Proposta do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), em análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê que o desempregado que estiver recebendo seguro-desemprego poderá postergar o pagamento das prestações do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal pelo tempo em que for pago o benefício (quatro ou cinco meses, dependendo do caso) e pelos três meses seguintes. Pelo PLS 262/2015, as prestações não pagas serão incorporadas ao saldo devedor do imóvel.

Para Caiado, “não tem sentido submeter famílias que passam por dificuldades financeiras, decorrentes de uma situação conjuntural, ao ônus de ter que pagar pela sua moradia quando necessidades mais prementes tornam-se prioritárias”. Ele acrescenta que é incoerente que o mesmo governo que concede o seguro-desemprego cobre a prestação da casa própria nesse momento.

Em 2015 o projeto chegou a ser relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que foi favorável à proposta, mas ponderou que seria mais adequado prever o tratamento para todos os mutuários que tivessem financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pois não apenas a Caixa Econômica Federal, mas outras instituições financeiras, públicas e privadas, emprestam recursos no âmbito do SFH.

Nesse sentido, Gurgacz propôs emendar o texto de forma que todos os desempregados que recebem o seguro-desemprego possam solicitar a suspensão do pagamento das prestações, o que fará, segundo ele, com que a lei seja “mais geral, abrangente em seu escopo e, por isso mesmo, mais útil”. Como o projeto não chegou a ser votado, ocorreu a designação de novo relator e atualmente a proposta está sob a relatoria do senador Paulo Rocha (PT-PA).

Fonte: Agência Senado | 01/02/2018.

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Grande parte das Cortes volta a funcionar normalmente apenas no dia 15/2.

A comemoração do Carnaval irá alterar o funcionamento dos Tribunais de todo o país. Neste ano, as comemorações ocorrerão no dia 13/2.

Confira abaixo os dias em que não haverá expediente nos Tribunais.

Caso você tenha algum prazo nestes dias é melhor, e mais prudente, consultar o respectivo Tribunal de modo a obter o ato normativo e verificar se não houve alteração.

• Superiores

Superiores	Não haverá expediente em:
STF	12 e 13. No dia 14/2, expediente das 14h às 19h.
STJ	12 e 13. No dia 14/2, expediente das 14h às 19h.
TSE	12 e 13. No dia 14/2, expediente das 14h às 19h.
TST	12 e 13. No dia 14/2, expediente das 14h às 19h.
STM	12 e 13.

• TRFs

• TRTs

TRTs	Não haverá expediente em:
1ª região	12, 13 e 14/2.
2ª região	12, 13 e 14/2.
3ª região	12 e 13. No dia 14/2, ponto facultativo.
4ª região	12 e 13.
5ª região*	12, 13 e 14/2.
6ª região	12 e 13. No dia 14/2, ponto facultativo.
7ª região	12, 13 e 14/2.
8ª região	12 e 13. No dia 14/2, expediente a partir das 12h.
9ª região	12, 13 e 14/2.
10ª região	12 e 13.
11ª região	12, 13 e 14/2.
12ª região	12, 13 e 14/2.
13ª região	12 e 13. No dia 14/2, expediente das 13h às 17h.
14ª região	12, 13 e 14/2.
15ª região	12 e 13. No dia 14/2, expediente a partir das 13h.
16ª região	12, 13 e 14/2.
17ª região	12 e 13.
18ª região	12, 13 e 14/2.
19ª região	12, 13 e 14/2.
20ª região	12, 13 e 14/2.
21ª região	12 e 13. No dia 14/2, ponto facultativo.
22ª região**	12 e 13.
23ª região	12, 13 e 14.
24ª região	12 e 13. No dia 14/2, expediente a partir das 12h.

*No TRT da 5ª região, o expediente também será suspenso na sexta-feira, dia 9/2, nas comarcas de Camaçari, Candeias, Salvador e Simões Filho.

** No TRT da 22ª região, não haverá expediente em 14/2 na comarca de Floriano/PI.

• TJs

Fonte: Migalhas | 01/02/2018.

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O encontro reuniu diretores das regionais e representantes de entidades que prestam serviços para cartórios

A primeira reunião institucional de 2018 da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) foi realizada na quarta-feira (31.01), na sede da entidade em São Paulo, e contou com a presença de todos os diretores regionais para discutir os rumos do Registro Civil paulista com a nova gestão, que assumiu no dia 1º de janeiro para o biênio 2018/2019.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Arpen, Gustavo Renato Fiscarelli, que definiu o alinhamento de ideias como o principal objetivo para este ano. “Esta primeira reunião serviu para padronizar os discursos para que todas as regionais estejam em sintonia com o que é proposto pela Arpen”. E seguiu reforçando essa percepção é fundamental para o bom andamento da atividade.

Também foram discutidos os pontos a serem melhorados entre as serventias de cada regional, tema no qual cada diretor apontou suas dificuldades e reforçou a importância da troca de contato entre diretores e cartórios. Assim como a importância dos registradores se manterem engajados com a Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), assim como manter esta base atualizada.

A renovação das diretorias regionais foi apontada como importante forma de oxigenar a associação com novas ideias e dar oportunidade para que outros colegas se engajem na luta pela classe. Demonstrando compreensão sobre esta necessidade, todos os diretores regionais disponibilizaram seus cargos para possíveis mudanças.

A reunião contou ainda com representantes do grupo Serac, que presta serviço de contabilidade para cartórios, que ofereceram auxílio na organização das folhas de pagamentos dos cartórios; do Centro de Integração Escola-Empresa (CIEE), que tiraram algumas dúvidas dos diretores sobre o regime de contratação de jovens aprendizes e estagiários, assim como sobre a carga horária e o pagamento proporcional; e da Autoridade Certificadora Brasileira de Registros (ACBR), que apresentaram suas metas de transformar todos os cartórios do Estado de São Paulo em emissores de Certificado Digital.

Fonte: Arpen/SP | 01/02/2018.

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