Os registros mais comuns são o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e as inscrições municipais e estaduais

Ao contrário da pessoa física, que já adquire o reconhecimento dos seus direitos e deveres a partir do momento em que nasce, a pessoa jurídica precisa ser formalmente criada e registrada perante os órgãos competentes para existir legalmente.

Em síntese, a pessoa jurídica pode ser compreendida como um conjunto de pessoas ou de bens, com personalidade jurídica própria, constituído na forma da lei.
São três os requisitos para a existência da pessoa jurídica: organização de pessoas ou bens, liceidade de propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma legal.

Classificação das pessoas jurídicas

Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro, de 2002, as pessoas jurídicas são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, a exemplo das associações e organizações religiosas.

Pessoas jurídicas de direito público interno

O art. 41 do Código Civil elenca quais são as pessoas jurídicas de direito público interno, dividindo-as em entes da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Territórios e Municípios) e da administração indireta (autarquias como o INSS e demais entidades de caráter público criadas por lei).

Pessoas jurídicas de direito público externo

Conforme o art. 42 do Código Civil brasileiro, de 2002, sem equivalência no Código Civil de 1916, são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

São exemplos de pessoas jurídicas de direito público externo as nações estrangeiras, a Santa Sé e os organismos internacionais (ONU, OEA, União Europeia, Mercosul, UNESCO, FAO etc).

Pessoas jurídicas de direito privado

Em seu art. 44, o Código Civil dispõe que são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Instituídas por iniciativa de particulares, as pessoas jurídicas de direito privado dividem-se em duas categorias: as estatais e as particulares, de acordo com a origem dos recursos empregados em sua constituição. As estatais são aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público (sociedades de economia mista, empresas públicas).

Saiba mais sobre pessoa jurídica de direito privado.

Fonte: IRTDPJBrasil – RTDPJ Brasil/ Naje Cavalcante | 10/04/2018.

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A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadastrais, tampouco para solicitar documentos pessoais

A mensagem contém solicitação de cópias coloridas do Documento de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovante de residência e cartão bancário, sob a falsa alegação de que o suposto não envio da documentação poderá levar à suspensão do CPF do cidadão.

A Receita Federal ressalta ainda que não autoriza nenhuma outra instituição a enviar e-mails em seu nome. Mensagens dessa natureza devem ser apagadas, pois podem conter vírus ou qualquer outro software malicioso, podendo causar danos ao computador do internauta. Além disso, a exposição de dados pessoais do cidadão pode facilitar o cometimento dos mais diversos tipos de fraudes.

No intuito de verificar a situação cadastral no CPF, o cidadão poderá clicar aqui.

Nos casos em que o CPF estiver “suspenso”, o cidadão poderá solicitar a regularização por meio da internet ou se dirigir a uma unidade de atendimento dos Correios ou Banco do Brasil.

Fonte: Receita Federal | 09/04/2018.

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O novo sorteio para escolha dos 12 cartórios reservados a pessoas com deficiência, em concurso público, ocorreu na manhã desta segunda-feira (09/04). A audiência pública foi realizada na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em Fortaleza.

O presidente da Comissão Organizadora do Concurso, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, explicou que o novo procedimento se deu em razão da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu pela inclusão do Cartório de Registro Civil do Mucuripe, em Fortaleza, na relação de serventias extrajudiciais (cartórios) vagas. Dessa forma, ficou sem efeito o sorteio do dia 20 de fevereiro deste ano.

A medida consta na Alteração 2/2018, publicada no Diário da Justiça de 3 de abril. Com a mudança, o número de vagas aumentou para 228, sendo 152 por provimento e 76 por remoção, sendo 5% delas destinadas a pessoas com deficiência.

As oito vagas de provimento são: 2º Ofício de Registro de Imóveis de Massapê; Cartório de Registro Civil do Distrito de Canindezinho, em Nova Russas; Cartório de Registro Civil do Distrito de Triângulo, em Chorozinho; Cartório de Registro Civil do Distrito de Caruataí, em Tianguá; 1º Ofício de Registro Civil de Paramoti; 2º Ofício de Registro de Imóveis de Santana do Acaraú; 1º Ofício de Registro Civil de Chaval; e 1º Ofício de Registro Civil de Assaré.

Já as quatro destinadas à remoção contemplam: Cartório de Registro Civil do Distrito de Lages, em Maranguape; Cartório de Registro Civil do Distrito de Itaipaba, em Pacajus; Cartório de Registro Civil do Distrito de Cariutaba, em Farias Brito; e 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sobral.

O novo sorteio contou com a participação do presidente e dos demais integrantes da Comissão, os juízes Fernando Teles de Paula Lima e Joriza Magalhães Pinheiro; o procurador de Justiça José Maurício Carneiro; o registrador Expedido William de Araújo Assunção; e o advogado Fábio Hiluy Moreira (representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará).

INSCRIÇÕES

Em virtude da alteração motivada pela decisão do CNJ, o período de inscrição do concurso público para cartórios do Estado foi prorrogado para a próxima sexta-feira, 13 de abril. O procedimento é feito pelo site www.cartorio2018.tjce.ieses.org (campo “Inscrições On Line”).

Fonte: TJ/CE | 09/04/2018.

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