TRF/1ª Região: Menor residente no exterior não precisa de autorização para retornar ao país de origem

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É dispensável a autorização judicial ou qualquer autorização escrita para que menores brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, retornem ao seu país de residência em companhia de um dos pais. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que autorizou um menor de idade, ora impetrante, a embarcar com sua mãe e irmão de volta aos Estados Unidos da América, independentemente de qualquer tipo de autorização do pai biológico.

A ação foi movida contra ato do Delegado da Polícia Federal da Delegacia de Imigração do Distrito Federal. Narra o requerente, nascido em 24 de abril de 2002, residente na cidade de Los Angeles, Califórnia (EUA), que veio ao Brasil acompanhado da mãe, do pai adotivo e do irmão, tendo passado alguns dias no Brasil. Ocorre que no momento do retorno lhe foi exigida a apresentação de autorização de regresso assinada por seu pai biológico, o que o motivou a impetrar mandado de segurança.

O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau. O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular envie o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Souza Prudente, esclareceu que a Resolução n. 131, de 26 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleceu em seu artigo 2º que “é dispensável a autorização judicial ou qualquer autorização escrita para que menores brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência em companhia de um dos genitores, como no caso dos autos”.

Ademais, acrescentou o magistrado que “a orientação jurisprudencial é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 29/12/2012, autorizando a realização da viagem pretendida”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0000612-98.2013.4.01.3400
Data do julgamento: 1º/10/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 20/10/2014

Fonte: TRF/1ª Região | 31/10/2014.

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TST: Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um auxiliar de cartório contra decisão que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o 29º Tabelião de Notas de São Paulo no período em que foi contratado como estagiário. Para o relator, desembargador convocado Tarcísio Valente, o agravo não preencheu os requisitos previstos no artigo 896 da CLT.

Na reclamação trabalhista, o trabalhador afirmou que foi contratado em fevereiro de 2002, e, em janeiro de 2003, passou a exercer a função de auxiliar de cartório, sujeito às normas, horário e hierarquia do tabelião, atendendo diariamente seus clientes. Segundo ele, não houve registro na carteira de trabalho do período em que foi estagiário: a anotação foi feita apenas em 2003, já como auxiliar. Demitido em 2006, ajuizou a ação e pediu reconhecimento do vínculo de emprego desde o início da contratação, com as vantagens previstas para a categoria.

O juízo da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou válido o contrato de estágio e indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao julgar recurso, manteve a sentença.

Com base nos documentos presentes no processo, o TRT-SP constatou que o compromisso de estágio foi firmado por meio de uma instituição de ensino profissionalizante, que comparecia de três em três meses para acompanhar seu trabalho. Para o Regional, a supervisão e a jornada de trabalho eram compatíveis com a Lei 6.494/1977, revogada pela Lei 11.788/2008, o que afastava o reconhecimento de vínculo de emprego com o cartório no período anterior a janeiro de 2003.

O estagiário tentou levar o caso à discussão no TST por meio de agravo de instrumento, mas o relator destacou que a decisão do TST observou as condições impostas pela Lei 6.494/77 e pelo Decreto 87.497/82, que regulamentavam o contrato de estágio na época. Assim, afastou a alegação de violação legal invocada pelo estagiário. A decisão foi unânime.

A notícia refere-se ao seguinte processo: AIRR-37600-18.2007.5.02.0038.

Fonte: TST | 03/11/2014.

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CGJ/SP: Publicado PROVIMENTO CG Nº 29/2014

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PROVIMENTO CG Nº 29/2014

O Desembargador Hamilton Elliot Akel, Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade da permanente atualização das Normas de Serviço e adequação delas à lei;

Considerando o disposto no item. 123 do Capítulo XVII do Tomo II das NSCGJ, que permite que as alterações do patronímico familiar por subsequente matrimônio dos pais sejam averbadas nos assentos de nascimento dos filhos independentemente de procedimento de retificação;

Considerando a ausência de motivo razoável para que tal procedimento não seja adotado também nos casos de separação e divórcio;

RESOLVE:

Artigo 1º: Alterar a redação do subitem 123.1, do Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:

“123.1. As alterações do patronímico familiar em decorrência de separação ou divórcio dos pais também serão processadas a requerimento do interessado, mediante apresentação de documento comprobatório legal e autêntico, e serão averbadas nos assentos de nascimento dos filhos independentemente de procedimento de retificação.”

Artigo 2º: Incluir o subitem 123.2 no Capítulo XVII do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, repetindo a redação do antigo subitem 123.1, nos seguintes termos:

“123.2. Na alteração de patronímico se aplica a mesma regra da averbação de reconhecimento de filho”.

Artigo 3º: Este Provimento entrará em vigor em 30 dias de sua 1ª publicação.

São Paulo, 30 de outubro de 2014.

(a) HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça 

Clique aqui e leia a publicação na íntegra sobre o parecer.

Fonte: DJE/SP | 03/11/2014.

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