Está disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) a nova ‘Cartilha dos Cartórios Extrajudiciais’ lançada em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT). O objetivo da cartilha é orientar a população sobre os serviços oferecidos pelos cartórios extrajudiciais, além de prevenir problemas e garantir direitos e deveres relacionados principalmente à cidadania e ao direito de propriedade consagrado na Constituição Federal. Leia AQUI.

Com a cartilha, o cidadão pode conhecer seus direitos e deveres e saber um pouco mais sobre os serviços colocados à disposição da sociedade e que não são efetivamente utilizados por desconhecimento de seus efeitos. Além disso, contém informações de como converter união estável em casamento, como realizar o registro de óbito, registro civil das pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos, registro de imóveis, tabelionato de notas e o tabelionato de protesto.

Para a diretora do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) da CGJ-MT, Nilcemeire Santos Vilela, a cartilha veio para colaborar significativamente com o Poder Judiciário e principalmente com a população que necessita desse conhecimento. “A sociedade pode entender quais os serviços são oferecidos pelos cartórios extrajudiciais em cada atribuição, visando direcionar e orientar as pessoas”, defende.

Cartórios – Os cartórios extrajudiciais são privados e não órgãos do governo ou repartições públicas, contudo, a atividade notarial e registral deve respeitar os princípios da administração pública, tais como: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Cada cartório tem um responsável, chamado de registrador ou tabelião, que responde pelos atos dentro da serventia, inclusive pela manutenção da unidade, contratação de empregados, compra de equipamentos e despesas como água e energia. Por essa razão, os serviços oferecidos pelos cartórios não são gratuitos, exceto o registro de nascimento, por exemplo.

Fonte: TJ/MT | 16/09/2015.

O Projeto de Lei do TSE será discutido no próximo dia 24 de setembro na sede da OAB Seção do Rio de Janeiro

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 9000017-44.2013.8.26.0577

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000017-44.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante LUIZ GILBERTO BARRETA, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 30 de julho de 2015.

HAMILTON ELLIOT AKEL

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Apelação Cível n° 9000017-44.2013.8.26.0577

Apelante: Luiz Gilberto Barreta

Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos.

VOTO N° 34.244

Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Cedente cujos bens foram declarados indisponíveis – Impossibilidade de registro de alienação voluntária – Irrelevância de a indisponibilidade ter sido decretada depois do negócio jurídico – Princípio do tempus regit actum – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, que se negou a registrar escritura pública de venda e compra porque a interveniente cedente teve seus bens declarados indisponíveis antes do registro.

A recorrente alega que o negócio jurídico de venda e compra é anterior à decretação da indisponibilidade e, portanto, os adquirentes não podem ser prejudicados.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

É verdade que a escritura pública de venda e compra, com cessão de compromisso (original juntado às fls. 32/33), foi lavrada em 23 de setembro de 2003.

Quando o título foi levado a registro, contudo, já havia anotação de indisponibilidade de bens da cedente, oriunda de duas ações civis públicas.

A qualificação registral segue a regra tempus regit actum, o que significa que o título se sujeita às condições vigentes ao tempo de sua apresentação a registro, pouco importando a data de sua celebração (Ap. Cíveis 1 n°, 115-6/7, n° 777-6/7, n° 530-6/0, e n° 0004535-52.2011.8.26.0562).

Nesse sentido, já decidiu o Conselho Superior da Magistratura, na Apelação n. 29.886-0/4, Relator o ilustre Desembargador Marcio Martins Bonilha, então Corregedor Geral da Justiça:

“A indisponibilidade de bens é forma especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo o acesso de títulos de disposição ou oneração, ainda que formalizados anteriormente à decretação da inalienabilidade.”

Logo, o Oficial não poderia mesmo registrar a escritura, da mesma forma que o Juiz Corregedor Permanente, no exercício de função administrativa, não poderia levantar as indisponibilidades.

Nesses termos nego provimento ao recurso.

HAMILTON ELLIOT AKEL

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR.

Fonte: DJE/SP | 17/09/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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