A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado iniciou, em setembro, uma atividade de orientação, dentro do programa “Nos Conformes”, para cartórios de registro de imóveis do Estado. Até o fim deste mês, agentes fiscais de rendas visitarão 315 cartórios para orientar e sanar dúvidas dos registradores ou prepostos, relacionadas ao Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

A Lei Estadual do ITCMD (nº 10.705/00) determina que não devem ser lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de registro de imóveis, atos e termos sem a prova do pagamento do imposto pelos contribuintes (herdeiro ou legatário, no caso de transmissão por morte, e donatário, no caso de doação).

Legislação

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), a homologação, bem como a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação, não está mais condicionada à quitação de tributos que possam incidir sobre os bens arrolados. Em outras palavras, não há necessidade de comprovação do recolhimento do ITCMD para que o juiz homologue a partilha.

Com isso, todos os atos relativos à transmissão por morte ou doação de bens ou direitos merecem atenção redobrada dos cartórios de registro de imóveis, tendo em vista que eles devem exigir a “Certidão de Homologação” emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento ou as guias de recolhimento do ITCMD, sob pena de se tornarem responsáveis solidários pelo pagamento do tributo.

A Lei nº 10.705/00 prevê que os serventuários de ofício podem ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento do ITCMD nos atos em que intervierem e não exigirem prova do pagamento do imposto. Essa situação pode ocorrer no caso de impossibilidade de exigência do imposto do contribuinte posteriormente à lavratura, registro ou averbamento do ato.

Dessa forma, no âmbito do Programa “Nos Conformes”, que busca construir um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária no Estado de São Paulo, a pasta realizará essa ação, que orientará os cartórios de registro de imóveis a respeito das previsões da Lei Estadual do ITCMD, antes de qualquer ação de fiscalização.

Fonte: INR Publicações

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, homologou, na última sexta-feira (30.08), o convênio entre a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) e a Autoridade Certificadora Brasileira de Registros (AC BR) para a emissão dos certificados digitais pelos Cartórios de Registro Civil do Brasil.

Com o convênio homologado todas as unidades do País já podem se habilitar para a emissão de certificados digitais ICP-Brasil à população, em conformidade com a previsão legal dos Ofícios da Cidadania (art. 29, § 3º, da Lei n. 6.015/1973), tornando os Cartórios pontos focais na emissão da identidade digital dos cidadãos brasileiros.

“A homologação deste convênio com a AC BR representa a importância da participação do Registro Civil de Pessoas Naturais na emissão de certificados digitais ICP-Brasil, que nada mais é do que a Identidade Digital do cidadão”, destacou Luis Carlos Vendramin Junior, vice-presidente da Arpen-Brasil e presidente da Arpen/SP.

Ações em andamento

No fim de maio, em uma reunião em Brasília, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) aprovou alterações no Sistema Nacional de Certificação Digital com o objetivo de simplificar os procedimentos para o dia a dia das serventias extrajudiciais brasileiras. Entre as principais mudanças, houve a simplificação no atendimento tanto presencial como em diligências e a exclusão da necessidade de produção do dossiê obrigatório.

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Além disso, os cartórios de Registro Civil de todo o país podem realizar esta solicitação diretamente pela CRC, clicando no botão “Habilitar AR”, disponível na página inicial. Em seguida, a equipe responsável pela Autoridade Certificadora Brasileira de Registros – AC BR entrará em contato para orientar sobre os procedimentos necessários para a implantação deste serviço, bem como solicitar a documentação necessária e assinatura do Termo de Adesão.

Acesse www.cartorio.acbr.com.br ou entre em contato pelo email institucional@redeicpbrasil.com.br e conheça as vantagens de oferecer o serviço de Certificação Digital no Cartório.

Fonte: INR Publicações

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