ATA DA 193ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de agosto de 2014)
Às nove horas e onze minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e quatorze, reuniu–se o plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Vice–Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Vice–Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103–B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausente o representante da Câmara dos Deputados em razão da vacância do cargo. Presente o Secretário–Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz. Presentes, ainda, a Subprocuradora–Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcos Vinícius Furtado Coêlho. Em seguida, verificado o quórum regimental, o Ministro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão, cumprimentou os Conselheiros e presidentes das Associações de Magistrados e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
(…)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001330–53.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente: RODRIGO COSTA LOBATO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ – TJPA
Advogados: RODRIGO COSTA LOBATO – PA20167
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Processo PA–PRO 2013/00455 – Dispensa – Licitação – Contratação – Instituição Organizadora – Concurso Público – Cartórios Extrajudiciais – Violação – Artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93 – Ausência – Justificativa – Nulidade – Ato de Dispensa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19 de agosto de 2014."
(…)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001703–05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: MARCELINO FARIAS DE LAVOR
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Assunto: Prova de Títulos – Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPB – Edital 001/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Prova de Títulos – Item 13.1 – Caráter Eliminatório – Violação – Resolução 81/CNJ – Precedentes – Supremo Tribunal Federal – Correção – Edital – Natureza Classificatória.
Decisão: Adiado
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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001396–51.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: VANESSA BAES QUEVEDO – MS13221
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ – MS14734
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital nº 01/2014 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná – interposição – recurso – protocolo – Centro de Protocolo Judiciário.
Decisão: Adiado
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001571–45.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: Prova de Títulos – Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Concurso Público – Serventias Extrajudiciais – Edital nº 1/2014 – item 17 – Quebra de isonomia – Publicação de novo Edital.
Decisão: Adiado
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RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003775-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS
Interessados: JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ALVES
Requerido: HARISNOLDO DIAS BRITO
Advogados: ESLY SCHETTINI PEREIRA – DF2021; FELIPE ADJUTO DE MELO – DF19752; MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO – DF26827 e ELAINE BARROSO VIEIRA – DF38985.
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância – TJDFT – Denúncia – Conduta – Infração Disciplinar – Tabelião.
Decisão: Adiado
(…)
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003777-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS
Requerido: EDGARD SOUSA GUIMARÃES e VICENTE EDVAL DE SOUSA PARENTE.
Advogados: FELIPE ADJUTO DE MELO – DF19752; MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO – DF26827 e ELAINE BARROSO VIEIRA – DF38985.
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância – TJGO – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Tabelião – Escrevente.
Decisão: Adiado
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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210–63.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente: RICARDO BRAVO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogados: RICARDO BRAVO – DF35845
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJRR – Concurso Público – Notário e Registrador – Impugnação Edital – Vícios – Avaliação Psicológica – Edital 29/2014.
Decisão: Adiado
(…)
Ministro Ricardo Lewandowski
Vice–Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
Fonte: CNJ – Grupo Serac – Boletim Eletrônico nº 6575 | 03/09/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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