STJ: Administrativo – Sucursal de cartório de notas – Extinção de serventias existentes – Recurso extraordinário admitido.

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Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

STJ – RE nos EDcl no AgRg no RMS nº 37.851 – Rio de Janeiro – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 04.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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CGJ-MG manifesta que não há previsão legal para gratuidade de escrituras de inventário e divórcio

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A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais se manifestou em reposta à consulta feita pela Juíza Diretora do Foro de Montes Claros, Dra. Rozana Silqueira Paixão, dizendo que não há previsão normativa determinando a gratuidade dos atos de inventário e divórcio extrajudiciais.

No entanto, a Corregedoria esclareceu que a gratuidade deve ser concedida, acompanhada de declaração de pobreza, nos casos decorrentes de processo judicial cujo beneficiário esteja amparado por ela.

Clique aqui e veja o parecer da CGJ-MG.

Fonte: Recivil | 07/06/2017.

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STJ: Processual civil – Recurso especial – Imposto de renda – Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial – Necessidade de interpretação prévia da IN/SRF nº 599/2005 – Diploma que não se enquadra no conceito de lei federal – Ofensa meramente reflexa ao art. 39 da Lei nº 11.196/05 – Recurso especial não conhecido.

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.460.769 – Rio Grande do Sul – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 03.05.2017

Fonte: INR Publicações

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