TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recursos oficial e voluntário não providos.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1034132-48.2016.8.26.0053 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Rebouças de Carvalho – DJ 18.07.2017

Fonte: INR Publicações

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