TJ/RS: Novos titulares iniciam atividades em cartórios extrajudiciais do RS até o início de junho.

Um total de 57 novos delegatários de cartórios extrajudiciais participaram, nesta segunda-feira (5/5), no Palácio da Justiça, no Centro Histórico de Porto Alegre, de audiência de investidura organizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ). A partir de agora, os novos delegatários deverão comparecer às direções dos foros das respectivas comarcas para assinatura do termo de exercício e, com isso, receber o acervo (livros e atos) e dar início ao trabalho nas serventias. O prazo para tanto é de um mês (até o dia 4/6).

Serão contempladas serventias em comarcas como Cachoeirinha, São Borja, Seberi, Erechim, Rio Grande, Santo Antônio das Missões e Bagé.

O ato de hoje contou com a participação da Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, da Juíza-Corregedora Carla Fernanda de Cesero Haass, da Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da Registradora Silvana Schneider, e do Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz.

Em pronunciamento de boas-vindas, a Desembargadora Fabianne desejou sorte e felicidades aos delegatários no exercício das funções, e enalteceu a atuação “impecável, resiliente e incansável” da equipe de magistrados e servidores na condução do concurso, iniciado em 2019, e marcado pelas dificuldades causadas pela pandemia e as enchentes no RS.

Titular da matéria extrajudicial na CGJ, o Juiz Felipe Lumertz encerrou a audiência também lembrando do período da enchente que devastou boa parte do Estado há um ano, e a importância do trabalho conjunto em prol da sociedade. “Foi a união do Judiciário com os serviços notariais e registrais do Rio Grande do Sul que começou um resgate da documentação da dignidade da população gaúcha”, comentou, ao referir os mutirões para recuperação documental dos desabrigados junto aos abrigos temporários em todo o estado.

“O encargo e a esperança da população inicialmente não é no Judiciário, é no tabelião, é no registrador civil, é no registrador de imóveis. Vocês são a primeira porta de acesso para aquilo que o dia a dia das pessoas mais necessita. Tenho a noção da grandeza dessa missão que está sendo confiada a cada um de vocês com essa delegação”, concluiu o Juiz-Corregedor.

Outra turma de delegatários recebeu a investidura no dia 02/04, como etapa do mesmo concurso lançado pelo Edital Nº 002/2019-CECPODNR. A escolha das serventias de destino aconteceu em março. Confira: Candidatos escolhem serventias extrajudiciais em audiência pública que lotou auditório do Foro Central.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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ANOREG/MT: Expediente nº 0020655-39.2025.8.11.0000 – Exigência de alvará de localização e funcionamento é ilegal

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, em resposta à consulta formulada pelo Cartório de Pedra Preta, manifestou-se no Expediente nº 0020655-39.2025.8.11.0000 orientando que é indevida a exigência de alvará de localização e funcionamento pelas prefeituras municipais às serventias extrajudiciais.

O fundamento é o de que os serviços são fiscalizados exclusivamente pelo Poder Judiciário, conforme o artigo 236 da Constituição Federal e a Lei nº 8.935/1994, reforçando que os cartórios, embora exercidos em caráter privado por delegação do Estado, prestam serviço público e estão sujeitos a regime jurídico próprio, não se submetendo ao poder de polícia municipal.

Expediente nº 0020655-39.2025.8.11.0000 – Exigência de alvará é ilegal.

Fonte: ANOREG/MT.

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ANOREG/MT: Lançada cartilha de boas práticas para o uso ético e responsável da inteligência artificial no registro civil.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que o Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) acaba de lançar a Cartilha de Boas Práticas para o Uso Responsável, Equitativo e Ético da Inteligência Artificial no Registro Civil Brasileiro.

Esta importante publicação orienta os cartórios de Registro Civil de todo o país quanto à implementação segura e juridicamente adequada de tecnologias de Inteligência Artificial, inclusive as de natureza generativa, com foco na proteção dos direitos fundamentais, na integridade dos dados e no respeito à legislação vigente.

A cartilha apresenta diretrizes práticas para a utilização da IA em atividades como automação de rotinas, classificação e análise de dados, predições e otimização de fluxos de trabalho. O objetivo é claro: qualificar ainda mais os serviços prestados à população, promovendo agilidade, eficiência e confiabilidade, sem abrir mão da ética, da transparência e da supervisão humana.

Com essa iniciativa pioneira, o ON-RCPN reafirma seu compromisso com a modernização consciente do Registro Civil brasileiro, alinhando inovação tecnológica à missão institucional dos cartórios: garantir segurança jurídica, inclusão social e respeito à dignidade da pessoa humana.

Fonte: ANOREG/MT.

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