TJ/SP: Tribunal determina devolução de pensão recebida indevidamente

Beneficiária vivia em união estável.

A 13ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou filha de policial militar a devolver valores de pensão recebidos indevidamente por mais de três anos, enquanto vivia em união estável. De acordo com as leis brasileiras, ela só teria direito ao benefício caso fosse solteira.

Consta dos autos que um procedimento administrativo foi instaurado pela São Paulo Previdência (SPPREV) para verificar a regularidade do benefício que a mulher recebia como filha solteira de policial militar falecido desde 1998. As investigações concluíram que ela e o parceiro, pais de gêmeos nascidos em 1999, viviam em união estável e, por esse motivo, a autarquia extinguiu o pagamento. Sentença proferida em ação de cobrança proposta pela SPPREV determinou o ressarcimento das parcelas recebidas indevidamente, razão pela qual a beneficiária apelou.

Para o relator da apelação, desembargador Antonio Tadeu Ottoni, pela análise do conjunto probatório, “não há dúvida que os requisitos exigidos para configuração da união estável estão robustamente demonstrados, restando evidente a intenção de constituição de família”, sendo, “imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva e Ferraz de Arruda e a votação foi unânime.

Apelação nº 1014785-09.2016.8.26.0577

Fonte: Anoreg/BR

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IEPTB/MA: Carteira de Crédito deve crescer 8,2% em 2020

A carteira de crédito total deve crescer 8,2% em 2020. Entre os fatores responsáveis pela expansão está o bom desempenho esperado para o crédito livre, em que não há destinação obrigatória para os recursos, que deve registrar crescimento de 12,3% no ano. É o que aponta a última edição de 2019 da Pesquisa FEBRABAN de Economia Bancária.

A Pesquisa FEBRABAN de Economia Bancária tem o objetivo de captar as percepções dos participantes sobre a última ata do Comitê de Política Monetária (Copom) e projeções sobre o mercado de crédito. A pesquisa é realizada a cada 45 dias, logo após a divulgação da última reunião do Copom. A última edição ouviu representantes de 16 bancos entre os dias 17 a 20 de dezembro.

O levantamento mostra que os bancos estão mais otimistas com relação ao desempenho do mercado de crédito do que na última edição da pesquisa, feita em novembro. A projeção média de crescimento para a carteira total em 2020 subiu de 7,8% (novembro) para 8,2% (dezembro). O mesmo aconteceu com o crédito livre: de 11,9% para 12,3%.

A melhora da projeção para o crédito livre decorreu da revisão positiva tanto do crédito livre para pessoa física (PF) quanto para pessoa jurídica (PJ). No caso do crédito livre PJ, a projeção ficou em 11,1% (ante 10,9% na pesquisa de novembro).

Para o crédito livre PF, a projeção saltou de 12,6%, em novembro, para 13,2%. Os números positivos são fruto, principalmente, do crédito pessoal, cuja projeção de expansão foi de 13,6% (novembro) para 14,1% (dezembro), e das linhas para aquisição de veículos, que tiveram os resultados positivos para 2020 revisados de 13,2% para 14,3%.

Tal cenário positivo esperado para o mercado de crédito em 2020 pode ser atribuído a baixa taxa Selic e a expectativa de aceleração do crescimento econômico, que devem levar a um crescimento ainda mais robusto do setor do que o observado em 2019.

Neste sentido, vale citar que a maioria dos participantes da pesquisa acredita que o Copom ainda deve fazer um corte adicional de 0,25 pp da taxa Selic no início de 2020, levando-a para 4,25% aa.

Para 2019, a projeção para o desempenho da carteira total ficou em 6,6% (ante 6,1% da pesquisa de novembro). A melhora é consequência do crescimento do mercado livre, cuja taxa de expansão projetada passou de 12,7% para 13,2%.

Fonte: Anoreg/BR

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Anoreg/CE: Cartórios cearenses garantem segurança jurídica na criação de novo partido político

Seguindo decisão da Justiça estadual no último sábado (04/01), em ação cautelar movida pelo deputado Delegado Cavalcante, os cartórios da capital cearense tiveram autorização para funcionar em caráter excepcional no mesmo dia da decisão, ou seja, sábado, 4 de janeiro de 2020, fora de suas sedes e do expediente normal. Na ocasião, os cartórios Moreira de Deus e Vítor Moraes (Ofício nº 001/2019) atuaram no reconhecimento de firmas para a criação do partido político “Aliança pelo Brasil”. O movimento aconteceu de 16h às 20h, no Hotel Praia Centro, durante a convenção para o apoiamento de criação da nova agremiação. Os cartórios presentes atenderam ao chamado feito pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE).

Na convocatória feita aos cartórios, a presidente da Associação, Helena Borges, solicitou a colaboração daqueles dispostos a contribuir com a importante missão institucional, ressaltando o caráter apartidário em prol da democracia e da cidadania do país. Nesse sentido, vale ressaltar o agradecimento da Anoreg-CE aos cartórios que atenderam ao chamado apesar do curtíssimo espaço de tempo para a mobilização.

No plano nacional, a atuação da Anoreg-CE respalda-se na campanha promovida pelo CNB-Conselho Federal em parceria com o TSE, visando o cumprimento da Resolução 23.571/2018 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nesse sentido, o tabelião Andrey Guimarães, que preside o CNB em São Paulo, esclareceu à imprensa: “Não estamos fazendo nada do que somos obrigados a fazer por lei. É natural para os cartórios, quando há uma demanda diferente, verificar qual é a logística natural para atendê-la. Isso ocorre quando a Receita Federal, por exemplo, muda algumas posturas e exige que certos documentos passem a ser autenticados”.

Na avaliação final sobre a ação, Helena Borges destaca o atitude pró-ativa dos cartórios cearenses. “Os colegas (os cartórios Moreira de Deus e Vítor Moraes) foram muito diligentes, com um pedido feito num prazo exíguo diante de uma decisão judicial nos primeiros dias do ano. Isso é prova inconteste de como os cartórios tem um impacto positivo de desburocratização. Nossa mobilização é sempre no sentido de facilitar a vida das pessoas. Esse é nosso compromisso maior, ao lado da segurança jurídica”.

Fonte: Anoreg/BR

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