UINL divulga Conclusões do 28º Congresso Internacional de Paris – Tema 1: O notário como terceiro de confiança

Escrito por

União Internacional do Notariado
28º Congresso Internacional do Notariado
Paris, França
19-22 de outubro de 2016

TEMA I
O notário como terceiro de confiança

(O notário como terceiro de confiança dos cidadãos, das empresas e do Estado: fundamentos jurídicos, econômicos e sociais)

CONCLUSÕES
RECOMENDAÇÕES PARA AS CÂMARAS NACIONAIS E OS CONSELHOS NACIONAIS DOS NOTARIADOS MEMBROS DA UINL

1. Que para assegurar a segurança jurídica de um contrato importante, os cidadãos e as empresas, como consumidores, acostumem-se em recorrer a um terceiro de confiança, ainda que estejamos em um mundo desmaterializado.
RECOMENDAÇÃO: Informar ao público em geral que os notários dominam perfeitamente o acesso à tecnologia.

2. Quem melhor que o notário pode ser esse terceiro de confiança, como jurista imparcial e independente e controlado a tal efeito pelo Estado há séculos; realiza assim a justiça voluntária, que brinda proteção a título preventivo de qualquer conflito.

3. Que graças a algumas cláusulas apropriadas e claras nos documentos que redige, o notário não deixa dúvida alguma quanto a sua aplicação e ao que responde às consequências desejadas pelas partes, conferindo a elas, desta forma, um título com valor probatório, tão importante na hora de demonstrar a propriedade, tanto imobiliária quanto mobiliária.

RECOMENDAÇÃO: promover a “titulação”, é dizer, permitir que qualquer pessoa tenha acesso à habitação e à terra, entregando-lhe um título de propriedade segura, visto que todos os indivíduos que não possuem um título não podem demonstrar a propriedade de seus bens.

4. Que os documentos emitidos pelos notários tenham força executiva semelhante a uma decisão de um tribunal de última instância, permitindo implementá-los sem a intervenção de um advogado nem de um tribunal, sempre que os documentos fornecidos possuírem sanções claras em caso de descumprimento dos compromissos assumidos por uma das partes.

RECOMENDAÇÃO: garantir que os documentos notariais possuam força executiva em todos os países da UINL

5. Que o notário de tipo latino se encarregue tanto dos trâmites prévios às escrituras quanto dosposteriores, como a transcrição ou inscrição das mesmas nos registros públicos. Graças à investigação prévia, aumentará a segurança jurídica dos documentos notariais e serão evitadas discussões e conflitos posteriores à escritura, assegurando-se desta forma uma missão de justiça preventiva.

6. Que durante a elaboração de um contrato, o notário tenha a obrigação de procurar um equilíbrio entre as partes. Assim, assume o seu papel social na sociedade, evita por todos os meios que os documentos contenham cláusulas abusivas, não colabora com uma parte escondida da outra, defende os interesses dos mais fracos, em especial de pessoas vulneráveis, e leva em conta o nível intelectual das partes.

RECOMENDAÇÃO: promover o papel social do notário e organizar uma campanha de comunicação dirigida ao público em geral.

7. Que o notário de tipo latino desempenhe um papel primordial de assessor e “mestre das leis”. Sua assessoria é uma parte inerente da chamada autenticação ativa de contratos e a remuneração do mesmo está incluída nas taxas cobradas de acordo com a tarifa alfandegária. Explicam-se às partes, o conteúdo e os motivos de cada cláusula, assim como suas consequências. O Notariado de cada Estado deve organizar uma jornada nacional de consulta gratuita a este respeito.

RECOMENDAÇÃO: Estabelecer um dia nacional de consulta em todos os países da UINL, se possível, na mesma data.

8. Que o usuário do serviço possa recorrer ao notário que escolher. Em princípio, é possível escolher livremente o seu notário, salvo nos casos expressamente previstos por lei (falências, vendas públicas). O usuário do serviço tem essa confiança, sabendo que o notário não só conhece a sua história familiar, como é obrigado a manter o sigilo e discrição.

9. Que o notário não só receba a formação jurídica adequada na universidade, obtendo um diploma em Direito e em seguida o diploma Superior de Notário na faculdade ou um certificado de aptidão para desempenhar as funções de um notário emitido por um centro de formação notarial, tudo isso seguido de um período de prática em um escritório notarial, além da obrigação de jornadas de estudo no âmbito da formação contínua. Assim, permanece necessariamente informado das últimas novidades no campo da legislação, da doutrina e da jurisprudência e mantém sua condição de jurista de alto nível, capaz de ajudar os utilizadores do serviço em todos os assuntos notariais.

RECOMENDAÇÃO: promover o acesso à Universidade do Notariado, eventualmente com a educação à distância no futuro (e-learning).

10. Que o notário é sujeito a regras rígidas de conduta, estabelecidas em um código nacional de ética que normalmente corresponde às normas do código estabelecido pela UINL.

RECOMENDAÇÃO: estabelecer nos países que não possuem um código de ética que sigam os padrões da UINL.

11. Que ao elaborar documentos corretos e completos, auxiliem de forma indireta os tribunais, evitando que surjam conflitos entre as partes. Seu campo de atividade engloba certos procedimentos judiciais (liquidações, vendas judiciais, etc.) que em alguns países são atribuídos diretamente aos notários. Desta forma, absorvem trabalho de juízes e contribuem para reduzir os procedimentos judiciais. O notariado está organizado para trabalhar com mais flexibilidade que os tribunais neste terreno, além de ser um especialista em mediação.

RECOMENDAÇÃO: aumentar os poderes do notariado do tipo latino em matéria de justiça, a fim de facilitar o trabalho dos tribunais.

12. Que os seus documentos tenham um valor econômico claro. Autenticidade é um valor econômico que só vai aumentar, especialmente no contexto da globalização da economia e do mercado em geral. Efetivamente, os conflitos comerciais desaceleram a dinâmica do desenvolvimento da sociedade e impedem as atividades empresariais.

RECOMENDAÇÃO: Organizar uma campanha de comunicação cujo objetivo consista em demonstrar a eficácia econômica dos documentos notariais.

13. Que, além disso, o notário é um agente e parceiro do Estado. Ele recolhe determinados impostos durante a autorização das escrituras. Ele tem a obrigação de comunicar os casos de lavagem de dinheiro ou crime organizado. E, em geral, faz essa ponte necessária entre o Estado e o cidadão. Conta assim com a confiança do Estado como um terceiro participante.

RECOMENDAÇÃO: Criar listas de indicadores de lavagem de dinheiro e crime organizado.

14. Que em alguns países, a atividade notarial se estenda ao Direito Público, ajudando o Estado, as comunidades territoriais e as instituições públicas na elaboração de contratos.

RECOMENDAÇÃO: Introduzir uma formação em matéria de Direito Público em universidades ou escolas do notariado.

15. Que em um contexto internacional, em virtude do aumento das relações transfronteiriças, sejam criadas redes de notários entre os distintos países com o objetivo de tratar das questões de Direito internacional privado. Desta forma, os notários se comunicariam mutuamente acerca de seus respectivos direitos nacionais. Algumas autoridades nacionais já admitem o trânsito de documentos fora de suas fronteiras e reconhecem o valor probatório de um documento estrangeiro e, se necessário, até mesmo a sua aplicabilidade.

RECOMENDAÇÃO: Reconhecer documentos notariais em um contexto internacional.

16. Que uma desregulamentação do serviço notarial possa ser nefasta para os cidadãos e as empresas. Causaria uma deterioração do serviço. Notários, então, trabalhariam com valores menores, proporcionando um serviço pior e deixando o caminho livre para uma grande competição. O “numerus regulatus” possui virtudes nada desprezíveis dentro de algumas tarifas fixadas pelo Estado. A desregulamentação mais avançada, que confere esses serviços a outras entidades, diminuiria a segurança jurídica. Esses terceiros não foram designados ou controlados pelo Estado ou por alguma das câmaras de disciplina, nem trabalham sob as regras restritas que permanecem. O notariado, que já existe há séculos, sempre conseguiu se adaptar a todas as mudanças culturais, econômicas, sociais e técnicas. O notário é o profissional ideal para evitar casos de documentos fraudulentos e lavagem de dinheiro em seu campo profissional. Além disso, o notariado é a profissão mais digital de todas as profissões jurídicas e há muito tempo adquiriu o costume de fazer uso de todas as novas tecnologias.

PARIS, 22 de outubro de 2016
Coordenadores internacionais: Natalia Perry Turbay (Colômbia) e Luc Weyts (Bélgica), notários

Fonte: CNB/CF | 27/12/2016.

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Artigo: Cartórios – Segurança e Eficiência – Por Rogério Bacellar e Patrícia Ferraz

Escrito por

*Rogério Bacellar e Patrícia Ferraz

Vivemos na era da informação. Apenas com um telefone celular é possível ter acesso a dados, notícias e fatos que ocorrem em qualquer parte do mundo. No entanto, em boa parte das vezes esse aglomerado de informações não se transforma em conhecimento e, pior, com frequência são reproduzidos discursos maldosos, conceitos errôneos e julgamentos equivocados.

Embora a atividade notarial e de registro tenha origem no Egito antigo e decorra da natural necessidade do ser humano de revestir de segurança, clareza e eficácia seus atos e negócios, ainda hoje há quem não compreenda essa função.

Daí a necessidade de esclarecer alguns aspectos relacionados à atuação dos cartórios extrajudiciais no Brasil, unidades de desempenho das funções notarial e de registro, sob responsabilidade de pessoas aprovadas em concursos públicos promovidos pelo Poder Judiciário e por ele fiscalizados, como determina a Constituição Federal.

O notariado de tipo latino, como o brasileiro, existe em quase todos os países da União Europeia. A União Internacional do Notariado compreende quase 100 países em todos os continentes, o que representa 2/3 da população mundial, que somam, segundo os estudos, 60% do PIB mundial. Cartórios, enfim, existem em praticamente todos os sistemas econômicos organizados, com variações em sua nomenclatura.

Cabe aos cartórios (de Registro de Imóveis, Notas, Protesto, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas, Civil de Pessoas Naturais e de Distribuição), que não são empresas, o papel de verificar o cumprimento da legislação, conferindo eficácia, autenticidade, publicidade e segurança aos negócios e atos que lhes são apresentados, evitando, com isso, a ocorrência de conflitos e o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário para solucioná-los. A missão dos cartórios brasileiros, portanto, é grande.

Mesmo assim, de acordo com o Doing Business 2015, publicado pelo Banco Mundial, nosso País é o que apresenta um dos menores custos do mundo para a realização do registro de propriedade imobiliária – cerca de 60% do custo nos países ricos e de 40% dos países da América Latina (mesmo considerando que nos valores dos atos de notas e registros em torno de 50% é recolhido em favor de instituições diversas, como o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Fazendas Estaduais, etc. e como impostos aos Municípios e União Federal).

Recentes pesquisas de satisfação feitas junto aos usuários dos cartórios mostram o sucesso do sistema brasileiro, que serve de parâmetro para vários países do Leste Europeu, Ásia e América Latina.

Segundo estudo realizado pelo Instituto Paraná, junto aos usuários dos cartórios, o índice de confiança e credibilidade de 9,1 – coloca os cartórios na posição de instituição melhor avaliada dentre todas as públicas e privadas. Pesquisa realizada a pedido da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo, junto ao público, apurou que 83% dos usuários individuais e 93% dos corporativos acreditam que os cartórios de imóveis conferem mais segurança aos negócios. O Datafolha está concluindo uma pesquisa junto aos usuários dos cartórios de quatro Capitais e do Distrito Federal a respeito de sua satisfação quanto às atividades que notários e registradores, profissionais do direito, desempenham.

Esses profissionais do direito têm se esmerado no cumprimento de sua tarefa constitucional.

Em 10 anos, o número de crianças não registradas em cartórios no ano do nascimento caiu de 18,8% em 2003 para 5,1% em 2013, de acordo com relatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, o país se aproxima da erradicação do subregistro – crianças não registradas dentro do prazo legal (organismos internacionais consideram que o percentual de 5% equivale à erradicação). Essa conquista só foi possível graças ao trabalho eficiente dos registradores civis de pessoas naturais e de iniciativas como a instalação de postos de atendimento dos cartórios nas maternidades e campanhas nacionais de registro tardio por eles promovidas.

É importante ressaltar que em razão de convênios com a Receita Federal, os Registros de Pessoas Naturais passarão a emitir o CPF dos nascidos vivos já na maternidade, enquanto os Registros de Pessoas Jurídicas emitirão o CNPJ de sociedades e associações. Com isso, ao registrar sua entidade, o que hoje já faz no Registro Civil em prazo exíguo, o empreendedor sairá do cartório com a situação regular de seu negócio e com o número do CNPJ respectivo.

Além de contribuírem com os cidadãos para desatar os nós das formalidades legais (burocracia), permitindo-lhes usufruir o mais rapidamente de seus direitos e gozar de segurança jurídica, os cartórios têm contribuído enormemente para o desafogamento do Poder Judiciário, seja porque previnem litígios, quando intervém de modo preventivo e saneador nos atos e negócios das pessoas físicas e jurídicas, seja por conta dos vários procedimentos que conduzem na forma da lei, de modo eficiente, célere e de menor custo.

São inúmeros os atos realizados de forma gratuita, como os registros de nascimento, casamento ou óbito, procurações previdenciárias, registros de constrições judiciais, como penhoras trabalhistas e fiscais, além de outros garantidos em lei.

Além disso, um sem número de informações são disponibilizadas também gratuitamente à Administração Pública e ao Poder Judiciário, inclusive em ações de combate à corrupção. Somente com o Ofício Eletrônico e desde 2005, os registradores de imóveis já forneceram mais de 483 milhões de informações gratuitas, o que proporcionou a economia de mais de R$ 4 bilhões em impressões e postagem e poupou mais de 673.000 árvores em razão da supressão do papel para estas pesquisas.

Para garantir a segurança, aprimorar o acesso dos usuários e incrementar o seu índice de satisfação, os cartórios têm investido em gestão, capacitação e tecnologia. Nesse sentido, nos dedicamos constantemente ao aperfeiçoamento do sistema, para proporcionarmos ao cidadão acesso fácil e rápido a informações e serviços.

Apenas a título de exemplo, em São Paulo o registro de escrituras eletrônicas e de penhoras judiciais eletrônicas no cartório de Registro de Imóveis é realizado em cinco dias. Certidões de matrículas de imóveis são fornecidas imediatamente na maioria dos cartórios do Brasil, além de ser possível solicitar certidões eletrônicas e em papel pelas plataformas de registradores da internet. Nos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Amazonas, Rondônia, e no Distrito Federal é possível obter gratuitamente informações sobre protesto de títulos de todos os seus cartórios. No Rio de Janeiro a pesquisa contempla 93% das cidades e, em Minas Gerais, 80%. O Colégio Notarial do Brasil disponibiliza centrais de escrituras, procurações e testamentos. Os Registros Civis de Pessoas Naturais estão interconectados e trocam entre si informações pertinentes.

A ANOREG BR e todos os notários e registradores do Brasil reafirmam seu compromisso com a sociedade brasileira, bem como com ações que promovam o desenvolvimento econômico e social do país, com respeito às leis, à segurança jurídica e à privacidade do cidadão.

Mas cabe uma indagação final. Porque uma instituição desenhada para proteger direitos fundamentais do cidadão, como a sua casa, seu negócio e seus compromissos, que historicamente têm sido muito bem avaliada por seus usuários, cujo rol de acertos é notável e cujo empenho em seu aperfeiçoamento é sua meta permanente, tem sido alvo de tantos questionamentos, se há tanto a aperfeiçoar em outras searas?

Fonte: Anoreg/AL.

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MP permite regularizar mais de uma moradia construída na mesma área, o ‘direito de laje’

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O governo federal publicou nesta sexta-feira, 23, Medida Provisória (MP) que vai regularizar o “direito de laje” – permitindo a desvincular a legalização de unidades habitacionais construídas na mesma área. O texto deixa claro que o “direito de laje” envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical, com unidade imobiliária autônoma.

“Permitiremos que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual: quem mora no primeiro piso terá um documento, e quem mora no segundo, outro”, explicou, em nota, o ministro das Cidades, Bruno Araújo.

Esses termos da MP sobre regularização fundiária só se aplicam a um determinado local quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes. Não inclui demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original. Segundo o Ministério das Cidades, o objetivo é desburocratizar, acelerar e reduzir custos do processo de regularização fundiária urbana no País.

O novo marco legal traz inovações como o conceito de núcleo urbano informal, que atende moradias localizadas em áreas com possibilidade de regularização fundiária, a serem definidas por Estados e municípios. Nele, se enquadram ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como, por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações ilegais.

A regularização poderá ser aplicada ainda em imóveis situados na zona rural, desde que o núcleo informal tenha ocupação e destinação urbana, bem como em conjuntos habitacionais promovidos pelo Poder Público.

“O título traz a possibilidade de colocarmos milhões de ativos na economia, passíveis de serem utilizados no mercado e no acesso ao crédito. A partir do momento em que os moradores tiverem os documentos em mãos, cada unidade terá uma matrícula própria e o imóvel será valorizado”, afirmou Araújo.

Estima-se que mais de 40% das moradias no País estejam em situação irregular. O processo custa em média R$ 1,5 mil desde o mais simples ao máximo complexo e leva de 9 meses a 4 anos. A MP passa valer a partir da data de sua publicação e promete aquecer o mercado imobiliário em 2017 com novos registros de imóveis.

Por outro lado, estima-se que o número de moradias regularizadas eleve a qualidade de vida da população brasileira e estimule o acesso ao crédito no momento que passa a ter a titulação da propriedade.

Uma nova forma de registrar a propriedade foi criada: a legitimação fundiária, onde o processo tradicional de regularização de título por título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo Poder Público.

Nestes casos, segundo o Ministério das Cidades, os municípios deverão reconhecer, a partir de estudos, ocupações urbanas como consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou particulares, com ou sem registro imobiliário. Imóveis destinados a atividades profissionais ou comerciais também serão beneficiados, de acordo com os novos critérios.

Segundo o texto, haverá dois tipos de enquadramento para a regularização: interesse social e interesse específico. No primeiro, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público. No segundo caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.

Áreas da União. De acordo com o Ministério do Planejamento, um dos objetivos da MP de regularização fundiária é conceder o título definitivo de propriedade de imóveis para 150 mil famílias de baixa renda que ocupam áreas da União. A transferência da propriedade será gratuita, mas essa gratuidade só será concedida uma única vez a cada pessoa.

Para simplificar o processo, foram facilitados procedimentos administrativos para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). Assim, para quem já está inscrito regularmente na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do ministério, bastará um requerimento para que se realize a abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro, acrescido de documentos básicos.

A partir de uma consulta ao cadastro da SPU, serão verificados se os requisitos legais foram atendidos para que seja emitida a certidão à pessoa de baixa renda, o que possibilitará o registro da transferência no cartório. A fim de controlar o processo de transferência desses imóveis, a MP prevê a obrigatoriedade de os oficiais de registros de imóveis informarem à SPU as transferências que forem efetivadas.

Já nos casos de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), destinada a núcleos urbanos ocupados por pessoas que não se enquadram nos critérios de baixa renda, a regularização não se dará de forma gratuita. A medida, entretanto, não incentiva novas ocupações, uma vez que somente se beneficiará dessas regras quem preencher os requisitos para a regularização até a data de publicação da medida provisória.

Fonte: CNB/CF – Arisp | 27/12/2016.

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