A Corregedora-Geral da Justiça da Bahia, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, iniciou, na tarde de segunda-feira (26), uma visita à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. A Desembargadora foi recebida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, e por sua equipe de correição-extrajudicial, composta pelos Juízes José Marcelo Tossi, Marcelo Benacchio, Paulo César dos Santos e Stefania Requena.

O objetivo da visita é conhecer os projetos de sucesso para serem adotados pela Corregedoria baiana nas áreas: judicial e extrajudicial e tecnologia da informação. A Corregedora-Geral da Justiça da Bahia aproveitou para conhecer as ações da Corregedoria paulista ligadas à função correicional, à Central de Mandados e ao concurso para os cartórios extrajudiciais.

Participam da visita, acompanhando a Corregedora-Geral do TJBA, os Juízes Auxiliares Moacir Reis Fernandes Filho e Moacyr Pitta Lima Filho; a Chefe de Gabinete, Cristiane Nascimento; a Assessora da Corregedoria, Adriana Barreto; e o Coordenador de Sistemas de Informática, Cláudio Nogueira. A Corregedora-Geral do TJBA, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, considera positivo o resultado das conversas, na busca pela reestruturação e modernização da Corregedoria baiana.

Fonte: TJBA | 27/02/2018.

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A comissão especial que analisa a regulamentação de moedas virtuais (como os bitcoins) e de programas de milhagem de companhias aéreas (PL 2303/15) reúne-se hoje para votar requerimentos. O encontro ocorrerá às 14h30, no plenário 14.

No final do ano passado, o relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), surpreendeu a comissão ao apresentar parecer contrário ao projeto original, do deputado Aureo (SD-RJ). A proposta de Aureo prevê a regulamentação, pelo Banco Central, e a fiscalização, pelo Coaf, das moedas virtuais e dos programas de milhagem.

Em substitutivo, Expedito Netto defendeu a proibição da emissão das chamadas “criptomoedas” em território nacional, assim como a comercialização, intermediação e a utilização delas como meio de pagamento. Pelo texto, elas poderão continuar circulando de pessoa para pessoa, mas empresas que fizerem compra e venda de bitcoins, por exemplo, poderão responder por crime.

Segundo o parlamentar, a oferta dessas moedas favorece crimes, problemas no âmbito da defesa da economia e do consumidor. Além disso, argumentou ele, as corretoras não oferecem garantia ao dinheiro que é investido pelos clientes.

Quanto aos programas de milhagem aérea, o substitutivo estabelece que se atribua um valor monetário a cada ponto acumulado e que, caso o valor seja superior a R$ 100, o consumidor tenha direito de fazer a conversão dos pontos para dinheiro. Pelo texto, fica fixado também o prazo mínimo de cinco anos para os pontos expirarem.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2303/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias | 28/02/2018.

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