Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0009127-93.2017.2.00.0000
Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DA BAHIA-SINDOJUS-BA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado: BA17872 – FABRÍCIO MALTEZ LOPES
EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DAS SERVENTIAS ESTATIZADAS NOS CARGOS DE ESCRIVÃO DE ENTRÂNCIA INICIAL, SUBESCRIVÃO E OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA. INCOMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DECLARADOS DESNECESSÁRIOS COM O DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Controvérsia em torno do aproveitamento de oficiais e suboficiais de registro, tabeliães e subtabeliães de protestos e de notas das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia nos cargos de escrivão, de subescrivão e de oficial de justiça avaliador do Poder Judiciário Estadual, após a mudança do regime das serventias anteriormente estatizadas (art. 236, CF).
2. O art. 2º da Lei Estadual nº 12.352/2011 possibilitou aos titulares das serventias estatizadas a opção de migrarem para a prestação do serviço notarial ou de registro, em caráter privado, ou permanecerem regidos pelas normas aplicáveis aos servidores públicos, hipótese em que ficaram à disposição do Tribunal para designar-lhes função compatível com aquela para a qual prestaram concurso público.
3. Embora o dispositivo esteja sendo questionado na ADI nº 4851, não há se falar em judicialização prévia, porquanto se pretende intervenção deste Conselho para interpretar o modo de aproveitamento dos servidores operado pelo TJBA no cargo de oficial de justiça avaliador e não a validade da norma em si.
4. As leis que dispõem sobre a carreira dos servidores públicos do Estado (Leis nº 8.977/2004 e 10.845/2007) enquadram os oficiais e suboficiais de registro, tabeliães e subtabeliães de notas e de protestos como carreiras privativas de bacharel em Direito e correspondem, na estrutura de cargos dos servidores do Poder Judiciário local, ao de analista judiciário. Já o cargo de oficial de justiça, apesar de ser de nível superior, pertence à estrutura de técnico judiciário, não sendo privativo de bacharel em Direito.
5. Inexistência de conformidade das atribuições entre os cargos declarados desnecessários (oficiais e suboficiais de registro, tabeliães e subtabeliães de notas e de protestos) com o de oficial de justiça avaliador, segundo imposição prevista no art. 38, do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994), porquanto não atende ao requisito da compatibilidade de função com aquela para a qual prestaram concurso público.
6. Pedido que se julga parcialmente procedente.
ACÓRDÃO
O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8 de maio de 2018. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Cármen Lúcia, João Otávio de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Fernando Mattos, Valtércio de Oliveira, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, André Godinho, Valdetário Andrade Monteiro, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Providências proposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia (Sindojus/BA) em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que declarou, por meio da Resolução CM nº 1, de 9 de janeiro de 2012, a desnecessidade dos cargos de oficial e suboficial de registros públicos, tabelião e subtabelião de notas e de protestos, reaproveitando os respectivos servidores nos cargos de escrivão de entrância inicial, subescrivão e oficial de justiça avaliador.
O requerente informa ter contestado o TJBA, por meio do Ofício nº 98/2017, que a mencionada Resolução, ao aproveitar os servidores dos cartórios extrajudiciais anteriormente estatizados no cargo de oficial de justiça avaliador, não considerou o preparo desses agentes para o exercício das atividades, mesmo havendo a determinação de capacitação e treinamento. Além disso, aponta a questão orçamentária, uma vez que o oficial de justiça avaliador recebe a Gratificação de Atividade Externa (GAE). Defende que o único cargo com atribuição compatível é o de agente de proteção.
Sustenta, ainda, que o requerido está a prover o cargo de oficial de justiça, mas que os reaproveitados continuam na mesma lotação, sem exercer, de fato, as funções (Id 2305283, fls. 1 e 2).
O requerente pretende que, em razão das disposições constitucionais que regem a atividade deste Conselho, se expeça orientação acerca do disposto na Resolução CM nº 1/2017, já que o CNJ teria o poder de interferir na interpretação dada pelo Tribunal em relação ao art. 38, da Lei Estadual nº 6.677/1994, que preconiza sobre o aproveitamento do servidor em disponibilidade.
Instado a se manifestar, o TJBA sustenta a falta de amparo do pedido do requerente, uma vez que o Conselho da Magistratura e o Presidente da Corte apenas cumpriram o disposto no § 3º do art. 41 da Constituição Federal, na Lei Estadual nº 12.352/2011 e nos arts. 37 e 38 da Lei nº 6.677/1994, em razão da recente outorga das delegações dos cartórios extrajudiciais do Estado por meio de concurso público. Alega que, em razão disso, houve a necessidade de declarar a desnecessidade dos cargos de oficial e subtitular de ofícios de registros públicos, tabelião e subtabelião de notas, tabelião e subtabelião de protesto (Id 2333578).
Pontua que os servidores que tiveram seus cargos abarcados pelo normativo foram aproveitados nos cargos de escrivão de entrância inicial, subescrivão e oficial de justiça avaliador e submetidos a curso de capacitação.
Consigna que a Presidência determinou a publicação da relação geral de vacância dos cargos a serem providos, o quantitativo de vagas disponíveis e a designação dos cargos, das unidades, das comarcas e dos servidores a serem aproveitados e, após a escolha destes, publicouse a relação de aproveitamento.
Em esclarecimento adicional, a Corte reitera sobre a declaração de desnecessidade dos cargos já aludidos, ressaltando que houve um comprometimento das funções desses agentes a partir da desestatização dos cartórios extrajudiciais, em cumprimento à Lei Estadual nº 12.352/2011 (Id 2356333).
Refere-se à imprenscindibilidade da movimentação dos servidores efetivos e remanescentes para as unidades cartorárias judiciais aproveitando-os em cargos integrantes da mesma carreira da qual faziam parte, de analista judiciário, com correspondência de atribuições e de vencimentos, sem prejuízo das vantagens incorporadas.
Encaminha a listagem dos cargos declarados desnecessários, publicada junto ao edital nº 96/17, apresentando, também, a relação dos nomes já aproveitados com as respectivas lotações (Id 2356333, fl. 10).
Em complemento, o sindicato intervém novamente nos autos para reafirmar as alegações iniciais e sustenta que o cargo de oficial de justiça avaliador possui atribuições e remuneração distintas com os declarados desnecessários, o que ofenderia o art. 38, da Lei nº 6.677/1994, além de defender que a GAE implica aumento de 30% na remuneração dos servidores aproveitados no respectivo cargo em tempos de ausência de recomposição salarial dos servidores (Id 2372330).
É o relatório.
VOTO
O cerne da questão reside na controvérsia em torno do aproveitamento de oficiais e suboficiais de registro, tabeliães e subtabeliães de protestos e de notas das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia nos cargos de escrivão de entrância inicial, de subescrivão e de oficial de justiça avaliador do Poder Judiciário Estadual.
No Ente Federativo em apreço, os cartórios extrajudiciais eram estatizados e as atividades desempenhadas por servidores públicos. À vista das disposições constitucionais e com a edição da Lei Estadual nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, a atividade notarial e de registro passou a ser exercida em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, e os servidores titulares dos ofícios puderam escolher em se tornar delegatários dos serviços ou continuarem na condição de servidores públicos, conforme estabeleceu o art. 2º e parágrafos da lei:
Lei nº 12.352/2011:
Art. 2º – É facultada aos servidores legalmente investidos na titularidade das serventias oficializadas a opção de migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado, na modalidade de delegação instituída por esta Lei.
§ 1º – Os notários e registradores das serventias oficializadas, caso não optem pela condição de delegatários, permanecerão regidos pelas normas aplicáveis aos servidores públicos, sendo-lhes assegurados todos os direitos adquiridos, hipótese em que ficarão à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que lhes designará função compatível com aquela para a qual prestaram concurso público.
§ 2º – Os atuais servidores substitutos dos titulares das serventias extrajudiciais e os escreventes permanecerão regidos pelas normas aplicáveis aos servidores públicos, sendo-lhes assegurados todos os direitos adquiridos e, após a investidura dos delegatários, ficarão à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que lhes designará função compatível com aquela para a qual prestaram concurso público.
§ 3º – Ocorrendo a situação descrita no § 1º, a serventia será declarada vaga e sua titularidade outorgada a particulares sob o regime instituído por esta Lei e em conformidade com a Legislação Federal que normatiza a matéria.
§ 4º – A opção referida no caput deverá ser manifestada por meio de requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
§ 5º – A ausência de requerimento no prazo assinalado no § 4º implicará na opção pela continuidade na condição de servidor público.
Diante dessas premissas, o Poder Judiciário Baiano promoveu certame público para a delegação das titularidades das serventias e, com as outorgas aos aprovados, os então ocupantes das unidades tiveram a oportunidade de: a) migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro, em caráter privado ou b) permanecerem regidos pelas normas aplicáveis aos servidores públicos, hipótese em que ficaram à disposição do Tribunal para designar-lhes função compatível com aquela para a qual prestaram concurso público.
Assim, aos que não preferiram a primeira alternativa, possibilitou-se optar pelo regime administrativo para ocuparem os cargos de escrivão de entrância inicial, subescrivão e oficial de justiça avaliador, os dois primeiros cargos integrantes da carreira de analista e o segundo da carreira de técnico judiciário do Poder Judiciário .
Em que pese não se tratar do objeto deste procedimento, mas não menos importante, faz-se necessário o registro sobre o questionamento quanto à constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.352/2011 a partir da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4851, de relatoria do e. Ministro Dias Toffoli, pendente decisão de mérito.
A argumentação elaborada pela Procuradoria-Geral da República, autora da ação, defende que o dispositivo, tal como redigido, representaria burla ao concurso público a partir do momento em que a lei concedeu aos servidores estaduais a prerrogativa de se tornarem oficiais dos serviços extrajudiciais sem se submeterem à certame público.
Portanto, eventual judicialização estaria restrita ao caput do art. 2º, e os §§ 1º, 4º e 5º da Lei susodita, e não influenciaria o mérito do presente procedimento, uma vez que se pretende a intervenção deste Conselho “na forma de interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no tocante ao aproveitamento dos servidores dos cartórios extrajudiciais, para o exercício em provimento originário do cargo de oficial de justiça”.
Ou seja, discute-se a aplicação da norma e não a sua validade.
Desse modo, neste procedimento, está-se a tratar de servidores públicos que, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo que ocupavam, foram aproveitados em outros que deveriam possuir atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente preenchido, em cumprimento do disposto no art. 38 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), conforme se verifica:
Art. 37 – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.
Art. 38 – O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado
A regulamentar as aludidas disposições com o permissivo da Lei nº 12.352/2011, o TJBA editou a Resolução CM nº 1/2017[1] que determinou a desnecessidade de cargos e consequente aproveitamentos dos seus ocupantes:
Art. 1º. Fica declarada, na forma do art. 41, § 3º da Constituição Federal, e dos artigos 37 e 38 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, a desnecessidade dos cargos de Oficial de Registros Públicos, Suboficial de Registros Públicos, Tabelião de Notas, Subtabelião de Notas, Tabelião de Protestos e Subtabelião de Protestos, a partir da efetiva assunção dos respectivos delegatários.
Art. 2º. Os servidores que atualmente ocupam os cargos mencionados no art. 1º, ficam imediatamente aproveitados nos cargos de Escrivão de entrância inicial, Subescrivão e Oficial de Justiça Avaliador, integrantes da carreira de Analista Judiciário, com atribuições e vencimentos compatíveis, sem prejuízo das vantagens incorporadas.
O instituto do aproveitamento é comando constitucional que deve ser atendido caso haja a extinção ou a declaração de desnecessidade do cargo (art. 41, § 3º).
Nesse sentido, a Lei Estadual nº 8.977, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, edifica a carreira em três grupos: I) I – Carreiras de Nível Médio – CNM; II – Carreiras de Nível Superior – CNS; e III – Carreiras Privativas de Bacharel em Direito – CBD.
Dentro do estabelecido, os anexos do normativo trazem a previsão dos cargos que compõem cada carreira, devendo-se ressaltar que o de oficial de justiça enquadra-se nas de nível superior (técnico judiciário) e não na de bacharel em direito (analista judiciário), como são as de oficiais, tabeliães e subtabeliães de cartório. Transcrevo, então, os trechos dos anexos da lei que interessam à discussão:
ANEXO II (da Lei nº 8.977/2004)
Em normativo mais recente, a correspondência entre os cargos também encontra assento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, de nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 e em seu art. 208, trazendo a seguinte previsão[2]:
Art. 208 – São servidores da Justiça:
I – Tabelião de Notas, com função cumulada de Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos;
II – Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
III – Oficial do Registro de Imóveis;
IV – Oficial do Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas;
V – Tabelião de Protesto de Títulos;
VI – Escrivão;
VII – Subescrivão;
VIII – Subtabelião de Notas com função cumulada de subtabelião e suboficial de Registro de Contratos Marítimos;
IX – Suboficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
X – Suboficial do Registro de Imóveis;
XI – Suboficial de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas;
XII – Subtabelião de Protesto de Títulos;
XIII – Oficial de Justiça Avaliador;
XIV – Depositário Público;
XV – Administrador do Fórum;
XVI – Agente de Proteção ao Menor;
XVII – Escrevente de Cartório.
§ 1º – Os cargos enumerados nos incisos I a XII são privativos de Bacharel em Direito e correspondem, na estrutura de cargos dos servidores do Poder Judiciário, ao cargo de Analista Judiciário.
§ 2º – Os cargos enumerados nos incisos XIII a XVI exigem terceiro grau de escolaridade e adequação com as funções específicas de cada categoria, correspondendo, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Técnico Judiciário.
Pois bem. Note-se que o aproveitamento dos servidores das antigas serventias extrajudiciais estatizadas não foi adequadamente realizado no cargo de oficial de justiça avaliador, já que o art. 2º, in fine, da Lei Estadual nº 12.352/2011 determina que este seja feito “em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado”.
As leis que dispõem sobre a carreira dos servidores públicos do Estado fizeram a correspondência entre os cargos declarados desnecessários com os atuais ocupados e são suficientemente claras no sentido de enquadrar os oficiais e suboficiais de registro, tabeliães e subtabeliães de notas e de protestos como carreiras privativas de bacharel em direito, os quais correspondem, na estrutura de cargos dos servidores do Poder Judiciário, ao de analista judiciário (art. 208, § 1º, LOJ), enquanto que o de oficial de justiça, apesar de ser de nível superior, conforma-se com o cargo de técnico judiciário, não sendo privativo de bacharel em direito (art. 208, § 2º, LOJ).
Portanto, para o cumprimento do imperativo legal, o aproveitamento dos agentes públicos só poderia ter sido realizado nos cargos que integram a carreira de analista judiciário (escrivão ou subescrivão), e não no cargo de oficial de justiça avaliador por este pertencer à estrutura dos cargos de técnico judiciário.
Desse modo, a Resolução CM nº 1/2017 equivocou-se quando afirmou em seu art. 2º que o cargo de oficial de justiça avaliador integra a carreira de analista judiciário, pois o teor do art. 208 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia e da Lei nº 8.977/2004, que disciplinam a carreira dos servidores públicos do Poder Judiciário Baiano, não deixam dúvidas se tratar de cargo de técnico judiciário[3].
Outrossim, não procede a argumentação trazida pelo requerente em relação à Luiz Frederico Leite Rego e Leonardo Santos Vilela, exoficiais de serventias que foram reaproveitados no cargo de oficial de justiça avaliador, mas que, segundo o sindicato, não exerceriam a função (Id 2305283, fls. 1 e 2). Veja-se que a listagem inserida no Id 2356358 (fl. 30) comprova que ambos estão lotados em Salvador, em gabinete de desembargador e, documentalmente, estão no exercício das atribuições do cargo.
Portanto, as alegações em torno dessa questão não devem prosperar.
Ante o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO dos pedidos contidos na exordial para tão somente determinar ao TJBA que reaproveite os servidores públicos que tiveram seus cargos declarados desnecessários apenas nos cargos de escrivão e subescrivão, correspondentes ao de analista judiciário e privativos de bacharel em direito, conforme previsão contida no art. 208, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.
É como voto.
Brasília, data registrada no sistema.
VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Conselheiro
[1]Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0ahUKEwjO5pSQy5zaAhWHnJAKHUftBuwQFggoMAA&url=http%3A
%2F%2Fwww.sinpojud.org.br%2FUserFiles%2FFile%2FDownloads%2FRESOLUCAO%2520N%2520CM%252001_20
17%252C%2520DE%252027%2520DE%2520MARCO%2520DE%25202017.pdf&usg=AOvVaw2mPtNGzXFdDoTylD3o
BAss. Acesso em: 26 março de 2018.
[2] Disponível em: http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=65163&voltar=voltar. Acesso em 19 de março de 2018.
[3]Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0ahUKEwjO5pSQy5zaAhWHnJAKHUftBuwQFggoMAA&url=http%3A
%2F%2Fwww.sinpojud.org.br%2FUserFiles%2FFile%2FDownloads%2FRESOLUCAO%2520N%2520CM%252001_20
17%252C%2520DE%252027%2520DE%2520MARCO%2520DE%25202017.pdf&usg=AOvVaw2mPtNGzXFdDoTylD3o
BAss. Acesso em: 26 março de 2018.
Brasília, 2018-05-14.
Dados do processo:
CNJ – Pedido de Providências nº 0009127-93.2017.2.00.0000 – Bahia – Rel. Cons. Valtércio de Oliveira – DJ 15.05.2018
Fonte: INR Publicações.
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