PESSOA JURÍDICA SUI GENERIS. ENTIDADE CRIADA POR LEI – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.

Escrito por

Tem sido muito discutida a constituição de PJ sui generis. Neste caso, lei municipal paulistana criou ente de serviço social autônomo. Eventual inconstitucionalidade (ferindo o alegado o rol do Art. 44 do CC) não pode ser declarada administrativamente. Registro deferido.

1VRPSP – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1072206-93.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2017 DATA DJ: 26/09/2017
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 114
LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 44
LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 46
LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 54
LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 59
LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 61
LEI: CF – Constituição da República – 1988 ART: 22 INC: I
LEI: LMSP – – 16.665/2017
LEI: DEC – – 57.727/2017
LEI: DEC – – 57.765/2017
LEI: LO – Quórum assemblear – 11.127/2005

Serviço Social Autônomo – Lei municipal que determina sua criação – Eventual inconstitucionalidade por instituir ente diverso daqueles previstos no Art. 44 do Código Civil que não pode ser declarada por este Juízo administrativo – Havendo previsão legal permitindo sua criação, esta deve ser aceita – Aplicação subsidiária dos Arts. 46 e 54 a 61 do Código Civil, tendo em vista a segurança jurídica – Exceção com relação as exigências incompatíveis com o regime previsto na lei municipal – Não havendo impugnação específica quanto a este ponto, fica o pedido prejudicado

ÍNTEGRA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL CÍVEL – 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo nº: 1072206-93.2017.8.26.0100
Classe – Assunto – Pedido de Providências – Registro civil de Pessoas Jurídicas
Suscitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Suscitado: 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital

Serviço Social Autônomo – Lei municipal que determina sua criação – Eventual inconstitucionalidade por instituir ente diverso daqueles previstos no Art. 44 do Código Civil que não pode ser declarada por este Juízo administrativo – Havendo previsão legal permitindo sua criação, esta deve ser aceita – Aplicação subsidiária dos Arts. 46 e 54 a 61 do Código Civil, tendo em vista a segurança jurídica – Exceção com relação as exigências incompatíveis com o regime previsto na lei municipal – Não havendo impugnação específica quanto a este ponto, fica o pedido prejudicado

Vistos.

Trata-se de pedido de providências formulado pela Municipalidade de São Paulo em face do Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, pleiteando o registro da constituição da empresa “São Paulo Negócios – SP Negócios”, que visa dentre outros objetivos identificar e articular novos investimentos nos setores econômicos e oportunidades de negócios no Município de São Paulo.

Esclarece que o modelo de entidades escolhidos pelo Poder Executivo, qual seja, serviço social autônomo, de direito privado, com fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, constitui-se entidade sui generis, cuja natureza jurídica não está prevista nas normas gerais de direito civil, qualificando-se como entes paraestatais. Alega que a natureza jurídica do serviço social é determinada pelo próprio Decreto que a criou. Por fim, salienta que a averbação pretendida tem fundamento no art. 114 da Lei nº 6.015/73 como associação de utilidade pública, devendo o termo “associações” ser entendido como “associação civil”. Juntou documentos às fls.09/58.

O Registrador informa que os entraves para a averbação tiveram origem nos comandos dos artigos 46, 54 e 59 do Código Civil, tendo sido a pessoa jurídica instituída por Decreto Municipal, com seu Estatuto Social aprovado pelo Conselho Deliberativo e ratificado por Decreto Municipal. Aduz que, de acordo com o artigo 44 do CC, há cinco espécies de pessoas jurídicas de direito privado, sendo que a entidade em questão, não se enquadra no rol legal. Por fim, aduz que se o serviço social autônomo caracterizar-se como associação civil, deverá apresentar a documentação e preencher os requisitos legais desse tipo associativo (fls.62/75 e 76/191).

O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls.195/199).

Clique aqui e confira na íntegra.

Fonte: IRIB | 22/02/2018.

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CNJ – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONCURSO – PONTUAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA. CNJ – MATÉRIA JUDICIALIZADA. CNJ – INTERESSE INDIVIDUAL. MINAS GERAIS.

Escrito por

Ocorrendo prévia judicialização da demanda, configura-se óbice intransponível para a atuação do CNJ. Questão limitada a interesse individual que não apresenta relevância coletiva ou repercussão geral para o Poder Judiciário.

CNJ – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:  0003620-54.2017.2.00.0000
LOCALIDADE:  Minas Gerais  DATA DE JULGAMENTO:  21/09/2017  DATA DJ:  25/09/2017
RELATOR:  Carlos Levenhagen

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO COMBATIDA. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Requerente impetrou prévio Mandado de Segurança no qual suscitou argumentos idênticos aos do presente feito (causa de pedir), objetivando a defesa de possível direito líquido e certo de prosseguir no certame (pedido). No referido mandamus, aduziu que não compareceu na sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais vagas, em razão da liminar deferida nos autos do PCA CNJ n.º 5208-72.2012.

Questionamento posteriormente formulado na seara administrativa.

2. Caracterização de prévia judicialização da demanda, óbice intransponível para a pretendida atuação deste Conselho

3. Questão limitada a interesse individual que não apresenta relevância coletiva ou repercussão geral para o Poder Judiciário.

4. Recurso administrativo não conhecido e improvido.

ÍNTEGRA

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0003620-54.2017.2.00.0000

Requerente: CMB
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado: MS5788 – ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO COMBATIDA. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Requerente impetrou prévio Mandado de Segurança no qual suscitou argumentos idênticos aos do presente feito (causa de pedir), objetivando a defesa de possível direito líquido e certo de prosseguir no certame (pedido). No referido mandamus, aduziu que não compareceu na sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais vagas, em razão da liminar deferida nos autos do PCA CNJ n.º 5208-72.2012.

Questionamento posteriormente formulado na seara administrativa.

2. Caracterização de prévia judicialização da demanda, óbice intransponível para a pretendida atuação deste Conselho

3. Questão limitada a interesse individual que não apresenta relevância coletiva ou repercussão geral para o Poder Judiciário.

4. Recurso administrativo não conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 21 de setembro de 2017. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Rogério Nascimento, Norberto Campelo, André Godinho, Maria Tereza Uille e Henrique Ávila. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Presidente Cármen Lúcia, João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por CMB, em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, no qual objetiva a reforma da Decisão Monocrática que não conheceu do presente Pedido de Providências e determinou seu arquivamento.

Como candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro, regido pelo Edital TJMG n.º 01/2011, o Requerente informa que logrou aprovação nas fases iniciais do certame, obtendo a 19ª colocação. Contudo, por não concordar com a nota que lhe foi atribuída na prova de títulos, impetrou Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça mineiro (MS n.º 1000.12.087861-6/000), ainda pendente de apreciação, visando o acréscimo de 3,0 (três) pontos na respectiva avaliação, o que lhe colocaria em 1º lugar na classificação geral.

Esclarece que, paralelamente à propositura da demanda judicial, formulou o Procedimento de Controle Administrativo n.º 0005208-72.2012.2.00.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça para apresentar semelhante requerimento. No referido PCA, assim como no MS interposto, postulou interpretação favorável para a cumulação dos títulos relativos à prestação de serviços para a Justiça Eleitoral. Não obstante, o citado PCA foi arquivado em razão do reconhecimento da prévia “judicialização”.

Aduz, porém, que a causa de pedir do Pedido de Providências ora em análise é diversa daquela tratada no procedimento acima mencionado, porquanto “refere-se a fato não analisado por esse órgão”.

Aduz que o então Conselheiro Relator do PCA n.º 5208-72 deferiu medida cautelar em 12.11.2012 para suspender a sessão de escolha e delegação das serventias extrajudiciais então ofertadas, que ocorreria no dia seguinte. Contudo, atendendo requerimento do TJMG e no mesmo dia da tratada sessão de escolha, 13.11.2012, já após o horário declinado no edital para início do ato (07h), o mesmo Conselheiro proferiu Decisão Monocrática na qual assinalou o não conhecimento da demanda em razão da mencionada judicialização, revogando a liminar anteriormente concedida.

Observados os fatos supra, argumenta que em nenhum momento foram discutidos os efeitos da decisão liminar proferida pelo Relator do PCA n.º 5208-72, que suspendeu a sessão de escolha das serventias. Considera que, apesar da Decisão Monocrática ter sido publicada no mesmo dia da sessão de escolha, somente veio a ser proferida em horário posterior (11h38min) àquele inicialmente estabelecido para início da sessão (7h), que já se encontrava suspensa por força da própria decisão liminar. Entende, assim, que o Tribunal não poderia retomar a realização da sessão de escolha das serventias ainda no mesmo dia, sem regular notificação dos candidatos interessados. O Requerente informa que foi desclassificado do certame por não se fazer presente no horário de início da sessão, que ocorreu no mesmo dia e depois das 11h38min. Sustenta, ainda, que “(…) o ato que revogou a referida liminar é absolutamente ineficaz em relação ao requerente porque o Conselheiro, naquele momento, após a consumação do ato, não tinha mais competência para revogá-lo”.

Em suas razões recursais, além de reafirmar a tese posta na inicial, considera que a regularidade da sua participação no concurso público é matéria de ordem pública a justificar a atuação deste Conselho, o que afasta o imputado caráter individual da demanda, dada a necessidade da preservação de um direito constitucional (concurso público).

Requer, assim, seja admitido e provido o recurso, reconsiderando ou reformando a decisão primeira para ser dada normal tramitação ao Pedido de Providências, e ainda ser apreciada e deferida a liminar requerida.

Determinada a intimação do Tribunal, para contrarrazões, este informou que a irretroatividade dos efeitos da decisão liminar foi devidamente enfrentada pelos órgãos dotados de função jurisdicional, “os quais entenderam inexistir a aventada estabilização da tutela pretendida pelo requerente” (Id. 2202995)

Expõe que o candidato foi desclassificado do concurso pois se ausentou voluntariamente de uma de suas etapas e que os demais concorrentes “permaneceram nas dependências do local onde a sessão foi aberta e imediatamente suspensa, aguardando novas orientações”.

Informa que esse fato afetou tão somente o recorrente, o que não configura questão de ordem pública.

Apresentou transcrição da decisão proferida no RO nº 46.196 do STJ, na qual o Ministro Humberto Martins julga que o fato de que o candidato não estava presente na sessão só pode ser imputado a ele mesmo, pois “(…) o eg. Tribunal de Justiça suspendeu a sessão pública conforme determinado; deu ciência aos candidatos de forma isonômica e somente retomou a escolha das serventias após a revogação da liminar.”

É o breve relatório.

Clique aqui e confira na íntegra.

Fonte: IRIB | 22/02/2018.

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CNJ – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO – ORDEM DE ESCOLHA. PNE – CANDIDATO. BAHIA.

Escrito por

Observadas as diretrizes gerais da Resolução CNJ 81/2009, a escolha do modus operandi dos concursos para preenchimento de serventias é prerrogativa que se insere no poder discricionário do Tribunal. A escolha, seja ela destinada às Pessoas com Deficiência ou à ampla concorrência, tem caráter definitivo, sendo vedada a possibilidade de qualquer modificação.

CNJ – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:  0000417-84.2017.2.00.0000
LOCALIDADE:  Bahia  DATA DE JULGAMENTO:  21/09/2017  DATA DJ:  25/09/2017
RELATOR:  BRUNO RONCHETTI DE CASTRO

Recurso administrativo. Pedido de providências. Análise de ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ordem de escolha de serventia extrajudicial. Autonomia do tribunal. Impossibilidade de se proceder a uma segunda escolha de serventia. Caráter definitivo. Recurso conhecido e não provido.

1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que cancelou escolha serventia, com a sua consequente outorga, em razão de escolha anterior.

2. Observadas as diretrizes gerais da Resolução CNJ 81/2009, a escolha do modus operandi dos concursos para preenchimento de serventias extrajudiciais, que por óbvio abarca a audiência de escolha, é prerrogativa que se insere no poder discricionário do Tribunal.

3. A escolha de serventia extrajudicial, seja ela destinada às Pessoas com Deficiência ou à ampla concorrência, tem caráter definitivo, sendo vedada a possibilidade de qualquer modificação.

4. Inexistência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada.

5. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

ÍNTEGRA

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0000417-84.2017.2.00.0000

Requerente: CAR
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado: MT7450/O – CAR MAIA DE ANDRADE

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE DE ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ORDEM DE ESCOLHA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A UMA SEGUNDA ESCOLHA DE SERVENTIA. CARÁTER DEFINITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que cancelou escolha serventia, com a sua consequente outorga, em razão de escolha anterior.

2. Observadas as diretrizes gerais da Resolução CNJ 81/2009, a escolha do modus operandi dos concursos para preenchimento de serventias extrajudiciais, que por óbvio abarca a audiência de escolha, é prerrogativa que se insere no poder discricionário do Tribunal.

3. A escolha de serventia extrajudicial, seja ela destinada às Pessoas com Deficiência ou à ampla concorrência, tem caráter definitivo, sendo vedada a possibilidade de qualquer modificação.

4. Inexistência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada.

5. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 21 de setembro de 2017.

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Rogério Nascimento, Norberto Campelo, André Godinho, Maria Tereza Uille e Henrique Ávila. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Presidente Cármen Lúcia, João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual.

Clique aqui e confira na íntegra.

Fonte: IRIB | 22/02/2018.

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