Classificação Final Edital PE

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Fonte: Concurso de Cartório | 04/04/2017.

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TJ/SP: Inventário de bens – Atribuição à viúva meeira de parcela da nua-propriedade e do usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens – Inexistência de óbice à manutenção do usufruto como parte da meação da viúva, com atribuição de parte da nua propriedade aos filhos – Diferenciação entre condomínio civil e aquisição conjunta – Nesta última, que decorre do regime de bens ou convivência, a especialização da meação só ocorre na ruptura do vínculo: morte, divórcio, separação – Não há óbice para que esta especialização se faça de forma a recair o usufruto sobre a totalidade de bens, com atribuição aos herdeiros, concordes, da nua-propriedade – Recurso, por meu voto, provido.

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Clique aqui e leia o inteiro teor.

Fonte: INR Publicações.

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CNB/SP lança projeto Legado Solidário

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O projeto é um trabalho de cunho instrutivo aos cidadãos que desconhecem a finalidade benemérita dos testamentos.

Clique aqui e saiba mais.

Fonte: Anoreg/SP – CNB/SP | 03/04/2017.

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