Associação, Deputado Estadual Roberto Andrade.

Conhecendo as vantagens de operar com uma cooperativa de crédito, notários e registradores mineiros movimentaram as instituições de classe regionais em busca de apoio para a vinda da COOPNORE para o Estado. Foi necessário desenvolver um projeto de expansão solicitando a ampliação da área de atuação da Cooperativa, que passou pela avaliação e aprovação do Banco Central do Brasil.

O superintendente da Cooperativa, Rainor Manoel Soares Fraga, conta que para abrir o PAC no Estado mineiro foram feitos estudos de liquidez e rentabilidade que confirmaram a sua viabilidade econômica. “Estamos otimistas quanto ao sucesso de nosso empreendimento em Minas Gerais. Temos em mãos um projeto muito bem elaborado pela AC Brasil, especializada em projetos com pedidos de autorização para funcionamento de instituições de pagamentos, que presta consultoria a cooperativas”, disse.  E acrescenta: “Temos a expectativa de um bom número de adesões”.

Segundo o Presidente da COOPNORE, Sérgio Manica, este é o resultado de um trabalho de divulgação em diversos eventos voltados à categoria notaria e registral, levando o nome da Cooperativa para todo o Brasil.

De acordo com Patrícia Cirino, do departamento financeiro da Serjus-Anoreg/MG, a COOPNORE será de grande importância para os associados que precisam investir em infraestrutura, informatização e logística das serventias, pois oferece boas condições de tomada de capital na forma de empréstimos ou financiamentos. “Os cooperados que mais fizerem transações serão os mais beneficiados com as sobras. Quanto mais eles trabalham com a Cooperativa, mais benefícios eles têm”, explicou.

Todos os notários, registradores ou funcionários de serventias estão convidados a conhecerem a Cooperativa e desfrutarem das vantagens oferecidas aos cooperativados.

Fonte: Coopnore | 10/08/2015.

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A necessidade de criação de uma agência para regular a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos foi defendida pelo professor de direito e tecnologia da Escola Politécnica da USP Gustavo Artese. Ele participou, nesta segunda-feira, do seminário “Proteção de Dados Pessoais: a experiência internacional e o caso brasileiro”, promovido pela Aslegis e pela Consultoria Legislativa da Câmara.

Como lembrou o professor, o tema é tratado em alguns projetos em tramitação no Congresso e em um anteprojeto em elaboração no Ministério da Justiça. No entanto, nenhuma dessas propostas prevê um órgão que fiscalize, eduque e colabore com as empresas nas questões de privacidade do consumidor.

Marco Civil da Internet
Gustavo Artese avalia que hoje o Brasil tem uma proteção relativa em relação à internet, por conta da aprovação do Marco Civil da Internet, mas disse que, de forma geral, ainda estamos atrás de outros países.

Para ele, o modelo ideal passa pela criação de uma agência reguladora. “Efetivamente bastante especializada e que consiga fazer a articulação, o balanceamento dos interesses de forma importante. Evidentemente, essa agência vai ter que interagir com a sociedade, com organizações, com empresas, com o governo, de forma a dar valor à privacidade e permitir o livre fluxo de informações que é essencial para a sociedade moderna.”

Bernardo Lins, consultor legislativo na área de tecnologia, comunicação e informática, coordenou as discussões do seminário e também defendeu a criação de uma agência.

Dificuldade de tramitação
Lins explicou que o fato de o anteprojeto do Ministério da Justiça não mencionar a criação de uma agência pode gerar dificuldades. Isso porque, iniciativas de leis originárias da Câmara dos Deputados não podem entrar em aspectos que são prerrogativas do Poder Executivo, como é o caso da criação de um órgão que afete a organização e o funcionamento da estrutura do governo.

“Se não houver pelo menos um indicativo de quem vai assumir esse tipo de responsabilidade e que tipo de ação ele vai poder tomar, o Congresso pode ter alguma limitação em estender e analisar apropriadamente esse aspecto específico”.

Experiência internacional
O Canadá e a Colômbia são exemplos de países que têm uma agência específica para tratar da proteção de dados e privacidade. Segundo Jennifer Stodart, que foi comissionária de privacidade do Canadá entre 2003 e 2013, uma agência tem que ser bem financiada, independente e contar com um corpo técnico preparado.

A experiência canadense é considerada muito bem sucedida, uma vez que, além de proteger dados do indivíduo, também foi capaz de construir uma doutrina de boas práticas. Essas regras foram adotadas, por exemplo, por empresas como a Google Maps e o Facebook, que se adequaram às exigências, como a que proíbe a publicação de fotos das pessoas nas ruas sem a devida autorização.

A Colômbia, um dos países que mais avançaram na regulação da proteção de dados na América Latina, também conta com uma agência reguladora. Uma das questões levantadas pelo delegado do Ministério da Indústria e Turismo daquele país, Jose Durana, foi a ampla discussão sobre privacidade, com a participação dos diversos setores da sociedade.

O diretor-executivo da norte-americana Information Accountability Foundation, Martin Abrams, destacou que uma política de dados deve buscar o equilíbrio entre a proteção de dados e o necessário fluxo de informação.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 10/08/2015.

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