Parecer sugere ainda o fim da multa adicional de 10% sobre os depósitos no caso de demissão sem justa causa.

31/10/2019

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 889/19 vota na terça-feira da semana que vem (5) o aumento do valor que os trabalhadores poderão sacar imediatamente das contas do FGTS. O texto original do governo permitia o saque apenas R$ 500, mas o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), permitiu o saque de até R$ 998. A medida, no entanto, não alcançaria quem tinha mais que isso em conta no dia 24 de julho, data da publicação da MP.

O saque de R$ 500 já está em andamento, mas poderá ser complementado se o parecer de Motta for aprovado pelo Congresso.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

A MP também criou uma modalidade de saque de até R$ 80 quando o trabalhador tiver apenas isso de saldo e essa conta não tiver sido movimentada por um ano. Atendendo a um pedido do governo, o relator prevê que essa mudança só seja implementada seis meses após a publicação da lei.

Nesse prazo, também será permitido o saque para o titular ou dependente que tenha doença considerada rara.

Hugo Motta disse que o aumento do saque imediato das contas do FGTS vai liberar R$ 3 bilhões a mais na economia e será um alívio para muitas famílias. “Possibilitaremos assim que essas famílias possam ter acesso a um valor maior que R$ 500, dando ainda uma contribuição maior do que aquela que foi proposta inicialmente pelo governo”.

Fim da multa de 10%

O relator ainda propôs o fim da multa adicional de 10% sobre os depósitos no caso de demissão sem justa causa. Esse adicional foi criado em 2001 para custear pagamentos de decisões judiciais sobre planos econômicos.

Segundo o deputado, a perda para o FGTS seria de R$ 5 bilhões, mas isso estaria sendo compensado por outras mudanças.

Hugo Motta também sugeriu que a distribuição de 100% dos resultados do fundo para o trabalhador, que veio na MP, seja feita com base no saldo médio da conta. Isso para que o trabalhador demitido no meio do ano não fique sem receber uma participação de resultado que só será fechado no final do ano.

O relator não mudou a modalidade de saque-aniversário proposta pelo governo, mas determinou que o Conselho Curador do FGTS limite as taxas de juros que poderão ser cobradas em empréstimos baseados na antecipação destes saques. Também vedou a cobrança de tarifas na movimentação dos recursos sacados do FGTS para outros bancos.

Sistema de Habitação

Outro ponto do relatório indica a possibilidade de saque das contas do FGTS para aquisição de imóvel fora do Sistema Financeiro da Habitação, mas com os mesmos limites de valores fixados para o sistema.

Para assegurar a saúde financeira do FGTS, Hugo Motta sugeriu medidas como a limitação dos repasses para programas sociais habitacionais, a melhoria na fiscalização das empresas pelo trabalhador e a redução da taxa de administração que a Caixa cobra do FGTS de 1% ao ano do total de ativos para 0,5%.

Adiamento

A votação foi adiada para que o relator possa incluir um acordo feito com os parlamentares nesta quarta-feira. Um dos itens é retirar do Ministério da Economia a definição sobre os retornos de aplicações de bancos públicos com recursos que formam o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o que também atingiria o BNDES. Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), isso será definido pelo Conselho Deliberativo do FAT.

“Porque nós sabemos muito bem que há um ataque desse governo ao banco de fomento do Brasil, a todas as empresas públicas do Brasil. À própria Caixa que ele queria tirar a exclusividade da gestão do Fundo de Garantia, o próprio Banco do Brasil, além de todas as estatais, Eletrobras, Petrobras”.

Para assegurar a saúde financeira do FGTS, o deputado Hugo Motta sugeriu medidas como a limitação dos repasses para programas sociais habitacionais, a melhoria na fiscalização das empresas pelo trabalhador e a redução da taxa de administração que a Caixa cobra do FGTS de 1% ao ano do total de ativos para 0,5%.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.

31/10/2019

O Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIREGIS) firmou nesta segunda-feira, dia 28, um Termo de Cooperação com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) para a disponibilização de informações sobre registros civis por meio da Central do Registro Civil do Estado do RS (CRCRS). A parceria, construída ao longo dos últimos meses, reforça um importante elo do Sindicato com o Ministério Público e fortalece o trabalho da Central junto à população.

Conforme o documento assinado, o MPRS terá acesso a dados que tornarão possível o cruzamento dos registros de apenados e de óbitos visando à identificação de mortes ocorridas dentro de estabelecimentos prisionais. Para a viabilidade da parceria, será disponibilizado acesso ao e-Protocolo, de forma a possibilitar a requisição e a remessa de certidões digitais através da CRCRS, para serem incluídas nos processos e expedientes de iniciativa do Ministério Público.

O presidente do SINDIREGIS, Calixto Wenzel, salienta que a assinatura é de grande importância à classe registral e à população, e também faz parte de um trabalho de qualificação da Central: “A CRCRS foi instituída em 2013 e é, hoje, indispensável ao trabalho dos cartórios de Registro Civil. Por meio dela, são solicitadas certidões de todo o Estado. A Assinatura do termo com o Ministério Público faz parte de um trabalho de aperfeiçoamento da Central.”

Após a assinatura do documento, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, destacou o ganho da parceria no trabalho do MPRS. “Hoje demos mais um passo para a desburocratização dos nossos fluxos de trabalho no dia a dia das Promotorias e Procuradorias de Justiça, disponibilizando o acesso a mais uma ferramenta digital que irá otimizar e qualificar nossa atuação processual, na instrução de expedientes e em investigações”, disse.

Participaram do ato, pelo SINDIREGIS, o presidente, Calixto Wenzel; o assessor presidencial Felipe Carneiro; o responsável técnico pela CRCRS, Gustavo Cervi; a assessora jurídica Verá Lúcia Feijó; e a gerente administrativa, Juliana Salerno. Pelo MPRS, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen; o subprocurador-geral de Justiça de Gestão Estratégica, Sérgio Hiane Harris; o assessor jurídico Neldo Augusto Dobke Valadão, coordenador do Núcleo de Inteligência do Ministério Público do Rio Grande do Sul (NIMP); e os assessores Marcelo Tubino Vieira e Tiago de Menezes.

A CRCRS

A CRCRS interliga todos os cartórios de Registro Civil do Estado. Foi instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RS), através do Provimento n° 21/2013, e é administrada pelo SINDIREGIS. A Central congrega toda a base de dados de nascimentos, casamentos e óbitos, e demais atos do Registro Civil – como emancipações, interdições e divórcios – do Rio Grande do Sul.

Através da CRCRS, os registradores civis do Estado podem buscar informações dos atos lavrados com o intuito de agilizar buscas e, consequentemente, os serviços prestados nas serventias. Atualmente, possui quase 30 milhões de registros no banco de dados. Em média, 8 mil certidões são solicitadas mensalmente através da plataforma.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.

Publicado em: 31/10/2019