ANOREG/MT: Portaria TJMT/CGJ nº 88/2025 – Dispõe sobre o regulamento do prêmio “Selo – Cartório Eficiente” às unidades do foro extrajudicial para o ano de 2025.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa e celebra a publicação da Portaria TJMT/CGJ nº 88/2025, que institui o regulamento do prêmio “Selo – Cartório Eficiente”, iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso voltada ao reconhecimento das serventias extrajudiciais que adotam boas práticas de gestão.

O regulamento estabelece critérios objetivos de avaliação, com foco em eficiência financeira, governança, inovação, responsabilidade social e conformidade normativa. A premiação busca incentivar a modernização da atividade notarial e registral, valorizando a excelência na prestação dos serviços à sociedade.

As serventias serão classificadas de acordo com seu porte (pequeno, médio e grande) e atribuições específicas, com base em faixas de faturamento definidas pela Corregedoria. A outorga do prêmio ocorrerá em três níveis: Selo Ouro, Selo Prata e Selo Bronze.

A análise das candidaturas considerará os dados dos exercícios de 2023 e 2024, seguindo cronograma previamente estabelecido. A divulgação do resultado final está prevista para setembro de 2025, com cerimônia de premiação programada para dezembro do mesmo ano.

A Anoreg-MT enaltece a iniciativa como instrumento de valorização da classe e estímulo à excelência institucional, reafirmando seu compromisso em apoiar ações que fortaleçam a qualidade, a transparência e a inovação nas atividades extrajudiciais do Estado.

Portaria TJMT/CGJ nº 88/2025 – Dispõe sobre o regulamento do prêmio “Selo – Cartório Eficiente” às unidades do foro extrajudicial para o ano de 2025.

Clique para acessar a portaria.

Fonte: ANOREG/MT.

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CGJ/SP: Parecer n. 62/2025-E- Provimento N. 18 de 2024 – Interinidade – Plano de Gestão – Proposta para padronização da forma e do conteúdo – Orientação e controle – Parecer pela aprovação, com publicação e inclusão do roteiro no Portal do Extrajudicial para ciência das Corregedorias Permanentes e de interinos em exercício no estado de São Paulo, além de remessa ao C. Conselho Nacional de Justiça a título de colaboração.

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PROCESSO N° 2024/147964

Espécie: PROCESSO
Número: 2024/147964
Comarca: CAPITAL

PROCESSO N° 2024/147964 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECISÃO: Visto. Acolho o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados; a) aprovo o roteiro de Plano de Gestão que o acompanha e determino sua publicação do Dje e Inclusão no Portal do Extrajudicial para ciência das Corregedorias Permanentes e de interinos em exercício no Estado de São Paulo, ao lado de remessa ao C. Conselho Nacional de Justiça a título de colaboração; b)determino que o acompanhamento de toda comunicação relacionada com a matéria seja feito em um único expediente vinculado à unidade enquanto perdurar a interinidade. Oportunamente, ao arquivo. São Paulo, 30 de abril de 2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2024/147964

(162/2025-E)

Provimento N. 18 de 2024 – Interinidade – Plano de Gestão – Proposta para padronização da forma e do conteúdo – Orientação e controle – Parecer pela aprovação, com publicação e inclusão do roteiro no Portal do Extrajudicial para ciência das Corregedorias Permanentes e de interinos em exercício no estado de São Paulo, além de remessa ao C. Conselho Nacional de Justiça a título de colaboração.

Clique aqui para visualizar a íntegra do ato.

Fonte: INR Publicações.

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CGJ/SP- COMUNICADO CG Nº 339/2025 : Será liberada, a partir de 12 de maio de 2025, para as demais unidades Extrajudiciais da 7ª e 8ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA – RAJ, ferramenta para importação dos atos e valores do sistema de Selo Digital, para geração de guias no Portal do Extrajudicial 

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COMUNICADO CG Nº 339/2025

Espécie: COMUNICADO
Número: 339/2025
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 339/2025 

PROCESSO CG Nº 2020/61284 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADOESTADO DE SÃO PAULO

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA informa que será liberada, a partir de 12 de maio de 2025, para as demais unidades Extrajudiciais da 7ª e 8ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA – RAJ, ferramenta para importação dos atos e valores do sistema de Selo Digital, para geração de guias no Portal do Extrajudicial para pagamento dos emolumentos devidos a este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como manual de utilização da nova ferramenta, que poderá ser acessado através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/SeloDigital/docs/GuiaDeclaracaoSemanalIntegrada.pdf.

Comunica, também, aos responsáveis pelas unidades extrajudiciais que as RAJs (Regiões Administrativas Judiciárias), poderão ser consultadas através do link: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/QuemSomos/RegioesAdministrativasJudiciarias.

Comunica, ainda, a necessidade da estrita observância dos critérios estabelecidos no Caderno de Especificação Técnica, disponível para consulta no Painel Administrativo da Serventia no endereço https://selodigital.tjsp.jus.br, enfatizando que a inclusão, exclusão, cancelamento, retificação, entre outros, dos selos digitais deve ter como parâmetro a data da prática do ato.

Comunica, finalmente, que o preenchimento manual da declaração semanal ficará disponível pelo prazo de 60 (sessenta) dias, todavia, a forma manual somente deverá ser utilizada em caso de problemas que impossibilitem a importação dos dados do sistema de Selos Digitais, providenciando a imediata abertura de chamado técnico por meio do Fale Conosco, disponível no Portal do Extrajudicial, bem como encaminhar e-mail para dicoge5portal@tjsp.jus.br comunicando o ocorrido e o número do chamado.

Reforça-se, outrossim, que para evitar divergência de dados, deverá ser observada a conferência diária das informações encaminhadas ao referido sistema, atravé do Painel Administrativo da Serventia que deverão ser idênticos aos valores lançados no Livro Diário da Receita e da Despesa.

Fonte: DJE/SP 07.05.2025.

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