Aprovação ocorreu no âmbito da CMADS da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS) aprovou o Projeto de Lei n. 1.426/20 (PL), de autoria do Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP-RR) e outros três parlamentares. O texto aprovado é o substitutivo ao PL, de autoria do Relator, Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM-GO). O PL busca convalidar os registros imobiliários de imóveis rurais situados em áreas pertencentes à União nos estados do Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins, cujos títulos de domínio tenham sido expedidos por órgãos fundiários estaduais.

Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, substitutivo altera a Lei n. 10.304/2001, que regula a transferência de terras da União para os Estados de Roraima e Amapá e estende aos Estados de Rodônia e Tocantins as medidas previstas nessa lei, como a transferência de terras mesmo sem o levantamento georreferenciado. Para o Relator do PL, a regra aprovada visa acabar com o “caos social e a insegurança jurídica sistêmicos” relacionadas à questão fundiária nos quatro Estados. Schreiner ainda afirmou que “a regularização fundiária é uma política desejável e necessária para organizar o planejamento territorial.” Nestas regiões, muitos moradores, principalmente produtores rurais, residem em terras da União amparados apenas por títulos de domínio emitidos por órgãos estaduais.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias. 

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito. 

Reuniões estão agendadas para os dias 21 e 23/09/2021.

Com pauta que tratará da organização dos serviços e do regime jurídico dos Notários e Registradores, o Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR), instituído para analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema de Serventias Notariais e de Registro, promoverá mais duas Audiências Públicas Extraordinárias ainda neste mês. As reuniões serão realizadas nos dias 21/09/2021 e 23/09/2021, respectivamente, às 10h e às 15h.

Segundo a pauta divulgada pela Câmara dos Deputados, para a Audiência Pública do dia 21/09/2021, foram convidados o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz; o Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Maurício Zockun; o Advogado, Professor e Escritor Caio Marco Bartine Nascimento; os Juristas e Professores Lenio Streck e Pedro Serrano; e a Presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), Giselle Dias. A reunião será realizada no Anexo II, Plenário 05.

Veja a pauta da reunião.

Já para a reunião do dia 23/09/2021, foram convidados o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Desembargador Marcelo Martins Berthe; o Advogado, Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) e Professor no Instituto de Direito Privado (IDP), Rafael Favetti; o Consultor Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Marc Stalder; e o Vice-Presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB/SP, Tiago Lima de Almeida. A reunião será realizada no Anexo II, Plenário 08.

Veja a pauta da reunião.

Veja a relação de Requerimentos apresentados.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias. 

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.