Governos municipais têm utilizado o protesto extrajudicial para efetivar o pagamento de débitos devidos pelos contribuintes.
Os altos índices de recuperação de crédito alcançados pelo instrumento do protesto em âmbito Federal e junto às Procuradorias dos Estados têm feito com que os municípios brasileiros passem a se valer cada vez mais dos cartórios para cobrar dívidas dos cidadãos inadimplentes com os tributos municipais. O protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) passou a ser uma realidade em cidades pequenas, médias e grandes do País.
Em Guarapuava, no Estado do Paraná, desde o último dia 10 de outubro contribuintes inscritos em dívida ativa têm seus débitos protestados diretamente nos Cartórios de Protesto. A medida foi regulamentada em decreto municipal. O protesto pode ocorrer para qualquer tributo ou taxa municipal, como IPTU, ISS, taxa de Alvará, pavimentação, entre outras.
“Dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa da Prefeitura de Guarapuava podem ser enviadas para os Cartórios de Protestos”, explica o fiscal tributário Ricardo Kasevisk. Após enviar a cobrança para o cartório, este vai notificar o responsável pela dívida. O prazo para regularizar será de cinco dias. “Ele receberá uma notificação pelo cartório de protestos, não é a Prefeitura que faz essa notificação, é uma cobrança extrajudicial, e depois ele terá cinco dias para regularizar diretamente no cartório “, ressalta Ricardo.
A cidade de Lajeado, no Estado do Rio Grande do Sul encerrou no dia 27 de outubro o prazo para que os devedores ao município pudessem obter desconto em dívidas pelo Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal – Dívida Zero. Até esta data era possível obter desconto de até 80% nas multas e juros. Agora, a Prefeitura começa a enviar a protesto os contribuintes inadimplentes. O envio a protesto é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS).
O programa Dívida Zero foi a única oportunidade nos próximos anos para que os devedores inscritos na dívida ativa de Lajeado pudessem regularizar suas contas com condições de desconto nas multas e juros, tanto para pagamento à vista quanto a prazo. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefa) iniciou o envio dos inadimplentes a protesto, cumprindo assim orientação do TCE-RS. O envio a protesto acarreta na negativação dos inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, afetando diretamente o dia a dia das pessoas e empresas e impedindo, por exemplo, que se possa abrir um crediário no comércio.
Após a Prefeitura enviar os títulos dos inadimplentes a protesto, o acerto é feito diretamente com o Cartório dentro do prazo legalmente estabelecido. Se após a intimação do protesto pelo cartório o débito não for quitado até a data limite, o contribuinte será então efetivamente protestado e só poderá ter seu cadastro regularizado com a quitação do débito junto ao município (incluindo os juros e multas), além de ter de arcar com os custos para a baixa do protesto.
Em Itupeva, no Estado de São Paulo, os contribuintes que não quitarem suas dívidas, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) podem fazer até o dia 18 de novembro, com base em uma nova lei aprovada pela Câmara Municipal, com o objetivo de promover a regularização antes do envio ao cartório de protesto. O parcelamento lançado pela Prefeitura de Itupeva recebeu o nome de PID (Programa de Incentivo do Pagamento da Dívida 2017).
Conforme o que obriga a Lei Municipal nº 2019, criada em 2014, a Prefeitura terá de adotar o protesto em cartório para a cobrança dos tributos municipais em atraso, caso não haja uma solução.
O contribuinte poderá escolher entre:
1) À vista até três parcelas (mensais e consecutivas), isenção de 100% de multa e juros.
2) De quatro a 12 parcelas (mensais e consecutivas), isenção de 80% de multa e juros.
3) De 13 a 60 parcelas (mensais e consecutivas), isenção de 50% de multa e juros.
Fonte: INR Publicações | 01/11/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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