A resolução 107 do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2015, conforme determinação do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil) dispõe que as procurações para realização do certificado digital devem ter o prazo de emissão de até 90 dias.

Ressalta-se, ainda, que a procuração deve ser pública, com poderes específicos para atuar perante a ICPBrasil e o ato constitutivo da pessoa jurídica deve prever expressamente a possibilidade de representação por procuração.

Ademais, frisa-se que não é permitida a procuração para emissão de certificado digital de pessoa física.

Clique aqui para ler a íntegra da Resolução 107/2015 do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP/BRASIL.

Caso haja dúvidas na emissão de seu certificado digital entre em contato com quem está mais preparado para atendê-lo. Visite o site www.acnotarial.com.br

Fonte: CNB/SP | 03/11/2015.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove, na quinta-feira (5), audiência pública para instruir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/ 2015, que convalida atos de delegação de atividades notariais e de registro. A iniciativa é do senador Roberto Rocha (PSB-MA). O debate terá a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski.

A PEC, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar a atuação de tabeliães que exerceram atividade notarial no período entre a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). Durante esses anos, não existia legislação específica para o setor e o serviço notarial ou de registro não poderia deixar de ser adequadamente prestado à sociedade.

Também foi confirmada para o debate a presença do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacellar; do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa; do presidente da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, Pedro Ivo; e o professor da Universidade Federal de São Paulo (USP) André Ramos Tavares.

A reunião está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado | 03/11/2015.

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