CNJ: Recurso administrativo – Edital de concurso público – Serventias extrajudiciais (cartórios) – Prova de títulos de especialização – Marco temporal para aquisição de títulos coincidente com data de publicação da peça convocatória – Ausência de ilegalidade – Recurso não provido

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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0006357-64.2016.2.00.0000 – Maranhão – Rel. Cons. Daldice Santana – DJ 27.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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CNJ: Recurso administrativo em Pedido de Providências – Ausência de emissão de nota fiscal de serviço e de recolhimento do ISSQN por tabelião de notas – Incompetência deste Conselho Nacional de Justiça

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Dados do processo:

CNJ – Pedido de Providências nº 0002822-30.2016.2.00.0000 – São Paulo – Rel. Cons. Bruno Ronchetti de Castro – DJ 27.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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