O Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, após estudos da Comissão de Enunciados, está divulgando novos enunciados, com a finalidade de servir de fonte de consulta e sanar possíveis dúvidas inerentes à atividade no dia a dia do registrador, além de unificar os procedimentos registrais. Desta vez, o sindicato lançou enunciados sobre Retificação Administrativa, na intenção de uniformizar os procedimentos entre os registradores civis mineiros.

O entendimento foi firmado a partir do dia 05/08/2021 pela Comissão de Enunciados. Acesse os Enunciados: Reforma Administrativa aqui.

Todos os enunciados estão disponíveis no site do Recivil. Para acessá-los, clique no menu “Pesquisa Jurídica” e depois em “Enunciados”. Para ter acesso direto, clique aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) debate na segunda-feira (20), a partir das 18h, as metas do Programa SPU+, que pretende transferir R$ 110 bilhões em imóveis da União para estados e municípios até 2022. O requerimento é do senador Jorginho Mello (PL-SC).

O debate faz parte do Ciclo de Debates sobre Desenvolvimento Regional, promovido pelo colegiado. Foram convidados para o encontro representantes do Ministério da Economia, da Secretaria da Administração de Santa Catarina e da Confederação Nacional de Municípios(CNM).

O Programa SPU+ foi lançado em 2020 pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia. Jorginho Mello destaca que Santa Catarina deve receber imóveis avaliados em R$ 900 milhões. Segundo o parlamentar, o dinheiro deve garantir a operação e a segurança de cinco barragens localizadas no estado.

“Os ativos de propriedade do governo são destinados conforme a vocação. Ou seja, podem ser vendidos, cedidos ou permutados. Um dos pilares do SPU+ é destinar bens para atender políticas públicas e racionalizar o uso e a ocupação dos ativos federais, tendo por objetivo reduzir gasto público com aluguéis e manutenção”, explica Jorginho Mello.