Cuiabá, 05 de novembro de 2015.
Ofício Circular n° 489/2015
Assunto: Alerta sobre a exceção do Registro Civil das Pessoas Naturais na CEI
Senhores (as) Registradores(as) Civis,
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) alerta aos registradores civis das pessoas naturais, que observem o artigo 5º § 3º do Provimento 81/2014 in verbis:
A proibição de divulgação contemplada em exceções legais do Registro Civil de Pessoas Naturais deverão obedecer as regras impostas para estas nos dispositivos legais pertinentes, e por conseguinte não deverão ser enviadas à CEI.(grifo nosso)
Sendo assim, fica vedado o envio a CEI, para cumprir o parágrafo citado acima dos seguintes atos:
Registro de nascimento em razão de adoção;
Registro feito ou averbação do nome em razão ao programa de proteção as testemunhas;
Lei 9807/99, testemunhas;
AO(À) ILMO.(A)
NOTÁRIO(A) E/OU REGISTRADOR(A)
Legitimação por meio de casamento, artigo 45 da Lei 6015;
Alteração de sexo;
Natureza de filiação;
Perda do pátrio poder;
Negativa de paternidade/maternidade;
Cartório de casamento dos pais;
Estado civil dos pais;
Investigação de paternidade.
Solicitamos que o (a) titular da serventia entre em contato com o desenvolvedor do software e informe que o filtro para o envio das informações a CEI, deve ser feito no sistema utilizado pelo cartório.
Portanto, cada cartório é responsável pelo conteúdo dos arquivos enviados, cabendo à Anoreg-MT a responsabilidade pelo armazenamento e pelo suporte para o envio das informações.
Certos de contarmos com a atenção redobrada de todos os registradores civis mato-grossenses, aproveitamos a ocasião para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fonte: Anoreg/MT | 05/11/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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