TJSP: INVENTÁRIO – Partilha homologada – Insurgência da irmã da falecida sustentando direito à sucessão frente aos herdeiros do companheiro da irmã, com base no artigo 1.790, III, do Código Civil – Descabimento – Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil reconhecida recentemente no julgamento do RE nº 878.694 pelo STF (Tema 809) – Impossibilidade de distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros – O companheiro supérstite tem direito exclusivo à sucessão dos bens particulares deixados pela companheira, independentemente do regime de bens, quando não houver herdeiros necessários (art. 1.829, III, do Código Civil), justamente a hipótese dos autos – Partilha corretamente homologada – Recurso desprovido.

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