STJ: Tributário – Agravo em Recurso Especial – Enunciado Administrativo nº 3/STJ – ITCMD – Extinção do usufruto de imóvel – Fato gerador – Óbito do usufrutuário – Desnecessidade de registro em cartório – Decadência verificada – Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Dados do processo:

STJ – AREsp nº 1.111.041 – Rio Grande do Sul – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 27.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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