Pedido de vista adiou a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, que tem repercussão geral reconhecida, onde é discutido se uma lei municipal ou distrital pode instituir normas de planejamento urbano avulsas, criando assim regras específicas para contextos urbanos diferenciados, ou se todas as regras relativas ao planejamento urbano devem necessariamente constar do plano diretor do munícipio ou do Distrito Federal.

Na sessão de quarta-feira (29), o julgamento foi retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux, acompanhando o relator do processo, ministro Teori Zavascki. A ministra Rosa Weber votou no mesmo sentido. Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento. Já há quatro votos pelo indeferimento do recurso (ministros relator, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber) e um pelo seu provimento (proferido pelo ministro Marco Aurélio).

Neste recurso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do Distrito Federal, que estabeleceu regras para a criação de condomínios fechados. Julgando ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou a lei constitucional.

No STF, o Ministério Público sustenta que a norma viola o artigo 182 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal, que define o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. A Constituição exige que cidades com mais de 20 mil habitantes tenham plano diretor. Para o MPDFT, ao criar regras isoladas para os condomínios fechados, fora do contexto urbanístico global, a lei feriu a Constituição.

Ao apresentar seu voto-vista, acompanhando o relator, o ministro Fux destacou que é preciso preservar a harmonia e a homogeneidade da legislação urbanística sem, no entanto, desconsiderar as peculiaridades de cada contexto urbano. Analisando os dispositivos constitucionais apontados como violados pelo Ministério Público, o ministro concluiu que a lei distrital não é inconstitucional.

“Da leitura conjunta e sistemática das normas constitucionais citadas, se extrai que cabe ao plano diretor apenas estabelecer as diretrizes e exigência básicas, fundamentais e gerais para o ordenamento urbano. Nada impede, portanto, que o município ou o Distrito Federal, com base no artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, legisle mediante normas sobre projetos e programas específicos de ordenamento do espaço urbano, desde que observadas as diretrizes gerais traçadas pelo plano diretor”, afirmou.

Em razão da repercussão geral, a decisão que vier a ser tomada neste recurso deverá ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário e aplicada aos processos que discutem o mesmo tema.

Fonte: STF | 29/04/2015.

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Processo 1114069-34.2014.8.26.0100 – Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – Lúcia Rosária dos Santos – Vistos.

Cuida-se de pedido de providências ajuizado por Lúcia Rosária dos Santos, que objetiva autorização judicial, para que o 20º Tabelião de Notas da Capital não realize ato de reconhecimento de firma da própria requerente e cancele sua ficha-padrão arquivada na serventia extrajudicial, sob alegação de que fora vítima de golpe realizado por estelionatário. É o breve relatório. DECIDO. A argumentação inicial deduzida pela reclamante não induz à consequência jurídica almejada, certo que a medida não comporta acolhimento, inexistindo amparo legal ou normativo para deferir o pleito. Aliás, o receio manifestado pela usuária não rende ensejo à adoção da providência perseguida, que, à evidência, penalizaria portadores, dotados de boa-fé, de documentos e de contratos regularmente firmados pela requerente, o que não se concebe. Ao deixar ficha-padrão arquivada na serventia, o usuário confere ao Oficial/Tabelião o encargo de proceder à verificação da coincidência gráfica entre a assinatura de algum documento apresentado e aquela previamente lançada nas fichas do serviço, competindo ao Notário executar o trabalho que não se limita em mero cotejo entre a assinatura e a ficha, mas sim em análise abrangente de outros elementos informadores do signatário. Não é o usuário que reúne legitimidade para, ao seu talante, eleger ou definir acerca da realização do ato, competindo ao Oficial/Tabelião exigir ou não a presença do signatário para realizar o reconhecimento (item 188, Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por conseguinte, rejeito o pedido formulado pela requerente.

Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. – ADV: MARIA HELENA COELHAS MENEZES CINQUINI (OAB 47831/SP)

Fonte: CNB – SP – DJE/SP | 30/04/2015.

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2014/76403
(185/2014-E)

Registro de Imóveis – Cancelamento de Registro – Servidão instituída por instrumento particular – Nulidade de pleno direito caracterizada, em tese, por se tratar de ato que exige o instrumento público – Ausência de participação do terceiro atingido como exige o § 1º, do art. 214, da Lei n° 6.015/73 – Incidência, ainda, da vedação constante do § 5, do art. 214, da Lei n° 6.015/73, diante do lapso temporal decorrido – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso interposto por Norte-Sul Properties Negócios Imobiliários Ltda. que se insurge contra a r. decisão de fls. 99/100, que manteve a recusa do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas em cancelar o registro de servidão que grava a Gleba 8-B, situada na Avenida José de Souza Campos, (R.4, da matrícula o n° 60.931).

Alega, em suma, que o título levado a registro no R.4 da matrícula é incapaz de produzir efeitos registrários, uma vez que trata de servidão instituída por instrumento particular, enquanto a lei exige a escritura pública para este fim. Sustenta que a nulidade apontada constitui nulidade do registro, sendo possível, portanto, a averbação do cancelamento. Aduz, ainda, que nenhum terceiro de boa-fé será prejudicado com o cancelamento, mas apenas o beneficiário originário da servidão. Alega, por fim, que o valor da servidão não justifica a celebração por instrumento particular, uma vez que o art. 134, II, do CC/1916 não se refere ao valor do negócio, mas do imóvel.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 134/137).

É o relatório.

Opino.

Observe-se, de início, que não se trata de procedimento de dúvida relativo a registro stricto sensu, mas de pedido de cancelamento de registro, que se dá mediante averbação, razão pela qual incabível o recurso de apelação.

Contudo, nada impede que o recurso ora interposto seja apreciado como administrativo, na forma do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, com processamento e julgamento perante esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Pretende a recorrente o cancelamento do registro de servidão que grava o imóvel matriculado sob o n° 60.931 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, uma vez que instituída a servidão por instrumento particular, em contrariedade à exigência legal.

O art. 134, II, do Código Civil de 1916, vigente à época do registro da servidão (atual art. 108 do Código Civil), dispunha ser necessária a escritura pública nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta mil cruzeiros.

De acordo com a redação de referido artigo, o requisito do valor se relaciona com o imóvel e não com a servidão, razão pela qual, no presente caso, o instrumento que instituiu a servidão deveria ter obedecido a forma pública.

Entretanto, não obstante o erro de qualificação registral, que ocasionaria, em tese, a nulidade de pleno direito do registro, possibilitando o seu cancelamento pela via administrativa[1], esta não é a solução que se mostra mais adequada ao caso.

Isto porque o cancelamento atingiria terceiros, quais sejam, os beneficiários da servidão, que não participaram do feito na forma exigida pelo § 1°, do art. 214, da Lei n° 6.015/73:

A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos.

Demais disso, o § 5º, do art. 214, dispõe que a nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.

Considerando-se que também a servidão pode ser adquirida por usucapião[2], que a boa-fé deve ser presumida, e que o registro questionado já conta com 13 anos, o cancelamento pretendido, nesta via administrativa, mostra se incabível.

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de que seja negado provimento ao recurso.

Sub censura.

São Paulo, 10 de junho de 2014.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 13 de junho de 2014. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.

Notas:

[1] Art. 214, caput, da Lei n° 6.015/1973

[2] Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Diário da Justiça Eletrônico de 27.06.2014
Decisão reproduzida na página 84 do Classificador II – 2014

Fonte: INR Publicações |  30/04/2015.

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