MANDADO DE SEGURANÇA. PEC 471/2005. TRAMITAÇÃO. CLÁUSULAS PÉTREAS. OFENSA. CONCESSÃO DA ORDEM
Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Waldir Soares de Oliveira, Deputado Federal pelo PSDB – GO, contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cosentino da Cunha, com o objetivo que suspender, liminarmente a tramitação da PEC 471/2005 e, em definitivo, obter o arquivamento da proposta
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Fonte: Concurso de Cartório | 08/06/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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