CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de Sentença – Partilha de Bens – Dúvida procedente – Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito – Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 – Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto – Apelação não provida.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1036558-52.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante IONE KOSTER JORGE AGUIAR, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 28 de março de 2018.

PINHEIRO FRANCO

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Apelação nº 1036558-52.2017.8.26.0100

Apelante: Ione Koster Jorge Aguiar

Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São Paulo

VOTO Nº PF 37.327

Registro de imóveis – Carta de Sentença – Partilha de Bens – Dúvida procedente – Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito – Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 – Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto – Apelação não provida.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ione Koster Jorge Aguiar contra a sentença de fls. 111/114, que manteve a recusa ao registro de carta de sentença extraída dos autos da ação de separação consensual que tramitou perante a 10ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca da Capital.

A apelante afirma, em síntese, que a carta de sentença está completa e contém todos os documentos necessários ao seu registro. Além disso, entende inexistir diferença de partilha de modo que não há tributo (ITBI) a ser pago. Sustenta que não se faz necessária a anuência do credor fiduciário porque o bem partilhado já pertencia aos ex-cônjuges e o artigo 29 da Lei 9.514/97 somente se aplica à transmissão de direitos a terceiros.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 147/151).

É o relatório.

Inicialmente, importa anotar que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação para ingresso no fólio real. A qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial.

No exercício desse dever, o Oficial encontrou óbices ao registro da carta de sentença que foi apresentada pela recorrente.

A despeito da argumentação apresentada pela recorrente, é certo que a carta de sentença extraída dos autos em que foram partilhados os bens adquiridos na constância de casamento dissolvido por sentença não poderia mesmo ingressar no fólio real.

Assim se afirma, pois dentre os bens partilhados encontra-se o imóvel registrado na matrícula nº 165.601 do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que foi alienado fiduciariamente a Brascan Imobiliária Incorporações S.A. (R. 02) [1].

Como o imóvel foi objeto de alienação fiduciária, devem ser partilhados os direitos aquisitivos dos fiduciantes e não o imóvel propriamente dito, certo que os ex-cônjuges não são titulares da propriedade imobiliária.

Além disso, faz-se necessária a anuência da credora fiduciária, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97, que assim prescreve:

“O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo oadquirente as respectivas obrigações”.

A anuência do credor fiduciário é indispensável, pouco importando se a transmissão dos direitos se deu entre os devedores originais. Com efeito, tem o credor fiduciário o direito de avaliar se a garantia permanece hígida e se a transmissão dos direitos de aquisição lhe interessa, visto que é titular da propriedade imobiliária.

No mais, justamente porque o plano de partilha está incompleto e porque há menção a um pagamento que seria realizado para “equalizar” a divisão do patrimônio [2], faz-se necessário o aditamento da carta de sentença. A apresentação do plano de partilha completo, além de ser peça obrigatória, permite que o Oficial se desincumba do seu dever de verificar a eventual incidência de ITBI.

Por essas razões, deve ser mantido o óbice ao registro da carta de sentença.

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

PINHEIRO FRANCO

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Notas:

[1] Fls. 79.

[2] Fls. 17/19.

(DJe de 02.05.2018 – SP)

Fonte: 26º Tabelionato de Notas | 02/05/2018.

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PRESIDENTES DA ANOREG-MT E IEPTB-MT PARTICIPAM DE REUNIÃO COM CNJ

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As presidentes da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), Niuara Ribeiro Roberto Borges, e do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT), Velenice Dias de Almeida e Lima, participaram de reunião no Tribunal de Justiça com a equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está em Cuiabá esta semana.

Entre os temas tratados no encontro também estavam metas que estão sendo cumpridas no foro extrajudicial do estado. As tabeliãs colocaram-se à disposição para melhorar cada vez mais o trabalho e destacaram que os cartórios de Mato Grosso têm caminhado em consonância com o CNJ na busca por qualidade na prestação do serviço à sociedade da melhor maneira possível.

Esta é a primeira vez que a Corregedoria Nacional de Justiça inspeciona todos os tribunais do país. O objetivo é formatar um padrão mínimo de gestão, com vistas a construção de soluções. Esta semana, 11 equipes do CNJ se dividem no trabalho na sede do Tribunal de Justiça, em comarcas do interior e no foro extrajudicial.

Fonte: Anoreg/MT | 27/04/2018.

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IGP-M subiu 0,57% em abril.

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O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M)* varia 0,57% em abril, ante 0,64% no mês anterior. Com este resultado, o índice acumula alta de 2,05% no ano e de 1,89% em 12 meses. Em abril de 2017, o índice havia caído 1,10% e acumulava alta de 3,37% em 12 meses.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) teve variação de 0,71% em abril, após registrar alta de 0,89% no mês anterior. Na análise por estágios de processamento, a taxa do grupo Bens Finais subiu 0,50% em abril, ante 0,57% em março. A principal contribuição para este resultado partiu do subgrupo alimentos in natura, cuja taxa de variação passou de 9,86% para 2,50%, no mesmo período. O índice relativo a Bens Finais (ex), que exclui os subgrupos alimentos in natura e combustíveis para o consumo, registrou alta de 0,08% em abril, contra queda de 0,10% no mês anterior.

A taxa de variação do grupo Bens Intermediários passou de 0,69% em março para 1,16% em abril. O principal responsável por este movimento foi o subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, cujo percentual passou de -2,58% para 5,32%. O índice de Bens Intermediários (ex), obtido após a exclusão do subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, subiu 0,52% em abril, ante 1,22% em março.

O índice do grupo Matérias-Primas Brutas registrou variação de 0,44% em abril. Em março, o índice havia registrado alta de 1,54%. Contribuíram para o recuo da taxa do grupo os seguintes itens: minério de ferro (-1,88% para -9,53%), mandioca (aipim) (-2,39% para -7,93%) e bovinos (0,23% para -0,61%). Em sentido oposto, destacam-se os itens soja (em grão) (5,78% para 6,52%), leite in natura (5,98% para 6,89%) e algodão (em caroço) (0,90% para 4,92%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou 0,31% em abril, ante 0,14% em março. Cinco das oito classes de despesa componentes do índice registraram avanço em suas taxas de variação. A principal contribuição partiu do grupo Alimentação (-0,08% para 0,18%). Nesta classe de despesa, vale citar o comportamento do item laticínios, cuja taxa passou de 0,15% para 1,09%.

Também apresentaram avanço em suas taxas de variação os grupos Saúde e Cuidados Pessoais (0,36% para 0,85%), Habitação (0,19% para 0,33%), Educação, Leitura e Recreação (-0,29% para 0,00%) e Comunicação (-0,17% para 0,08%). As principais influências observadas partiram dos seguintes itens: medicamentos em geral (0,00% para 1,29%), tarifa de eletricidade residencial (0,83% para 1,24%), show musical (0,70% para 2,33%) e tarifa de telefone móvel (-0,57% para 0,36%).

Em contrapartida, apresentaram decréscimo em suas taxas de variação os grupos Transportes (0,40% para 0,32%), Vestuário (0,53% para 0,49%) e Despesas Diversas (0,12% para -0,02%). Nestas classes de despesa, os maiores recuos foram observados para os seguintes itens: tarifa de ônibus urbano (1,00% para 0,62%), roupas infantis (1,08% para 0,47%) e alimentos para animais domésticos (0,29% para -1,21%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,28% em abril, contra 0,23% em março. O índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços ficou em 0,40%. No mês anterior, a taxa havia sido de 0,50%. O índice que representa o custo da Mão de Obra registrou variação de 0,18%. No mês anterior este índice não variou.

 * Para o cálculo do IGP-M foram comparados os preços coletados no período de 21 de março de 2018 a 20 de abril de 2018 (período de referência) com os preços coletados do período de 21 de fevereiro de 2018 a 20 de março de 2018 (período base).

Fonte: INR Publicações – Portal Ibre | 02/05/2018.

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