PORTARIA Nº 248, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 116/SVS/MS, de 11 de fevereiro de 2009, que regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde;

Considerando a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição;

Considerando o art. 10, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Considerando a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN; e

Considerando o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 66, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas, resolve:

Art. 1º O Anexo III à Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ……………………………………..

…………………………………………………

Parágrafo único. As Declarações de Nascidos Vivos – DNV, a que se refere a alínea “h” do inciso XIX do caput, deverão ser vinculadas ao registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe, na forma de ato conjunto das Secretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde.” (NR)

Art. 2º As Secretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde, em ato conjunto a ser editado no prazo de até noventa dias a contar da data de publicação desta Portaria, disporão sobre as normas e os procedimentos necessários à execução do disposto no parágrafo único do art. 6º do Anexo III à Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro

Fonte: Imprensa Nacional | 05/02/2018.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) se reuniu com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CGJ-MT) e um dos assuntos debatidos foi sobre as metas do extrajudicial que deverão ser cumpridas pelo Tribunal de Justiça até junho deste ano. A CGJ-MT pediu mais aproximação entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário e, para isso, a Anoreg-MT realizará um encontro entre notários e registradores titulares e juízes diretores dos fóruns.

“Nossa previsão é de concretizarmos esse encontro ainda neste primeiro semestre e queremos contar com a contribuição de todos os colegas no sentido de que nos enviem com urgência, até o dia 11 de fevereiro, sugestões que entendem necessárias para o avanço dos nossos serviços. Será um momento importante em que teremos a oportunidade de debater o que precisa ser melhorado por ambas as partes”, destacou a presidente da Associação, Niuara Ribeiro Roberto Borges.

A Anoreg-MT já enviou e-mail a todos os associados para que preencham a pesquisa, que servirá para a compilação do curso.

Fonte: Anoreg/MT | 07/02/2018.

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