Elaborado por grupo de trabalho intergovernamental, proposta começou a ser analisada nesta terça-feira pelo colegiado de desembargadores do TJAM; após análise, nova tabela de emolumentos seguirá para votação pela Assembleia Legislativa do Estado.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deverá encaminhar a partir da próxima semana, para apreciação e conseguinte votação pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), uma proposta de Projeto de Lei que revisa a tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios. A proposta da nova “tabela de emolumentos” foi formulada a partir de um amplo estudo realizado por um grupo de trabalho intergovernamental conduzido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) e que contou com a participação de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representação da classe dos notários e registradores.

Ao apresentar a proposta de Projeto de Lei, nesta terça-feira (28) ao colegiado de desembargadores da Justiça Estadual durante a sessão do Tribunal Pleno, a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, mencionou que uma das perspectivas da proposta é a de redução de valores (de atos cartoriais) considerados excessivos.

Durante a sessão, a magistrada salientou, dentre outros pontos, que o grupo de trabalho intergovernamental constatou que, no segmento de registro de imóveis, por exemplo, há valores de taxas (de atos cartoriais) extremamente altos praticados no Amazonas, fator que leva a população a não registrar seu imóvel, ou fazê-lo em outra região do País, que cobra valores menores pelo mesmo serviço. “Nesta proposta, amplamente debatida, sopesamos a excelência do trabalho que é desenvolvido pelos delegatários (titulares de cartórios e de demais serventias extrajudiciais), mas procuramos compreender o anseio da sociedade. Assim sendo, procurou-se, com este trabalho, sugerir uma proposta condizente com a realidade local. Proposta esta que, agora, encaminhamos para a análise do colegiado de desembargadores da Corte Estadual”, afirmou a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha.

Tramitação

Conforme o rito, a proposta de revisão da tabela de taxas cartoriais (tabela de emolumentos), apresentada hoje (28) aos desembargadores do TJAM, poderá já ser votada a partir da próxima terça-feira (5 de outubro), sendo remetida, em seguida para apreciação e votação pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). Após votação, no âmbito do Poder Legislativo, o Projeto de Lei segue para sanção do governador do Estado.

Estudo técnico

Segundo a desembargadora Nélia Caminha, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, suscitando o debate que resultou na proposta de revisão da tabela de emolumentos, alcançou o objetivo proposto, que era o de concluir o trabalho revisional em um curto espaço de tempo e propor o envio do Projeto de Lei ainda neste ano para a Assembeia Legislativa do Estado, de modo que ele seja votado ainda em 2021 e a nova tabela, após sanção pelo governador do Estado, seja aplicada já no inicio de 2022.

Dentre os representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo que participaram do grupo de trabalho intergovernamental que elaborou o projeto de revisão da nova tabela, conforme Portaria 1.085 (de 2 de Julho de 2021), estiveram: a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge; o juiz auxiliar da presidência do TJAM, Jorsenildo Dourado do Nascimento; o juiz-corregedor auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli; o deputado estadual Serafim Corrêa; o subprocurador-geral do Estado do Amazonas, Fabio Pereira Garcia dos Santos; o representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-Am), Cloves Barbosa de Siqueira; a representante da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-Am), Maria da Graça de Miranda; o chefe da Divisão e Fiscalização da Atividade Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, Bruno Fernandes e a assistente judiciária, Irenice Campos Filagrana.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas. 

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem (28) o relatório Justiça em Números, publicação que apresenta um diagnóstico do Judiciário brasileiro, reunindo dados orçamentários, quantitativos de recursos humanos e desempenho da atividade judicial. As estatísticas são referentes ao ano de 2020, marcado pelos desafios impostos pela pandemia da Covid-19. Nesse período, o Tribunal de Justiça de São Paulo se destacou em diversos quesitos entre os tribunais estaduais de grande porte, registrando o segundo melhor Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), a menor Taxa de Congestionamento (TC) na fase de conhecimento, e o segundo melhor Índice de Atendimento à Demanda (IAD) na fase de conhecimento.

O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) é o indicador que computa a média de processos baixados por magistrado em atuação. São Paulo é o segundo melhor resultado (1.738) entre os tribunais de grande porte e acima da média nacional dos tribunais estaduais. Levando-se em conta apenas o 2º grau, o TJSP é o primeiro entre os tribunais de grande porte e o quarto do país. Já o Índice de Produtividade dos Servidores é de 120 no 1º grau e 209 no 2º (o melhor do país).

A Taxa de Congestionamento é o indicador que mede o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do ano-base, em relação ao que tramitou. O 2º grau do TJSP apresentou o menor congestionamento no âmbito dos tribunais estaduais de grande porte (apenas 38%), e o terceiro menor (junto com TJMT) entre todos os TJs. Como um todo, o TJSP registrou a mais baixa TC (68%) dos maiores tribunais na fase de conhecimento, aquela em que o juiz recebe os fatos e os fundamentos jurídicos dos envolvidos, analisa as provas, realiza audiências e ao final profere a sentença.  A fase seguinte é a de execução, ou seja, o cumprimento da decisão judicial. Nelas estão incluídas as mais de 11 milhões de execuções fiscais que tramitam no 1º grau da Justiça paulista – número que representa mais do que a soma de todas as execuções fiscais dos demais tribunais estaduais.

O Índice de Atendimento à Demanda é o indicador que verifica se o tribunal foi capaz de baixar processos pelo menos em número equivalente ao quantitativo de casos novos. Na fase de conhecimento, o Tribunal paulista é novamente o segundo colocado entre os de grande porte, com 134%. O 2º grau paulista tem o melhor IAD entre os de grande porte e o terceiro do país.

O Justiça em Números reafirma o fato de que o TJSP é o maior tribunal do país. A Corte paulista contava com 19.432.935 processos pendentes ao final de 2020, 26% de todo o Judiciário brasileiro (74,5 milhões). A carga de trabalho dos juízes paulistas do 1º grau é a segunda maior do Brasil, com 11.035 processos por magistrado. No 2º grau o número é de 3.290, a segunda maior entre os tribunais de grande porte. Ambos estão acima da média nacional.

Outro dado de monta é que o tempo médio de tramitação dos processos de execução penal baixados do primeiro grau estão bem abaixo da média nacional no TJSP. Em casos de pena privativa de liberdade a média paulista de dois anos e quatro meses, enquanto nacionalmente é de quatro anos e 10 meses. Quando a pena é não privativa de liberdade São Paulo tem média de 2 anos, enquanto no restante do país é de três anos e seis meses.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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A transferência de mais de 3 milhões de hectares permite que o governo do estado regularize a situação de quem vive no local

Durante visita do Presidente Jair Bolsonaro a Roraima, nesta quarta-feira (29), o Governo Federal transferiu o domínio de terras públicas para o estado como parte da celebração dos Mil Dias de Governo. Também foi lançada a pedra fundamental para a construção da linha de transmissão que conectará Roraima ao sistema elétrico brasileiro.

Onze glebas foram transferidas pela União para o estado de Roraima por meio de títulos de doação e outras duas por meio da liberação de cláusulas resolutivas. O total das áreas públicas repassadas é de 3.693.000 hectares. As informações são do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O repasse das glebas da União para Roraima possibilita ao estado a gestão das terras, com definição de usos múltiplos e a regularização de ocupantes. Aos produtores rurais, garante segurança jurídica e possibilita o acesso de linhas de crédito para investimento em atividades produtivas. A transferência era uma reivindicação desde a criação do Estado, em 1988, e foi efetuada com base na Lei 14.004/2020.

De acordo com o Incra, nas áreas repassadas foram excluídas previamente terras indígenas, unidades de conservação, assentamentos de reforma agrária e terras já tituladas pelo Governo Federal para produtores rurais.

Localização das glebas

As glebas transferidas por meio de doação são a BR 210 I, Branquinho, Pedro Clementino, Campina, Pretinho, Novo Paraíso, Vista Alegre, Jauaperi, Santa Maria do Boiaçú, Mucucuau e Cachimbo, localizadas nos municípios de Caracaraí, Rorainópolis, São João da Baliza, São Luiz do Anauá e Caroebe.

Já as glebas transferidas por meio de liberação de cláusulas são Ereu, localizada no município de Amajari, e Equador, situada nos municípios de Rorainópolis e São João da Baliza.

Linhão de transmissão de energia

Com o lançamento da pedra fundamental, em cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (29), será dado início às obras de construção da linha de transmissão que conectará Roraima ao Sistema Interligado Nacional. O estado é o único ainda não conectado ao sistema. O Linhão tem extensão de aproximadamente 715 quilômetros, sendo 425 quilômetros no estado de Roraima e 290 quilômetros no Amazonas.

Pela tarde, ao discursar em Boa Vista, capital de Roraima, o Presidente Jair Bolsonaro reforçou a importância da obra. “Roraima, em menos de três anos, ficará ligada à rede elétrica de todo o nosso Brasil. Certamente, o progresso se fará acompanhar cada vez mais com essas medidas”, disse.

“Com a pedra fundamental de hoje, a certeza que brevemente vocês terão energia de qualidade e perene em nosso estado de Roraima”, acrescentou o Presidente.

Na cerimônia da manhã também foram doados pelo Ministério da Cidadania doze veículos furgão a municípios de Roraima para apoiar o Programa Alimenta Brasil e inaugurada a Usina Termelétrica Jaguatirica II que vai agregar ao sistema elétrico de Roraima carga equivalente a mais da metade do consumo do estado.

Ainda foi assinado o termo de compromisso do contrato de concessão dos aeroportos do Bloco Norte entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Vinci, empresa que venceu leilão de concessão de aeroportos realizado em abril deste ano.

Fonte: gov.br. 

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