Trata-se de licenciamento ambiental para mitigar os impactos da atividade de plantio extensivo de lavouras mecanizadas nos territórios aborígenes

O primeiro licenciamento ambiental de atividade de produção agrícola em território indígena no País está em andamento. Nos dias 9 e 10 de dezembro, a equipe responsável pelo Estudo Ambiental, com apoio das Coordenadorias Técnicas Locais (CTL) da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) de Campo Novo do Parecis e de Tangará da Serra, em Mato Grosso, percorreu mais de mil quilômetros dos territórios dos povos indígenas das etnias Paresi, Manoki e Nambikwara.

O principal intuito do licenciamento é de mitigar os impactos da atividade de plantio extensivo de lavouras mecanizadas nos territórios indígenas, que abrangem mais de 500 mil hectares dos municípios de Campo Novo do Parecis, Sapezal, Brasnorte e Tangará da Serra, além de diagnosticar a fauna e flora e realizar contextualização socioeconômica e cultural dos locais. Calcula-se que juntos, os povos indígenas cultivam 19.559,08 hectares de produção de soja, feijão, milho, entre outras culturas.

Dentro das unidades de produção agrícola destes territórios indígenas, assim como em propriedades rurais privadas, serão regularizadas todos as estruturas que dão suporte à atividade, como tanques de abastecimento de combustíveis, oficinas de manutenção de máquinas agrícolas, depósitos de defensivos e embalagens vazias de agrotóxicos, lavagem de equipamentos agrícolas, sistemas de tratamento de efluentes domésticos e de resíduos contaminantes. Com o licenciamento, serão implantados programas de educação ambiental, coletas e destinação correta de resíduos contaminados, outorgas de uso de água subterrâneas e a implantação de programas permanentes de monitoramento de fauna, flora, solo, programas de gestão ambiental, entre outros.

As tratativas para o licenciamento culminaram na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os indígenas, Ministério Público Federal (MPF), FUNAI e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que por sua vez, preparou um Termo de Referência específico para a obtenção da licença de operação deste caso.

Impactos

Para a comunidade indígena, o impacto positivo do retorno financeiro da atividade exercida trouxe qualidade de vida para toda a comunidade. Os índices de desnutrição e mortalidade infantil, que eram elevadíssimos, agora praticamente não existem. Dessa forma, os indígenas possuem condições de enviar seus jovens para se profissionalizar nas cidades, principalmente em cursos de graduação para, posteriormente, atuar em suas respectivas aldeias. A prova disso são as participações de engenheiros indígenas na elaboração deste licenciamento ambiental. A agricultura exercida pelos indígenas também trouxe condições para que eles apliquem recursos em projetos paralelos como a piscicultura, o etnoturismo e ecoturismo, para que, de forma sustentável e controlada, turistas do mundo todo possam conhecer e contemplar os rios e as cachoeiras do estado, assim como vivenciar a cultura indígena.

Os povos indígenas defendem que a atividade econômica oriunda da agricultura é fundamental para sua sustentabilidade e territorialidade, e pelo fato de as áreas plantadas corresponderem a menos de 2% do território em questão, os impactos negativos são mínimos.

Participam do projeto a equipe de Campo Novo do Parecis, que conta com engenheiros civis, engenheira florestal e de segurança do trabalho, gestor e perito ambiental, especialista em direito ambiental e gestão de projetos, além de biólogo especialista em inventário florístico e ictiofauna. Entre os participantes indígenas, estão uma engenheira florestal, agrônomo, bacharel em direito e técnicos em agropecuária que, por sua vez, serão capacitados para acompanhar os programas implantados e trabalhar em outras demandas ambientais dos povos indígenas.

Confira as fotos do projeto:

Unidade de Produção em Tangará da Serra.

Plantio de feijões preto e verde em unidade de produção em Sapezal

Apresentação dos técnicos e lideranças indígenas

Parte de equipe de trabalho da Delta Engenharia e Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis, e membros da diretoria de cooperativas indígenas

Fonte: Anoreg/BR

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Buscando a excelência na prestação da justiça a corregedoria-geral da Justiça de Mato Grosso organizou e sistematizou o Código de Normas da Justiça e dos Cartórios Extrajudiciais (CNGC e CNGCE). O novo instrumento será disponibilizado nessa sexta-feira (17 de dezembro) e foi aprovado pelo Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso. O objetivo foi organizar, atualizar e sistematizar o regramento pertinente a área.

De acordo com o Corregedor de Justiça, Luiz Ferreira da Silva, antes da sistematização o CNGC era uma consolidação de normativas. “Em uma consolidação há um ajuntamento de regras, ao contrário de um código que temos o regramento sistematizado e com uma metodologia técnica. O que fizemos foi formar comissões que elencaram todos os regramentos repetidos, que estavam em outros códigos e foram inseridos ali desnecessariamente e que enxugaram esse calhamaço de leis em algo compreensível e acessível”, comentou o corregedor.

Além disso, também foram refeitos e sistematizados as regras dos Cartórios Extrajudiciais. “Também propomos aos profissionais da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (ANOREG), que nos fornecessem mão de obra para também organizar aquele calhamaço de regras. Contando com o total apoio deles e sob a batuta da juíza auxiliar, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, também enxugamos as intricadas normativas para um código coeso e coerente”, assinalou o desembargador Luiz Ferreira.

De acordo com o juiz auxiliar da corregedoria, Gerardo Humberto Alves Silva Junior, a nova CNGC é um avanço em diversas aspectos. “Em especial ao regulamentar, com maior precisão, os atos a serem editados pelo Corregedor-Geral da Justiça. Aliado a isso, altera o panorama das correições, ao tratar agora da inspeção, da correição ordinária, da correição extraordinária e da autocorreição”, elencou.

A nova normatização trata das atividades dos magistrados, gestores judiciários e, entre outros, dos oficiais de Justiça, significando profunda alteração na busca pela excelência na prestação jurisdicional.

Ulisses Lalio

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

impresa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

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