Entre as medidas estão a publicação de novos editais, permutas e venda do domínio pleno de imóveis em todas as regiões do Brasil

O governo federal lança em abril o Plano Nacional de Alienação para reduzir gastos e aumentar a arrecadação com a venda de imóveis da União. Entre as medidas estarão a publicação de novos editais, permutas e venda do domínio pleno de imóveis em todas as regiões do Brasil.

No primeiro edital, serão ofertados 50 apartamentos no Distrito Federal. Localizados em área nobre de Brasília, os imóveis estão avaliados, no total, em R$ 47,22 milhões e incluem apartamentos com dois a quatro quartos, com áreas de 75 a 222 metros quadrados, com valores de R$ 459 mil a R$ 1,7 milhão.

“Desta vez, a estratégia será diferente. O mercado imobiliário dá sinais de melhora, fizemos uma avaliação mais realista, com lotes menores e imóveis com ótima localização e sem qualquer pendência”, explicou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.

A venda dos imóveis será conduzida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), e serão oferecidas várias formas de parcelamento, além do pagamento à vista.

A Medida Provisória nº 759, em vigor desde dezembro de 2016, prevê o financiamento direto pela SPU aos eventuais compradores e a participação de outras instituições financeiras na oferta de carta de crédito. “Enquanto não regulamentarmos essa nova regra, estamos negociando com a Caixa Econômica para que o processo de análise de pedido de financiamento seja mais rápido”, acrescenta o secretário da SPU.

A licitação, que começará por Brasília e depois se estenderá a outras unidades da Federação, é apenas uma das frentes do Plano Nacional de Alienação. A SPU está trabalhando também para realizar permutas de imóveis, liberando a União do pagamento de aluguéis de prédios hoje ocupados por órgãos públicos federais.

As negociações estão bem adiantadas, e a ideia é trocar esses imóveis por bens da União que interessem aos locadores. Dessa forma, o governo economizaria com o pagamento de aluguel e não perderia o investimento feito nesses prédios.

Remição de foro

No segundo semestre, a ação se concentrará na remição de 270 mil imóveis que hoje estão aforados em todo o País. O governo oferecerá aos foreiros, pessoas que ocupam terrenos da União, o domínio pleno do imóvel. Hoje eles têm apenas o domínio útil do bem, que corresponde a 83% da propriedade e estão obrigados a pagar taxa anual de ocupação à SPU e o laudêmio, no caso de alienação. Com a aquisição dos demais 17% terão a propriedade plena.

Além dessas medidas, que trarão incremento à arrecadação e reduzirão os gastos, o governo quer diversificar a administração do patrimônio da União com a aplicação em fundos de investimentos imobiliários e parcerias para a edificação em terrenos da União. “Queremos prospectar novos negócios”, afirmou Sidrack Correia.

Fonte: Portal Brasil – Com informações do Ministério do Planejamento | 20/03/2017.

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Em Porto Rico, o notário deve possuir uma formação específica que ocorre em várias etapas. No entanto, a população ainda desconhece a seriedade e formalidade que são exigidas da figura do profissional. Veja a entrevista de Lucy Navarro, diretora executiva do Colégio de Notários de Porto Rico.

CNB-CF – Como é o acesso à profissão notarial em Porto Rico? Necessita de prática ou algum exame de admissão?

Lucy Navarro – O chamado advogado-notário de Porto Rico cursa quatro anos de bacharelado. Em seguida, precisa ser aprovado em uma Escola de Direito credenciada e cursar três anos para obter o grau de “Juris Doctor”. Posteriormente, exige-se a aprovação da revalidação de Direito Geral e de Direito Notarial. Preenchidos os requisitos de aprovar ambas as revalidações, segue-se com a juramentação perante o Estado. A partir daí esses profissionais podem seguir com a prática notarial.

CNB-CF – Qual é o nível de utilização da tecnologia na atividade prática diária? As escrituras notariais já são realizadas eletronicamente?

Lucy Navarro – O funcionamento diário da oficina notarial se utiliza de recursos com bastante avanço tecnológico. Apesar disso, a outorga de escritura é de base tradicional, onde o notário e os outorgantes se reúnem para consolidar o documento.

CNB-CF – Qual é a imagem que a população tem da atividade notarial? A população vê a importância deste serviço para a sociedade?

Lucy Navarro – O notário tem o suporte facilitador do Estado para legalizar documentos e dar fé e garantia de veracidade. O Estado tem a custódia dos instrumentos públicos que são outorgados ao notário. É uma profissão altamente resguardada de solenidades e regulamentada. No entanto, a população desconhece a seriedade e a formalidade que são exigidas da figura do notário.

CNB-CF – Quais são os critérios para a divisão notarial no País? Por população, serviço de demanda ou por lei?

Lucy Navarro – Em nosso País, uma vez admitido na profissão, o notário, por virtude da lei, pode executar suas funções em toda a jurisdição que compreenda o território porto-riquenho.

CNB-CF – Quais os principais atos praticados pelos notários no Estado?

Lucy Navarro – Em Porto Rico, os notários autorizam uma ampla gama de instrumentos públicos, testemunhos ou declarações juramentadas. Diariamente, se resumem em transações de compra e venda, hipotecas, testamentos, cancelamento de hipotecas, contratos de casamento e heranças, divisão de bens, atas de correções e divórcio por rupturas irreparáveis.

Fonte: CNB/CF | 27/03/2017.

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A Corregedoria Geral de Justiça de Rondônia abriu concurso para delegação de serviços de notas e de registros, em serventias vagas no Estado. O edital com as regras, baseadas na legislação pertinente, foi publicado no Diário de Justiça nos dias 17, 20 e 21 de março.

O Concurso Público será realizado pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES, sob a supervisão da Comissão Organizadora do Concurso. Ao todo são 24 serventias vagas, 16 serão providas por ingresso, dessas duas vagas são destinadas para pessoas com deficiência. As 8 vagas restantes são para remoção, sendo uma vaga disponibilizada para PcD.

Para concorrer a vagas com provimento por remoção, poderão se inscrever os titulares de serventias extrajudiciais do Estado de Rondônia, independentemente de entrância, que já detenham a delegação por mais de 2 (dois) anos, contados da data do efetivo exercício na atividade até a data da primeira publicação do Edital no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Rondônia.

Quanto às vagas por ingresso, poderão se inscrever: os candidatos que tenham concluído o curso superior de graduação em Direito, em instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga ou candidatos que tenham exercido por 10 anos completos, até a data da primeira publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Rondônia, função em serviço notarial ou de registro.

A primeira parte do processo de inscrição ao Concurso Público consiste em acessar o site www.cartorio.tjro2017.ieses.org ou o site www.tjro.jus.br apontando para “inscrições on line” e, preencher a ficha de inscrição, no período de 17 de abril de 2017 a 19 de maio de 2017.

O Concurso Público será efetuado mediante aplicação de provas objetiva de seleção, discursiva – escrita e prática, oral e de títulos, em que serão avaliados os conhecimentos e/ou habilidades técnicas dos candidatos sobre as matérias relacionadas ao cargo de Notário ou Oficial de Registro, cujas provas e respectivos programas estão descritas no Edital.

Provas

A prova objetiva de seleção terá 100 (cem) questões, com 4 (quatro) alternativas de resposta cada uma, sendo 1 (uma) e apenas 1 (uma) a correta.

Já a prova discursiva – Escrita e Prática constará de 4 (quatro) questões teóricas, 1(uma) questão prática e 1 (uma) dissertação. A Prova Oral constará de arguição do candidato, perante Comissão Examinadora composta por 3 (três) membros, cujo ponto de arguição será objeto de sorteio para cada candidato. Os conteúdos a serem cobrados nas avaliações estão previsto no edital.

Os candidatos convocados à prova oral serão, também, convocados a fazer a entrega dos documentos pertinentes à prova de títulos, os quais deverão ser encaminhados via sedex para o IESES, com postagem no período de 24 de janeiro de 2018 a 8 de fevereiro de 2018.

Fonte: TJ/RO | 23/03/2017.

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