CGJ/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NA FORMA DO ART. 213, II, DA LEI Nº. 6.015/73 – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL COM FIGURA IMPRECISA NÃO PODE GERAR, POR FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO, NOVA UNIDADE COM FIGURA E DESCRIÇÃO PRECISAS – RECURSO NÃO PROVIDO.

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Fonte: TJSP

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CGJ/SP: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS – IRREGULARIDADES DIVERSAS, JÁ SANADAS, E DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE – PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO – FALHAS QUE NÃO SÃO EXCESSIVAMENTE GRAVES – HISTÓRICO FUNCIONAL FAVORÁVEL À TABELIÃ – PENA DE MULTA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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