O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que a votação do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) deve ficar a próxima terça-feira (16). A sessão extraordinária para a votação do novo CPC em Plenário estava marcada para as 11h desta quarta-feira (10), mas acabou não se realizando. Após reunião com líderes partidários, Renan falou dos esforços para definir o calendário das últimas votações do ano, incluindo a proposta do CPC. Segundo ele, a matéria já foi suficiente debatida pelo Congresso.

A votação da proposta na terça terá um obstáculo a menos em razão da desistência do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), de um requerimento para que o projeto (PLS 166/2010) seja submetido ao exame prévio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parlamentar do PSDB atendeu a apelos de líderes governistas na sessão plenária desta tarde. Ainda durante a manhã, Renan havia defendido a retirada do requerimento e a votação final em Plenário na próxima semana.

Exame pela CCJ

O texto recebeu parecer favorável da comissão temporária de senadores na semana passada. Foi adotado o substitutivo sugerido pela Câmara dos Deputados, com as modificações propostas pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Não há previsão regimental para exame prévio de projeto de código em comissão permanente, antes do Plenário, mas também nenhum dispositivo que impeça essa avaliação, a partir de aprovação de requerimento.

Ao deixar a reunião de líderes, Aloysio lembrou que o Regimento exige que projetos de códigos sejam votados em sessão destinada unicamente à votação dessa matéria. Ele considerou insuficiente o debate sobre o substitutivo da Câmara, que chegou ao Senado em abril. Segundo o senador, houve uma reunião para ouvir juristas e uma segunda para a apresentação e votação do relatório. Suspensa, conforme assinalou, essa última reunião teria sido reaberta na semana seguinte, tendo aprovado o relatório com a presença de apenas dois senadores, em 15 minutos.

— Ora, um Código [de Processo] Civil merece uma tramitação mais cuidadosa. Embora eu ache que o trabalho já avançou muito, é uma matéria muito substancial para se aprovar — argumentou o líder tucano.

Fonte: Agência Senado | 10/12/2014.

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A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 7848/14, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que inclui a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) – espaços públicos ou privados de preservação de biodiversidade, recursos hídricos e paisagem – entre os serviços prestados à comunidade pelo condenado por crimes ambientais.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (9605/98), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicadas no caso de atos lesivos ao meio ambiente.

Sustentabilidade
Conforme o autor, desde a edição do primeiro Código Florestal, em 1965, as APPs são foco de intenso desmatamento por meio de atividades agrícolas e agropecuárias irregulares.

A recuperação dessas áreas, afirma Rodrigues, possibilitaria a conservação de solo, recursos hídricos, flora e fauna nas propriedades rurais e a melhoria na qualidade de vida no campo e nas cidades. Além disso, contribuiria para “desenvolver a prática da sustentabilidade ambiental em agricultores condenados por infração à Lei dos Crimes Ambientais.”

A legislação ambiental permite que as penas privativas de liberdade sejam substituídas por penas restritivas de direitos, por meio da prestação de serviços à comunidade. Atualmente, esse serviço consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas em parques, jardins públicos e unidades de conservação; e da restauração do dano causado ao patrimônio público, privado ou tombado.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 10/12/2014.

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Pela primeira vez, um tribunal de justiça do estado irá participar como “membro nato” de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). O anúncio foi feito pela titular da pasta, Juliana Pereira da Silva, durante a 10ª Reunião Conjunta da SENACON com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada entre os dias 01 e 04 de dezembro, em Brasília. Tanto o convite ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), quanto a sua participação na reunião, são fatos inéditos.

“Isso é um exemplo de confiança, de reconhecimento, de integração e diálogo a ser seguido em todo o país. Nossa experiência será compartilhada e discutida com todo o SNDC e servirá de referência para a definição do que é abusivo ou não nas relações negociais entre incorporadores e adquirentes”, enalteceu o juiz Werson Rêgo, que fez quatro apresentações ao SNDC sobre a postura paradigmática da Justiça fluminense de se aproximar dos mercados, balizando as condutas dos agentes econômicos, acentuando o comportamento ético e o equilíbrio econômico dos negócios jurídicos e, de modo mais específico, sobre a minuta de contratos de promessa de compra e venda de imóveis em incorporação imobiliária (“imóveis na planta”).

Durante o evento, foram realçadas importantes ações do TJRJ em atenção e respeito à proteção constitucional do consumidor, destacando-se, apenas entre as mais recentes, a instalação de cinco câmaras cíveis com especialização em matérias de Direito do Consumidor, a realização do I Encontro dos Desembargadores desses órgãos julgadores e a publicação eletrônica “Direito do Consumidor em Movimento”.

Foram também expostas pelo juiz Werson Rêgo a praticidade e eficiência da minuta padronizada no controle de práticas e de cláusulas abusivas no mercado imobiliário, levando segurança jurídica para o setor. “A minuta padronizada é um instrumento de vanguarda, que visa à diminuição dos conflitos entre incorporadores e adquirentes e, com isso, desjudicializa o setor. Trata-se de um passo inicial, mas de um passo adiante. Há muito por evoluir, mas estamos vencendo a inércia, mudando mentalidades e fazendo história”, disse.

Segundo o magistrado, o sentimento é de que a reunião foi extremamente positiva para o tribunal: “O Tribunal de Justiça do Rio, pela seriedade do trabalho que vem desenvolvendo, especialmente na atual Administração, foi convidado para um evento desta magnitude e recebeu elogios de entidades como a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), a Comissão Nacional dos Defensores Públicos do Consumidor (CNDPC), a Associação Brasileira dos Procons, do IDEC. Obtivemos o reconhecimento e o apoio de entidades comprometidas com a proteção e defesa do consumidor no país. A própria Secretaria Nacional do Consumidor fez diversos elogios à atuação pessoal e administrativa da desembargadora Leila Mariano. Isso é muito estimulante e premia todos os esforços da nossa instituição e da atual administração”.

Sobre a SENACON

Com o objetivo de ampliar a efetividade da Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, a atenção da SENACON, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, está voltada à análise de questões que tenham repercussão nacional e interesse geral. A Secretaria também representa os interesses dos consumidores brasileiros e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) junto a organizações internacionais, como Mercosul, Organização dos Estados Americanos (OEA), entre outras.

Fonte: TJ/RJ | 05/12/2014.

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