A Secretaria da Economia, por meio da superintendência de Recuperação de Créditos, enviou a Protesto neste mês 8,3 mil Certidões de Dívida Ativa (CDA) de contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD. Os créditos somam R$ 200.096.374,39, a maior parte relativa a dívidas de ICMS.

A parceria da Economia com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-GO) permite que as CDA sejam enviadas para os cartórios de protestos de títulos em todo o Estado. Após o envio, os devedores são notificados por carta ou edital. Do recebimento, o contribuinte tem três dias úteis para efetuar o pagamento antes que se efetive o protesto.

Aqueles que estiverem com cadastro desatualizado junto à Fazenda Estadual terão, em último caso, a notificação feita via Diário Oficial do Estado. Nestes casos, o protesto ocorrerá automaticamente após a publicação, caso o contribuinte não regularize a situação no prazo.

Se o título for protestado, isso implicará que o devedor arcará com as custas cartoriais. Sobre isso, o superintendente de Recuperação de Créditos, Mário Bacelar, lembra que mesmo pagando a dívida, as baixas do protesto e da negativação do CNPJ/CPF só ocorrem depois que o devedor pagar as taxas cartoriais devidas, e requerer o cancelamento do protesto no tabelionato. Para quitar os débitos tributários, basta dirigir-se às delegacias regionais de Fiscalização, agências do Vapt-Vupt ou emitir DARE via internet (para pagamento à vista).

Consequências do Protesto: o responsável pela Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais, Carlos Augusto Lins, explica que além do ônus das custas cartoriais ser do contribuinte, entre as consequências do protesto estão a restrição do crédito e a negativação do CPF e CNPJ em todos os bancos de dados públicos e privados enquanto não for quitada a dívida.

Fonte: IETPB/MA

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Com a publicação da Lei 13.465/2017, houve a inserção do artigo 216-A, parágrafo 14, na Lei de Registro Públicos, e, para que os cartórios pudessem utilizar o serviço, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT) teria que regulamentar a matéria.

Pensando nisso, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), protocolou junto à Corregedoria minuta de provimento para que os clientes dos cartórios tivessem mais uma opção de publicação das notificações e intimações.

Por sua vez, a CGJ-MT, no início deste mês, publicou o Provimento 23/2019, autorizando os cartórios a utilizarem a publicação por edital eletrônico (caso o cliente opte por este procedimento) nos casos envolvendo usucapião extrajudicial; notificação em local incerto, não sabido e inacessível; alienação fiduciária; regularização fundiária; retificação imobiliária; loteamento; bem de família; entre outros.

Os benefícios são mais opção de serviço disponibilizado à sociedade; celeridade; desburocratização; e economia de cerca de 400% aos clientes.

Fonte: Anoreg/MT

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Em uma publicação eletrônica, o IRTDPJBrasil apresenta à classe o seu planejamento estratégico para 2019, 2020 e 2021. A edição especial do Informativo detalha os 14 objetivos da gestão e apresenta as comissões formadas para a execução do planejamento.

O presidente do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho, convida os registradores de TDPJ, associados ou não ao Instituto a colaborarem para o alcance das metas, pois algumas são desafiadoras, na sua opinião. Na sua visão, as comissões estratégicas e seus líderes, não terão êxito se não contarem com a colaboração de todos.

“Um objetivo crucial, que é nosso, mas que considero que é também de toda a classe registral e notarial, é transmitir à sociedade a imagem real do que somos. Sabemos que a população brasileira confia nos cartórios e que nossos serviços têm credibilidade como poucos no país. No entanto, é necessário levar isso aos meios de comunicação, que são fortes formadores de opinião e que têm reclamado muito do nosso setor e da nossa importância”, diz o Rainey Marinho, oficial de RTDPJ em Maceió/AL.

Segundo Marinho, algumas lideranças políticas e de outros poderes reforçam o coro dos críticos e insatisfeitos única e exclusivamente pelo desconhecimento da contribuição dos cartórios para o desenvolvimento do Brasil. “Nós auxiliamos nosso amado país, ofertando, através da segurança jurídica e de enorme capilaridade, em cada recanto a presença marcante do Estado”, pontua.

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 Fonte: IRTDPJ Brasil

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