TJ/SP: ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de autorização para doação de duas propriedades rurais pertencentes a interditada a título gratuito, com instituição de usufruto. Inadmissibilidade. Existência de vedação legal (arts. 1781 e 1749, II, do CC). Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO.

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Fonte: INR Publicações | 05/09/2016.

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