A edição de nº 100 da Revista Recivil já está disponível na versão digital.

Clique aqui e acesse a publicação na íntegra.

Veja os principais destaques:

• PL em tramitação no Senado obriga cartórios a aceitarem cartão de crédito e débito

• Revista Recivil comemora edição de nº 100

• Contrato de namoro é usado por casais para diferenciar relacionamento de união estável

• Comunicação da transferência de propriedade de veículos pode ser feita nos Tabelionatos de Notas ou nos RCPNs com funções notariais em  Minas Gerais

A revista impressa será distribuída a todos os registradores civis das pessoas naturais de Minas Gerais no mês de agosto.

Fonte: Recivil | 17/08/2017.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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Decisão é da 3ª turma do STJ.

A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento seria fora do inventário, pelas vias ordinárias.

A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura pública. “A prova foi absolutamente suficiente, não adiantaria mandar para as vias ordinárias; primeiro, porque ele está falecido; depois porque ninguém lembra direito o dia que começou uma união estável, é difícil de fixar”, destacou a ministra.

“Aqui é difícil. Se formos olhar com olhos humanos, esse processo é mágoa. Infelizmente, é Direito de Família, uma segunda família…”, ponderou S. Exa.

Assim, foi mantido o reconhecimento da existência da união estável nos próprios autos do inventário. A decisão da turma foi unânime.

• Processo relacionado: REsp 1.685.935

Fonte: Migalhas | 17/08/2017.

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